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01 de setembro de 2014
Conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores Editar Foto
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TST - RECURSO DE REVISTA RR 972300312009509 972300-31.2009.5.09.0005 (TST)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA . DECORRENTE DO CODNTRATO DE TRABALHO. Nos termos do artigo 114 da Constituição da República -compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas-. Recurso de revista conhecido e provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 393260 RJ 2003.51.01.005685-2 (TRF-2)

Data de publicação: 05/03/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE ACORDO COLETIVO TRABALHISTA. OPÇÃO. QUADRO DA POLÍCIA FERROVIÁRIA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 114 DA CR/88 . 1 – Desde a redação original do art. 114 , da CR/88 , estabeleceu-se a compcaput, etência da Justiça do Trabalho para conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, bem como outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, como na pretensão em comento, abrangidos os entes da administração pública direta e indireta. 2 – O art. 144 da CR/88 , ínsito no Capítulo III, que cuida da segurança pública, ao abrigo do Título V “Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas”, não excetua, a toda evidência, regra de competência do Poder Judiciário. 3 – A Lei 10.559 /02, ao regulamentar o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, concede anistia àqueles que no período de 1946 até a promulgação da Constituição foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, que não se apresenta nos autos. 4 – Recurso desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1572003920095210004 157200-39.2009.5.21.0004 (TST)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. PREVIDÊNCIA COMPLR. FUNDAÇÃO PETROS. Dispõe o artigo 114 , caput , da Constituição de 1988, com a redação introduzida pela Emenda Constitucional nº 45 /2004, que circunscreve à competência material da Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, como também outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho. Justamente no campo das -outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho- é que se insere o debate concernente ao pedido de diferenças de complção de aposentadoria, cuja gestão, na espécie, recai sobre a PETROS, fundação instituída e controlada pela PETROBRAS, com a finalidade precípua de funcionar como órgão de previdência complementar dos empregados desta. Não conhecido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PL/DL 1971. PETROBRAS. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO. Essa Corte já assentou entendimento no sentido de que a parcela -PL-DL 1971 - tem natureza jurídica salarial, afigurando-se, pois, acertado o acórdão regional que determinou a sua incorporação na complementação de aposentadoria. Precedentes. Não conhecido.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1236008620095040202 RS 0123600-86.2009.5.04.0202 (TRT-4)

Data de publicação: 10/11/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA E RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. Nos termos do disposto no art. 114 da Constituição Federal de 1988 a Justiça do Trabalho é competente para conciliar e julgar dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, além de outras controvérsias oriundas da relação de trabalho. Recursos desprovidos. (...)

Encontrado em: 2ª Vara do Trabalho de Canoas RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1236008620095040202 RS 0123600-86.2009.5.04.0202 (TRT-4) BERENICE MESSIAS CORRÊA

TST - RECURSO DE REVISTA RR 650008820055080012 65000-88.2005.5.08.0012 (TST)

Data de publicação: 26/09/2008

Ementa: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA.AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. Considerando que o artigo 114 da Constituição Federal estabelece a competência da Justiça o Trabalho para conciliar e julgar dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, é evidente a competência desta Justiça Especializada para apreciar a presente demanda judicial. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 248004520035010031 24800-45.2003.5.01.0031 (TST)

Data de publicação: 12/12/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Compete à Justiça do Trabalho julgar demanda que envolve diferenças decorrentes de contrato de trabalho, conforme preceitua o artigo 114 da Constituição da República, o qual dispõe que -compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas-. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1613007020075040201 161300-70.2007.5.04.0201 (TST)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: I - RECURSOS DE REVISTA DA PETROS E DA PETROBRAS. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. PREVIDÊNCIA COMPLR. Dispõe o artigo 114 , caput , da Constituição de 1988, com a redação introduzida pela Emenda Constitucional nº 45 /2004, que circunscreve à competência material da Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, como também outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho. Justamente no campo das -outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho- é que se insere o debate concernente ao pedido de diferenças de complção de aposentadoria, cuja gestão, na espécie, recai sobre a PETROS, fundação instituída e controlada pela PETROBRAS, com a finalidade precípua de funcionar como órgão de previdência complementar dos empregados desta. Precedentes. Não conhecidos. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação, nos termos da súmula 327 desta Corte. Não conhecidos. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. Decisão do Regional proferida em harmonia com as Súmulas 51, I e 288 do TST. Não conhecidos. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PL/DL 1971. PETROBRAS. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO. Essa Corte já assentou entendimento no sentido de que a parcela -PL-DL 1971 - tem natureza jurídica salarial, afigurando-se, pois, acertado o acórdão regional que determinou a sua incorporação na complementação de aposentadoria. Precedentes. Não conhecidos. II - RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. MATÉRIAS REMANESCENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. No caso em apreço, uma vez que a PETROS está sob a direção, controle e administração da PETROBRAS, conforme consignado no acórdão recorrido, a teor do artigo 2º , § 2º da CLT , o reconhecimento da legitimidade passiva da reclamada, assim como a sua responsabilidade é medida que se impõe. Não conhecido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 789001519955010003 78900-15.1995.5.01.0003 (TST)

Data de publicação: 26/06/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO . - A responsabilidade da reclamada Real Grandeza - Fundação de Previdência e Assistência Social pelo pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria (...), decorre tão somente do contrato de trabalho firmado pelo Autor com a reclamada Furnas - Centrais Elétricas S.A. Assim, considerando que o artigo 114 da Constituição Federal de 1988 estabelece a competência da Justiça do Trabalho para conciliar e julgar dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, é patente a competência desta Justiça Especializada para apreciar a presente demanda judicial - (Processo nº TST-RR-796.867/2001.0, Ac. 1ª Turma) . Recurso de revista a que se dá provimento, para afastar a incompetência ratione materiae da Justiça do Trabalho, declarada pelo Tribunal Regional, e determinar a remessa dos autos àquela Corte, a fim de que prossiga no julgamento dos recursos ordinários.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1986 1986/2005-005-06-40.1 (TST)

Data de publicação: 20/06/2008

Ementa: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA PARA APRECIAR E JULGAR PEDIDO DE ABONO CONCEDIDO AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE, EM SUBSTITUIÇÃO AO REAJUSTE SALARIAL. A responsabilidade das Reclamadas pelo pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria da Reclamante, de acordo com os dados fornecidos nas decisões dos autos, decorre tão-somente do contrato de trabalho firmado entre a Autora e a Caixa Econômica Federal. Assim, considerando que o artigo 114 da Constituição Federal estabelece a competência da Justiça o Trabalho para conciliar e julgar dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, é evidente a competência desta Justiça Especializada para apreciar a presente demanda judicial. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1986200500506401 1986/2005-005-06-40.1 (TST)

Data de publicação: 20/06/2008

Ementa: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA PARA APRECIAR E JULGAR PEDIDO DE ABONO CONCEDIDO AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE, EM SUBSTITUIÇÃO AO REAJUSTE SALARIAL. A responsabilidade das Reclamadas pelo pagamento de diferenças de complção de aposentadoria da Reclamante, de acordo com os dados fornecidos nas decisões dos autos, decorre tão-somente do contrato de trabalho firmado entre a Autora e a Caixa Econômica Federal. Assim, considerando que o artigo 114 da Constituição Federal estabelece a competência da Justiça o Trabalho para conciliar e julgar dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, é evidente a competência desta Justiça Especializada para apreciar a presente demanda judicial. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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