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23 de novembro de 2014
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TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário 70048801294 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/11/2012

Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL N.º 10.395/95. PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. VERBA HONORÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESPESAS PROCESSUAIS. -Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, que implica no cumprimento de obrigação pecuniária de trato sucessivo e por tempo indeterminado, a base de cálculo da verba honorária será a totalidade das prestações vencidas, até o ajuizamento da ação, interpretação conforme artigo 260 do CPC , acrescida do mesmo percentual sobre...

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70048801294 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/11/2012

Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL N.º 10.395/95. PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. VERBA HONORÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESPESAS PROCESSUAIS. -Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, que implica no cumprimento de obrigação pecuniária de trato sucessivo e por tempo indeterminado, a base de cálculo da verba honorária será a totalidade das prestações vencidas, até o ajuizamento da ação, interpretação conforme artigo 260 do CPC , acrescida do mesmo percentual sobre...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042792978 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLÍTICA SALARIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESPESAS PROCESSUAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Os valores devem ser corrigidos monetariamente pelo IGP-M desde a data do inadimplemento de cada parcela, até a publicação da Lei nº 11.960 /2009, a partir de quando atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora incidirão uma única vez, até o efetivo pagamento, segundo índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Nos casos em que a citação ocorreu na vigência da Lei nº 11.960 /1009 a...

TJ-SC - Apelação Cível AC 232010 SC 2003.023201-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RASURA NA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE APELANTE ACERCA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA AUTORIA DA MODIFICAÇÃO DO ALGARISMO INDICATIVO DA DATA DE REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 171 DO CPC . FATO QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO APELO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O CASO DE PRONTO PAGAMENTO. DEPÓSITO DO MONTANTE RELATIVO AO DÉBITO PRINCIPAL, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA AÇÃO DE CONHECIMENTO, JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - A existência de rasura em data constante da certidão de intimação em cartório de uma das partes acerca da publicação da sentença, de modo a tornar tempestivo o apelo se considerado válido o número sobreposto, não pode ser considerada um fato impeditivo do conhecimento do recurso, por não ser possível, no caso vertente, a aferição de sua autoria, sobretudo por presumir-se a boa-fé processual dos litigantes. Ademais, é função do Escrivão Judicial zelar pela correta prática dos atos processuais e pela sua constante revisão, devendo certificar nos autos a ocorrência de circunstâncias contrárias ao adequado e regular trâmite processual e conferir os autos antes de proceder a remessa de todo o processado à instância recursal. Assim, se tivesse havido, através de rasura, modificação dolosa do algarismo indicativo da data em que se procedeu a intimação das partes e que poderia ensejar a intempestividade do apelo, caberia ao Escrivão certificar nos autos, nos termos do disposto no art. 171 do CPC , o que não ocorreu. Por conseguinte, há de presumir-se a boa-fé processual dos litigantes, concluindo-se pela presença dos requisitos de admissibilidade do apelo interposto.. II - Conquanto seja praxe forense a fixação de honorários advocatícios para o caso de pronto pagamento, em despacho que ordena a citação do devedor em ação de execução de sentença, nada impede que o magistrado deixe para arbitrar a verba honorária ao final, conforme verificado no caso em exame. Nessa esteira, correta é a extinção do processo pelo pagamento (art. 794 , I , do Código de Processo Civil ) se o devedor deposita em juízo o montante relativo ao débito principal e aos honorários arbitrados na ação de conhecimento, tudo acrescido de juros e atualização monetária, além de saldar todas as despesas processuais....

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 1143544 APELREE 34618 SP 2006.03.99.034618-3 (TRF-3)

Data de publicação: 22/06/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - ART. 143 DA LEI Nº 8.213 /91 - RURAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESPESAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA - APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. - Não estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição as sentenças em que o valor da condenação for inferior a 60 salários mínimos, nos termos do § 2º do art. 475 do CPC . - Não conhecida de parte da apelação do INSS, em que requer a incidência dos juros de mora a partir da data da citação, por carecer de interesse recursal, uma vez que assim já fora decidido na r. sentença. - Conjunto probatório apto a comprovar o trabalho rural alegado. - Nos termos do art. 143 da Lei nº 8.213 /91, restaram comprovados os requisitos idade e exercício da atividade rural exigidos. - Aposentadoria por idade deferida. - O termo inicial deve ser fixado a partir da citação, momento em que a autarquia tomou ciência da pretensão e a ela pode resistir. - A correção monetária dos valores devidos deve ser apurada a contar do vencimento de cada parcela, seguindo os critérios das Súmulas nº 148 do Colendo STJ e 08 desta E. Corte e Resolução n. 561, de 02-07-2007 (DJU 05/07/2007, pág. 123) do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o novo Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. - Os honorários advocatícios devem ser reduzidos para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, parcelas vencidas até a data de prolação da r. sentença de primeiro grau, observando-se, quanto às prestações vincendas, o disposto na Súmula nº 111 do STJ. - A teor do art. 9º, I, da Lei n. 6.032/74 e do art. 8º, parágrafo 1º, da Lei n. 8.620/93, o INSS é isento do pagamento de custas, por tratar-se de autarquia federal. Ademais, não são devidas as despesas processuais, pois a parte litiga sob o pálio da Justiça Gratuita e nada despendeu a esse título. - Remessa oficial não conhecida. - Apelação do INSS parcialmente conhecida e parcialmente provida....

