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24 de outubro de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1142958 ES 2009/0104462-1 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE REPRESENTAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDE PELA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, MEDIANTE EXAME DE QUESTÕES DE ORDEM FÁTICO-PROBATÓRIAS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Trata-se originariamente de ação de rito ordinário ajuizada pela Companhia Vale do Rio Doce em face do INSS com o propósito de desconstituir as NFDLs de ns. 31.973.465-0, 31.974.040-4 e 31.974.047-1, lançadas em razão do pagamento de adicional equivalente a percentual sobre o salário básico a empregados ocupantes do cargo de superintendente que não foi considerado pela autora como integrante do salário de contribuição. 2. É entendimento deste Tribunal de que as verbas de natureza indenizatória não devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária por constituir o seu pagamento na reparação de ato ilícito ou ressarcimento de algum prejuízo sofrido pelo empregado. (EREsp 496.737/RJ). 3. Definiu o acórdão de origem, consubstanciado no conjunto fático-probatório dos autos, que a verba paga aos empregados da empresa autora tem natureza remuneratória, ao consignar a existência de habitualidade no seu recebimento e por não constatar eventual dano ou prejuízo sofrido pelo empregado em razão da prestação do serviço. 4. A revisão do entendimento firmado pelo aresto de origem encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. No mesmo sentido : REsp 1.123.062/ES , Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 14/9/2010, EREsp 496.737/RJ, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 15/5/2004. 5. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1123062 ES 2009/0026282-9 (STJ)

Data de publicação: 14/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 /STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO CARACTERIZADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 2. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211 /STJ. 3. O Tribunal a quo consignou que apenas a lei pode dispor sobre as hipóteses de isenção, não podendo as convenções particulares – ao criarem determinada denominação para pagamentos efetuados com base na alegação de serem de cunho indenizatório, mas que sejam, na essência, efetivamente remuneratórios – gerar efeitos não estabelecidos em lei, sob pena de evasão tributária. 4. Conforme disposto no acórdão, a empresa pagava a seus empregados, em razão do exercício dos cargos de confiança, um valor mensal, independentemente da comprovação de qualquer despesa. Assim, não se constatou nenhum dano ou prejuízo sofrido pelos empregados em função da prestação do serviço, não se caracterizando tal verba como indenização, conforme alegado pela apelante. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7 /STJ. 5. In casu, não se discute a incidência da Contribuição Previdenciária sobre a verba de representação, mas a constatação, pela Corte de origem, de que os pagamentos efetuados aos empregados ocupantes dos cargos de direção possuem natureza remuneratória, e não indenizatória. 6. Cada caso deve ser analisado cautelosamente para evitar burla, que ensejaria grave prejuízo para a Previdência Social. 7. Ademais, cumpre ressaltar que não incide a Contribuição no caso de efetiva e comprovada verba de representação;...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA A-AIRR 1933403319985010063 193340-33.1998.5.01.0063 (TST)

Data de publicação: 07/04/2009

Ementa: AGRAVO - VERBA DE REPRESENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA Ainda que ultrapassada a intempestividade do Recurso de Revista afirmada pelo r. despacho denegatório, o Apelo não comportava processamento por fundamento diverso. A divergência jurisprudencial colacionada e a violação constitucional apontada não atendiam às exigências das Súmulas n os 296 e 337 do TST e do artigo 896 , c, da CLT . Agravo a que se nega provimento.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200351010161234 RJ 2003.51.01.016123-4 (TRF-2)

