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31 de outubro de 2014
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TJ-SC - Apelação Cível AC 196841 SC 2009.019684-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 23/09/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO DO RÉU. DEVER DE INDENIZAR. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO DA FORMA DA INDENIZAÇÃO, DA CONTAGEM DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Antes de ter seu nome inscrito nos cadastros protetivos de crédito, o devedor deve ser previamente notificado. Não o sendo, responde o denunciante por danos morais. A indenização não pode ser fixada diretamente em salários mínimos, mas sim em valor monetário. O salário mínimo pode ser tomado como referência, mas deverá ter seu valor traduzido em reais. A correção monetária flui a partir do arbitramento, no caso a data da sentença, e os juros contam-se da data da inscrição irregular. Se o cheque apresenta rasuras o banco sacado não pode recusá-lo por falta de fundos, mas deve fazê-lo pela irregularidade constatada, sob pena de arcar com os danos daí decorrentes.

TRT-16 - 1331200500416008 MA 01331-2005-004-16-00-8 (TRT-16)

Data de publicação: 10/06/2008

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTAGEM DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A indenização por danos morais deve ser sofrer a incidência de juros moratórios a pARTir do ajuizamento da ação, consoante entendimento jurisprudencial, e não da época em que se deu o ato danoso.Recurso ordinário conhecdo e provido parcialmente.

TRT-16 - 1331200500416008 MA 01331-2005-004-16-00-8 (TRT-16)

Data de publicação: 10/06/2008

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTAGEM DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A indenização por danos morais deve ser sofrer a incidência de juros moratórios a partir do ajuizamento da ação, consoante entendimento jurisprudencial, e não da época em que se deu o ato danoso.Recurso ordinário conhecdo e provido parcialmente.

TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 150302008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 24/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA DEVIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I - Não há que se falar em cerceamento de defesa, quando não comprovado prejuízo à parte, em especial quando a mesma interpõe o recurso cabível à espécie. II - A contagem dos juros tem março inicial a partir da citação válida, enquanto a correção monetária deve incidir a partir do evento danoso. Tendo o cálculo observado tais orientações o mesmo não demonstra ser excessivo. III - Segundo a orientação do STJ é cabível a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. IV - Agravo improvido.

TJ-ES - Embargos de Declaracao Ap Civel ED 12070038257 ES 12070038257 (TJ-ES)

Data de publicação: 06/02/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE PARA SANAR A OMISSAO REFERENTE À FIXAÇAO DO TERMO INICIAL DE CONTAGEM DOS JUROS E DA CORREÇAO MONETÁRIA. 1. Na responsabilidade civil extracontratual o termo inicial dos juros deverá ser fixado a partir do evento danoso de acordo com o enunciado da Súmula nº 54 do STJ, incidindo correção monetária a partir da fixação dos valores nos termos do enunciado da Súmula nº 362 do STJ. 2. Não há omissão no acórdão que pondera, na fixação dos danos morais, todas as questões tidas como relevantes para a redução do quantum fixado pelo MM. Juiz de piso, restando suficientemente fundamentada esta questão no acórdão atacado.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-ES - Embargos de Declaração Ap Civel ED 12070038257 ES 012070038257 (TJ-ES)

Data de publicação: 06/02/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE PARA SANAR A OMISSAO REFERENTE À FIXAÇAO DO TERMO INICIAL DE CONTAGEM DOS JUROS E DA CORREÇAO MONETÁRIA. 1. Na responsabilidade civil extracontratual o termo inicial dos juros deverá ser fixado a partir do evento danoso de acordo com o enunciado da Súmula nº 54 do STJ, incidindo correção monetária a partir da fixação dos valores nos termos do enunciado da Súmula nº 362 do STJ. 2. Não há omissão no acórdão que pondera, na fixação dos danos morais, todas as questões tidas como relevantes para a redução doquantumfixado pelo MM. Juiz de piso, restando suficientemente fundamentada esta questão no acórdão atacado.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 422875901 PR 0422875-9/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/12/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ACÓRDÃO QUE NÃO CONSIGNOU A FORMA E INÍCIO DA CONTAGEM DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - OMISSÃO SANADA - TENTATIVA DE REFORMA DA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA, NO ENTANTO, DA MOTIVAÇÃO PRÓPRIA DESTE RECURSO - PREQUESTIONAMENTO APENAS EM RELAÇÃO À MATÉRIA RECONHECIDAMENTE OMISSA - ADMISSIBILIDADE - EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A decisão apresenta os motivos que ensejaram o indeferimento parcial do pedido do ora embargante, evidenciando, por conseqüência, o intuito do embargante de reexame da causa, sendo que os embargos de declaração não constituem o recurso adequado a modificar a substância do processo ou para reexame da causa. 2. Os embargos de declaração só se prestam ao prequestionamento de questões, reconhecidamente, omissas, contraditórias ou obscuras à rigod do art. 535 , I e II do CPC .

TJ-SP - Apelação APL 48681220098260000 SP 0004868-12.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/11/2012

Ementa: *COBRANÇA ? Título de capitalização ? Termo inicial da contagem dos juros e correção monetária ? Preliminar das contrarrazões rejeitada ? Juros a partir da citação - Correção monetária tem seu termo inicial na data do ajuizamento da ação ? Recurso desprovido.*.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 166932008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 11/09/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO SUSCINTA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. FATOS DEVIDAMENTE DESCRITOS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 1º-F DA LEI 9494 /97 AOS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COMPATÍVEL COM OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA NORMA PROCESSUAL CIVIL. DESPROVIMENTO. I. Conforme as disposições dos arts. 93 , IX , da CF e 165 e 458 , II , do CPC , as decisões devem ser fundamentadas, não existindo qualquer óbice quanto a serem concisas ou breves. II. Não é inepta a petição inicial que descreve objetivamente e articula, de forma clara, o direito subjetivo pleiteado. III. Demonstrada nos autos a ocorrência do dano moral, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, no que tange à fixação do quantum, levando-se em destaque as circunstâncias relevantes para tal. IV. Não reconhecida a intenção protelatória da parte ao opor embargos declaratórios, incabível a imposição da multa prevista no art. 538 , parágrafo único , do CPC . V. A norma positivada no art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação dada pela MP 2.810-35/2001, é especial e tem alcance limitado, ou seja, aplica-se tão-somente às condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. VI. Na seara da responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ) e a correção monetária a partir da data da prolação da decisão em que foi arbitrado o valor da indenização. VII. Não há que se falar em redução do percentual arbitrado aos honorários advocatícios quando fixados de acordo com o exigido pelo art. 20 do CPC . VIII. Recurso provido parcialmente, apenas para excluir a multa imposta aos embargos declaratórios....

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 9292772642008826 SP 9292772-64.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/07/2012

Ementa: *Embargos de declaração. Omissão. Arbitramento de indenização por danos morais. Ausência de termo inicial para a contagem de juros e correção monetária. Omissão reconhecida. Indenização por danos morais. Débito constituído com a prolação da sentença. Majoração do valor que não altera o termo inicial. Juros de mora a contar da citação. Precedentes. Embargos acolhidos.*.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/976465/contagem-de-juros-e-de-correcao-monetaria