TRF-3 - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL REO 13732 SP 2002.03.99.013732-1 (TRF-3)

Data de publicação: 23/03/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - REVISIONAL DE BENEFÍCIOS - ALTERAÇÃO DE COEFICIENTE DE CÁLCULO DE BENEFÍCIO - RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESPESAS PROCESSUAIS - CUSTAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. - Há registro em carteira profissional do autor de atividade exercida no meio rural, trabalho confirmado pelas testemunhas ouvidas em juízo, sob o crivo do contraditório e cientes das penas por falso testemunho. Ressalte-se, ainda, que a autarquia não produziu provas aptas a elidir a mencionada anotação. - As anotações da CTPS configuram presunção juris tantum de veracidade. Nesse sentido, o enunciado nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho. - Conjunto probatório apto a demonstrar o período rural pleiteado compreendido entre 12 de agosto de 1965 a 12 de agosto de 1970. - Considerado o tempo trabalhado como trabalhador rural, o autor faz jus à elevação do coeficiente de cálculo do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, desde a citação, para o percentual de 100% do salário-de-benefício, nos termos do artigo 53 da Lei n. 8.213 /91, pelo que deve ser deferido o pleito do autor que verte sobre a majoração do coeficiente de cálculo. - A correção monetária dos valores devidos deve ser apurada a contar do vencimento de cada parcela, seguindo os critérios das Súmulas nº 148 do Colendo STJ e 08 desta E. Corte e Resolução n. 561, de 02-07-2007 (DJU 05/07/2007, pág. 123) do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o novo Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. - Os juros de mora incidem desde a citação inicial, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, a teor do que dispõem os artigos 219 do CPC e 1.062 do Código Civil de 1916 . A partir da vigência do novo Código Civil , Lei nº 10.406 /2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês. - A teor do art. 9º, I, da Lei n. 6.032/74 e do art. 8º , parágrafo 1º , da Lei n. 8.620 /93, não são devidas as custas processuais pelo INSS, por tratar-se de autarquia federal. Ademais, a parte litiga sob o pálio da Justiça Gratuita. - Remessa oficial parcialmente provida....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 40808 SP 2005.03.99.040808-1 (TRF-3)

Data de publicação: 11/02/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE RURAL - SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS - APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESPESAS PROCESSUAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Os harmônicos depoimentos testemunhais, prestados em juízo sob o crivo do contraditório, conjuntamente com os indícios de prova documental, juntados à exordial, são suficientes para a caracterização do trabalho rural da autora, na condição de lavradora; afastando, portanto, a aplicação da súmula nº 149 do E. Superior Tribunal de Justiça. 2. Comprovação do requisito da idade, por meio da cédula de identidade. 3. Honorários advocatícios reduzidos para 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da súmula nº 111 do E. STJ. 4. Correção monetária das parcelas vencidas nos termos da legislação previdenciária, das Súmulas nºs 08 desta Corte e 148 do C. STJ, bem como da Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, da data em que se tornou devido o benefício. 5. Devidos juros de mora à razão de 1% ao mês, na forma do art. 406 da Lei nº 10.406 /2002. 6. Em se tratando de autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, não há despesas a serem reembolsadas pelo sucumbente e, portanto, está isento o INSS desta condenação. 7. Apelação do INSS parcialmente conhecida e provida em parte4. 8. Sentença parcialmente reformada.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 848 SP 2000.61.12.000848-9 (TRF-3)

Data de publicação: 02/06/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - TEMPO DE SERVIÇO RURAL REGISTRADO EM CTPS - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO NA FORMA PROPORCIONAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESPESAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELAÇÃO DAS PARTES E REMESSA OFICIALPARCIALMENTE PROVIDAS. - Os vínculos de trabalho perseguidos estão consignados em Carteira de Trabalho e, por conseqüência, goza de presunção juris tantum de veracidade. Frise-se, ainda, que a autarquia não produziu provas aptas a elidir tais anotações. - Estão satisfeitos os requisitos do benefício de aposentadoria proporcional no percentual de 88% do salário de benefício, pelo que deve ser mantida a r. sentença, que concedeu o benefício pleiteado retroativamente à data do requerimento administrativo. - A correção monetária dos valores devidos deve ser apurada a contar do vencimento de cada parcela, seguindo os critérios das Súmulas nº 148 do Colendo STJ e 08 desta E. Corte e Resolução n. 561, de 02-07-2007 (DJU 05/07/2007, pág. 123) do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o novo Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. - Os juros de mora devem ser de 6% (seis por cento) ao ano, da citação até 11 de janeiro de 2003, a partir de quando incidirá na forma prevista no artigo 406 da Lei n. 10.406 , de 10 de janeiro de 2002, o percentual de 1% (um por cento) ao mês. - Afasto as despesas processuais da condenação, pois a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. - Honorários advocatícios pela autarquia sucumbente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, nela compreendidas as parcelas vencidas até a data da prolação da r. sentença. - Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas. - Apelação da parte autora parcialmente provida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045399656 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA EM PERÍODO DE DEFLAÇÃO. ÍNDICE ZERO. APLICAÇÃO DE ÍNDICE NEGATIVO. DESCABIMENTO. Verificada a ocorrência de período em que houve deflação, cabível a aplicação de índice igual a zero na atualização do montante sob execução, afastando-se a adoção de índices negativos do IGP-M, sob pena de macular a própria finalidade da correção monetária. DESPESAS PROCESSUAIS. CONDUÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. Isenção das Pessoas Jurídicas de Direito Público do pagamento de custas,...

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AGVPET 306200746502008 SP 00306-2007-465-02-00-8 (TRT-2)

Data de publicação: 29/09/2009

Ementa: EXCESSO DE PENHORA - Não há que se falar em excesso de penhora quando os bens penhorados são avaliados acima do principal,eis que se deve considerar além do principal, os juros, correção monetária e demais despesas processuais (editais, custas) bem como a depreciação que normalmente acontece quando da hasta pública.

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