Data de publicação: 16/01/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. DECADÊNCIA. CONSTITUÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ANTERIOR A NOVEMBRO DE 1995. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não merece reforma a sentença de fls. 271/283, que julgou improcedente o pedido de anulação do auto de infração e procedente o pedido alternativo, com fundamento no artigo 269 , inciso I do CPC , para reconhecer a decadência da constituição dos créditos tributários anteriores a novembro de 1995. 2. Assim, correta a sentença ao aplicar o prazo decadencial de cinco anos para constituição do pretenso crédito que poderia ensejar, relativamente à documentação relacionada nos autos, tendo em vista que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário e o prazo prescricional para sua cobrança, ainda que se trate de contribuições para a seguridade social é de 5 (cinco) anos, na forma dos artigos 173 e 174 do CTN . 3 . Logo, aplicam-se às contribuições da seguridade social as regras de decadência previstas no Código Tributário Nacional . 4. O entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante nº 8 possui aplicação obrigatória nos conflitos que alberguem a questão nela versada. 5. Desse modo, forçoso reconhecer a decadência da constituição dos créditos tributários anteriores a novembro de 1995, conforme decidido na douta sentença monocrática. 6. A expressão “folha de salários” contida no texto constitucional , que delimita a base de incidência da contribuição questionada, deve ser entendida como toda e qualquer remuneração paga ao empregado, como contra-prestação pelo trabalho que desenvolve em caráter não eventual e sob a dependência do empregador, proveniente de uma relação de emprego. 7. A natureza remuneratória das parcelas pode ser deduzida em razão da habitualidade com que foram pagas, isto é, mensalmente sobre o vencimento dos empregados ocupantes do cargo de direção, caracterizando-se, assim, como contra-prestação pelo trabalho prestado, portanto, salário. 8....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1118782 DF 2009/0010773-0 (STJ)

Data de publicação: 25/09/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - IMPOSTO SOBRE A RENDA - VERBAS PERCEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO DE VENDAS - NATUREZA INDENIZATÓRIA RECONHECIDA NA ORIGEM - DANO EMERGENTE - ARTS. 70 , § 5º DA LEI 9.430 /96 C/C O ART. 27 , J, DA LEI 4.886 /65 - NÃO-INCIDÊNCIA - ART. 535 DO CPC - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 , I e II , do CPC , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, de forma clara e coerente com a conclusão final. 2. As verbas recebidas por pessoa jurídica em razão de rescisão contratual antecipada têm natureza indenizatória por se revestirem da natureza de dano emergente, em face da assunção pela pessoa jurídica contratada de custos assumidos em razão da prestação a que se obrigara. 3. À luz do quadro fático abstraído do acórdão recorrido - insuscetível de revisão nesta sede -, não incide o imposto sobre a renda na espécie, com fundamento no art. 70 , § 5º da Lei 9.430 /96, na medida em que são excluídas da base de cálculo do imposto as quantias devidas a título de reparação patrimonial, como na hipótese prevista no art. 27 , j, da Lei 4.886 /65. 4. Recurso especial não provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 30950 MG 2005.38.00.030950-5 (TRF-1)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS PERCEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NÃO INCIDÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. 1. o § 5º do art. 70 da lei 9.430 /96 isenta da incidência de imposto de renda as indenizações pagas para reparar danos patrimoniais. 2. O valor pago pela rescisão imotivada do contrato de representação comercial tem natureza indenizatória e serve para reparar o lucro cessante. 3. A teor do art. 402 do Código Civil , o dano patrimonial inclui aquilo que o credor razoavelmente deixou de se ganhar, de modo que a indenização paga a tal título enquadra-se na hipótese de isenção prevista no art. 70 , § 5º da lei 9.430 /96. Precedente do STJ (AgRg no AREsp 68.235/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2012, DJe 24/09/2012) 4. apelação provida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 9802091812 RJ 98.02.09181-2 (TRF-2)

Data de publicação: 20/12/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. VENCIMENTOS. NATUREZA DE AJUDA DE CUSTO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Apelação cível interposta visando à reforma de sentença que rejeitou os embargos à execução opostos em face da Fazenda Nacional, ao argumento de que as importâncias recebidas como verba de representação caracterizam acréscimo patrimonial, objeto de incidência de imposto de renda. O entendimento já manifestado pelo STF, a verba de representação integra vencimentos, não tendo, portanto a natureza de ajuda de custo, estando, desse modo, sujeita à incidência de Imposto de Renda. Quanto aos demais argumentos suscitados na apelação cível, não ventilados na sentença ora impugnada, não se olvide que é vedado ao órgão recursal examinar, em sede de recurso de apelação, matérias que não foram objeto de apreciação pelo Juízo monocrático, quando não opostos embargos declaratórios visando sanar omissão existente na sentença. Precedentes do STJ. Negado provimento ao recurso de apelação.

