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23 de agosto de 2014
Prova que Pode Ser Produzida por Qualquer Meio em Direito Admitido Editar Foto
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Prova que Pode Ser Produzida por Qualquer Meio em Direito Admitido Editar

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1153401620025040024 115340-16.2002.5.04.0024 (TST)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. Não se vislumbra, assim, cerceamento do direito de defesa em hipótese em que o juiz, mediante decisão devidamente fundamentada, indefere a oitiva de testemunha por considerá-la suspeita, por admitir o exercício de cargo de confiança e a atribuição de poderes para indicar punições e demissões de empregados. Incólume o artigo 5º , incisos LIV e LV , da Constituição da República. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. -A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que p revista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário- (Súmula n.º 338, II, do Tribunal Superior do Trabalho). Agravo de instrumento não provido. HORAS EXTRAS. PERÍODO POSTERIOR A 17/7/2000. O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ônus objetivo de prova - tende à reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, induvidosamente, não rende ensejo ao recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária. Óbice da Súmula n.º 126 desta Corte superior. Agravo de instrumento não provido. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO HORÁRIA. BANCO DE HORAS. MEIOS INIDÔNEOS DE AFERIÇÃO DO CONTROLE DE HORÁRIO. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. 1. Reconhecida a inidoneidade dos meios utilizados pelo empregador para proceder ao controle de horário do obreiro, resulta impossível saber se houve a correta e efetiva compensação horária adotada por meio do sistema de banco de horas. 2. Nesse caso, não impulsiona o conhecimento do recurso de revista a alegação de afronta aos artigos 7º , incisos XIII e XXVI , da Constituição da República e 59 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho . 3. Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do artigo 896 , a , da Consolidação das Leis do Trabalho , arestos provenientes de Turmas deste Tribunal Superior ou que não indicam a respectiva fonte de publicação (Súmula n.º 337 do Tribunal Superior do Trabalho). De igual modo, resultam inservíveis arestos inespecíficos, consoante o disposto na Súmula n.º 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 4. Agravo de instrumento não provido....

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 36310 SP 92.03.036310-6 (TRF-3)

Data de publicação: 07/12/1992

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - RURICOLA - INAPLICABILIDADE DO ART. 106 DA LEI NR. 8.213 /91 - PROVA QUE PODE SER PRODUZIDA POR QUALQUER MEIO EM DIREITO ADMITIDO - AGRAVO PROVIDO. E DE SE REFORMAR A DECISÃO QUE EXIGE DO SEGURADO PROVA DE CONDIÇÃO DE RURICOLA ESTRITAMENTE DENTRO DOS PARAMETROS DO ART. 106 DA LEI DE BENEFÍCIOS, UMA VEZ QUE AQUELES DISPOSITIVOS ESTÃO DIRIGIDOS A ADMINISTRAÇÃO E NÃO AO PODER JUDICIARIO, CUJO CONVENCIMENTO PODE SE FORMAR MEDIANTE QUALQUER DOS MEIOS DE PROVA EM DIREITO ADMITIDOS.

Encontrado em: 8213 ANO-1991 ART- 106 ART- 108 REQUISITOS, TRABALHADOR RURAL, PROVA, AUSENCIA, RESTRIÇÃO. PREVIDÊNCIA SOCIAL, PROVA DO EXERCICIO DA PROFISSÃO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, TRABALHADOR RURAL AGRAVO

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 36310 SP 92.03.036310-6 (TRF-3)

Data de publicação: 27/10/1992

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - RURICOLA - INAPLICABILIDADE DO ART. 106 DA LEI NR. 8.213 /91 - PROVA QUE PODE SER PRODUZIDA POR QUALQUER MEIO EM DIREITO ADMITIDO - AGRAVO PROVIDO. E DE SE REFORMAR A DECISÃO QUE EXIGE DO SEGURADO PROVA DE CONDIÇÃO DE RURICOLA ESTRITAMENTE DENTRO DOS PARAMETROS DO ART. 106 DA LEI DE BENEFÍCIOS, UMA VEZ QUE AQUELES DISPOSITIVOS ESTÃO DIRIGIDOS A ADMINISTRAÇÃO E NÃO AO PODER JUDICIARIO, CUJO CONVENCIMENTO PODE SE FORMAR MEDIANTE QUALQUER DOS MEIOS DE PROVA EM DIREITO ADMITIDOS.

