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03 de setembro de 2014
Valor da Causa em Ação Declaratória Editar Foto
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Valor da Causa em Ação Declaratória

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 642712 PE 2004/0017675-9 (STJ)

Data de publicação: 16/09/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILIQUIDEZ DO VALOR ECONÔMICO DO BEM DA VIDA ALMEJADO. ESTIPULAÇÃO DE VALOR SIMBÓLICO E PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O JULGADO ATACADO E OS ACÓRDÃOS APONTADOS COMO PARADIGMAS. NÃO-CONHECIMENTO DO DISSENSO JURISPRUDENCIAL. 1. A jurisprudência desta Corte, quando não se sabe precisamente o valor econômico do bem da vida buscado judicialmente, vem decidindo pela possibilidade da fixação de valor pelo autor em quantia simbólica e provisória, passível de posterior adequação ao valor apurado pela sentença ou no procedimento de liquidação. Precedentes. 2. Não merece ser conhecida a irresignação manifestada pela alínea c do permissivo constitucional, se inexistente o necessário cotejo analítico entre o acórdão considerado paradigma e a decisão impugnada, na forma que determinam os arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ , não bastando para tanto a simples transcrição de ementas e de trechos de acórdãos. Precedentes. 3. Também não se conhece do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional quando há ausência de similitude fática entre o julgado atacado e os acórdãos apontados como paradigmas. 4. Recurso conhecido parcialmente e, nesta parte, provido.

Encontrado em: ESPECIAL - COTEJO ANALÍTICO STJ - RESP 950641 -RS, RESP 729686 -SP VALOR DA CAUSA - QUANTIA

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 39164 PR 2009.04.00.039164-8 (TRF-4)

Data de publicação: 16/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. AÇÃO DECLARATÓRIA. 1. O valor da causa, nas ações declaratórias, corresponde ao conteúdo econômico da demanda, consoante o disposto nos arts. 258 e 260 do CPC . 2. Agravo de instrumento improvido.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 60126 PI 0060126-31.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 05/01/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DESAPROPRIAÇÃO. CORRESPONDÊNCIA COM O CONTEÚDO ECONÔMICO DA LIDE. 1. Se a ação principal objetiva a declaração de nulidade de procedimento administrativo de desapropriação de imóvel avaliado em R$ R$ 2.241.110,23 (dois milhões, duzentos e quarenta e um mil, cento e dez reais e vinte e três centavos), evidentemente que o valor da causa deve ser o valor do imóvel. 2. O valor da causa deve sempre expressar o conteúdo econômico da demanda. Precedentes do STJ e deste TRF - 1ª Região. 3. Agravo de instrumento não provido.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 60126 PI 0060126-31.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 11/01/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DESAPROPRIAÇÃO. CORRESPONDÊNCIA COM O CONTEÚDO ECONÔMICO DA LIDE. 1. Se a ação principal objetiva a declaração de nulidade de procedimento administrativo de desapropriação de imóvel avaliado em R$ R$ 2.241.110,23 (dois milhões, duzentos e quarenta e um mil, cento e dez reais e vinte e três centavos), evidentemente que o valor da causa deve ser o valor do imóvel. 2. O valor da causa deve sempre expressar o conteúdo econômico da demanda. Precedentes do STJ e deste TRF - 1ª Região. 3. Agravo de instrumento não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047422241 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. O VALOR CONFERIDO À CAUSA DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70047422241, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 10/02/2012)

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 642712 PE 2004/0017675-9 (STJ)

Data de publicação: 02/12/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. RECURSO EM NOME PRÓPRIO OPOSTO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA A PARTE INTERESSADA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÍTIDO PROPÓSITO DE OBTER REJULGAMENTO DA CAUSA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO DO STF. [PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILIQUIDEZ DO VALOR ECONÔMICO DO BEM DA VIDA ALMEJADO. ESTIPULAÇÃO DE VALOR SIMBÓLICO E PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O JULGADO ATACADO E OS ACÓRDÃOS APONTADOS COMO PARADIGMAS. NÃO-CONHECIMENTO DO DISSENSO JURISPRUDENCIAL.] 1. A jurisprudência desta Corte reconhece a legitimidade recursal dos advogados para recorrerem em nome próprio apenas do capítulo da decisão relativo aos honorários advocatícios e não do julgado que apreciou a impugnação ao valor da causa, ainda que esse possa ter reflexos na sucumbência. 2. Em não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a correção do julgado. 3. Na realidade, pretendem os embargantes, por via transversa, majorar a condenação, para que os honorários devidos na demanda originária sejam calculados sobre o valor do benefício econômico que seria devido à Chesf, caso lograsse sair vencedora na ação, o que é manifestamente despropositado se levado em conta que os honorários da demanda originária foram fixados sobre o valor da causa. 4. Esta Corte não se presta à análise de afronta a dispositivo constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 5. Embargos de declaração rejeitados.

TJ-PR - 8559760 PR 855976-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. VALOR DO ACORDO CUJA DECLARAÇÃO DE NULIDADE PRETENDE A PARTE. 1. "A jurisprudência desta eg. Corte de Justiça é firme no sentido de que"O valor da causa, inclusive nas ações declaratórias, deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que a autora pretende obter com a demanda"(REsp nº 642.488/DF, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 28.09.06)." 2. Se o valor da causa nas ações que visam discutir a validade de negócio deve ser aquele atribuído ao contrato (art. 259 , V , CPC ), a ação anulatória de sentença homologatória não é exceção a tal regra, com a peculiaridade de que o parâmetro, na hipótese, passa a ser o valor do acordo que se busca nulificar. 3. Recurso conhecido e não provido.

TJ-PR - 8374236 PR 837423-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. VALOR DO ACORDO CUJA DECLARAÇÃO DE NULIDADE PRETENDE A PARTE. 1. "A jurisprudência desta eg. Corte de Justiça é firme no sentido de que"O valor da causa, inclusive nas ações declaratórias, deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que a autora pretende obter com a demanda"(REsp nº 642.488/DF, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 28.09.06)." 2. Se o valor da causa nas ações que visam discutir a validade de negócio deve ser aquele atribuído ao contrato (art. 259 , V , CPC ), a ação anulatória de sentença homologatória não é exceção a tal regra, com a peculiaridade de que o parâmetro, na hipótese, passa a ser o valor do acordo que se busca nulificar. 3. Recurso conhecido e não provido.

TJ-RS - Agravo Regimental AGR 70047552088 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/04/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO INTERNO. MANUTENÇÃO DO DECISAO AGRAVADA POR SEU PROPRIOS FUNDAMENTOS IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. O VALOR CONFERIDO À CAUSA DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo Regimental Nº 70047552088, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 04/04/2012)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1537106020118260000 SP 0153710-60.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/08/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA AÇÃO DECLARATÓRIA AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA ANULAÇÃO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O valor da causa deve corresponder ao interesse ou conteúdo econômico da demanda. Visando a ação declaratória a inexigibilidade dos tributos lançados pela autoridade fiscal, o valor da causa deve corresponder ao montante do crédito tributário impugnado. Precedentes desta Corte e do Colendo STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/978730/valor-da-causa-em-acao-declaratoria