TJ-PR - 7258682 PR 725868-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ­ DELEGADOS DE POLÍCIA ­ UTILIZAÇÃO DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ­ POSSIBILIDADE FACE AOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 14 /83 (ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ), QUE PREVÊ QUE A VERBA DE REPRESENTAÇÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS) ­ NATUREZA JURÍDICA DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO ­ VANTAGEM PECUNIÁRIA PRO LABORE FACTO, OU SEJA, PELO DESEMPENHO EFETIVO DA FUNÇÃO, QUE INTEGRA O VENCIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO LEGAL ­ RECURSO PROVIDO. A verba de representação, paga indistintamente aos Delegados de Polícia (art. 86, § 1º do Estatuto da Polícia Civil do Estado do Paraná), consiste em vantagem pecuniária do tipo pro labore facto, ou seja, pelo desempenho efetivo da função, integrando o vencimento dos servidores para todos os efeitos, inclusive para fins de cálculo do adicional por tempo de serviço e, portanto, não se trata de "acréscimo pecuniário" referido pelo art. 37 , XIV , da Constituição Federal , o qual veda o chamado "efeito cascata".

TJ-PR - 8181431 PR 818143-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/06/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - 1- DECADÊNCIA - INEXISTÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - 2- MÉRITO - PAGAMENTO DE VERBA DE REPRESENTAÇÃO - NATUREZA PROPTER LABOREM - SERVIDORA EM DISPONBILIDADE REMUNERADA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ORDEM DENEGADA. 1- Restando caracterizada a conduta omissiva continuada da Administração Pública, o prazo previsto no art. 23 da Lei n.º 12016 /99 se renova continuamente, sendo certo, portanto, que a decadência não resta configurada. 2- Não tendo a impetrante demonstrado que desempenhava serviços em circunstâncias especiais que justificassem a gratificação propter laborem, não há direito líquido e certo ao recebimento da verba de representação.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199951010243087 RJ 1999.51.01.024308-7 (TRF-2)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRAZO QUINQUENAL - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO - EXCLUSÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO DAS VERBAS PAGAS A TÍTULO DE AUXÍLIO E/OU REEMBOLSO RELATIVOS A DESPESAS COM EDUCAÇÃO E DE GRATIFICAÇÕES DE FÉRIAS - NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO - INCIDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO SOBRE VALORES PAGOS EM DECORRÊNCIA DE TRANSAÇÃO JUDICIAL, HONORÁRIOS DA DIRETORIA E RESTITUIÇÕES DE VERBAS SALARIAIS - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS - ISENÇÃO CONDICIONADA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. I - Trata-se de demanda em que se discutem o prazo para a constituição de créditos de natureza previdenciária e a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas por empresa a seus empregados a título de auxílio e/ou reembolso relacionados a despesas com educação (material escolar, C.A., 1º, 2º e 3º graus, cursos de pós-graduação e idiomas estrangeiros), gratificação de férias, verbas de representação, indenização decorrente de transação judicial (originada em acordos coletivos), participação nos lucros e/ou resultados, honorários pagos a diretores e restituições de verba salarial, decorrente de descontos efetuados a maior. II - Para fins de contagem do prazo decadencial, em se tratando de contribuição previdenciária não declarada nem paga, de forma antecipada, pelo contribuinte, aplica-se o prazo quinquenal, previsto no art. 173 , I , do CTN , dada a inconstitucionalidade do art. 45 , da Lei nº 8.212 /91, conforme consignado pelo STF na Súmula Vinculante nº 8. III - No caso em comento, verifica-se que parte dos créditos previdenciários constituídos por meio da NFLD nº 32.338.484-6 se encontram fulminados pela decadência, devendo ser excluídos, por força do art. 156 , V , CTN , do referido título. IV - Da mesma forma, impõe-se a desconstituição dos créditos remanescentes e daqueles, consubstanciados na NFLD nº 32.534.967-3, que incidiram, exclusivamente, sobre as importâncias pagas...

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