Encontrado em: 108 REQUISITOS, TRABALHADOR RURAL, PROVA, AUSENCIA, RESTRIÇÃO. PREVIDÊNCIA SOCIAL, PROVA

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 4891 SP 92.03.004891-0 (TRF-3)

Data de publicação: 09/06/1992

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - RURICOLA - INAPLICABILIDADE DO ART. 106 DA LEI NR. 8.213 /91 - PROVA QUE PODE SER PRODUZIDA POR QUALQUER MEIO EM DIREITO ADMITIDO - AGRAVO PROVIDO. E DE SE REFORMAR A DECISÃO QUE EXIGE DO SEGURADO PROVA DA CONDIÇÃO DE RURICOLA ESTRITAMENTE DENTRO DOS PARAMETROS DO ART. 106 DE BENEFÍCIOS, UMA VEZ QUE AQUELES DISPOSITIVOS ESTÃO DIRIGIDOS A ADMINISTRAÇÃO E NÃO AO PODER JUDICIARIO, CUJO CONVENCIMENTO PODE SE FORMAR MEDIANTE QUALQUER DOS MEIOS DE PROVA EM DIREITO ADMITIDOS.

Encontrado em: 106 PROCESSO CIVIL, TRABALHADOR RURAL, LEI FEDERAL, INAPLICAÇÃO, PROVA JUDICIAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, PROVIMENTO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PROVA OBJETIVA, AFERIÇÃO, IMPROPRIEDADE. PREVIDÊNCIA SOCIAL,

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 4891 SP 92.03.004891-0 (TRF-3)

Data de publicação: 29/06/1992

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - RURICOLA - INAPLICABILIDADE DO ART. 106 DA LEI NR. 8.213 /91 - PROVA QUE PODE SER PRODUZIDA POR QUALQUER MEIO EM DIREITO ADMITIDO - AGRAVO PROVIDO. E DE SE REFORMAR A DECISÃO QUE EXIGE DO SEGURADO PROVA DA CONDIÇÃO DE RURICOLA ESTRITAMENTE DENTRO DOS PARAMETROS DO ART. 106 DE BENEFÍCIOS, UMA VEZ QUE AQUELES DISPOSITIVOS ESTÃO DIRIGIDOS A ADMINISTRAÇÃO E NÃO AO PODER JUDICIARIO, CUJO CONVENCIMENTO PODE SE FORMAR MEDIANTE QUALQUER DOS MEIOS DE PROVA EM DIREITO ADMITIDOS.

Encontrado em: INAPLICAÇÃO, PROVA JUDICIAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, PROVIMENTO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PROVA OBJETIVA,

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1799005819975150016 179900-58.1997.5.15.0016 (TST)

Data de publicação: 17/04/2009

Ementa: BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Com o advento da Constituição Federal de 1988, a assistência jurídica ganhou novos contornos, ante a incorporação ao sistema jurídico brasileiro não somente dos direitos do cidadão mas também de meios assecuratórios da sua efetividade. Nesse rol encontram-se o direito de acesso à justiça, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Lei Maior e a garantia constitucional da ampla defesa, erigida no inciso LV do mesmo dispositivo constitucional. Objetivando assegurar acesso universal e máxima efetividade aos direitos fundamentais antes enunciados, consagrou o texto constitucional , em seu inciso LXXIV, o direito à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Encontra-se a assistência jurídica, dessa forma, ancorada nos princípios constitucionais imanentes ao estado de direito, dentre os quais se destacam os princípios da igualdade, do amplo acesso à justiça e do devido processo legal. A fim de que a fruição de tais direitos reste plenamente assegurada ao cidadão hipossuficiente, em sede de processo judicial, impõe-se garantir-lhe o direito de produzir todas as provas admitidas na defesa de seus interesses, sem embargo de sua condição econômico-financeira. A concessão dos benefícios da justiça gratuita pressupõe apenas o reconhecimento do estado de insuficiência econômica da parte, a partir da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou mediante declaração do interessado de que não é capaz de litigar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. É sólida a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de afirmar que os benefícios da justiça gratuita podem ser requeridos em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso (Orientação Jurisprudencial n.º 269 da SBDI-I). Recurso de revista conhecido e provido. UNICIDADE CONTRATUAL. TRABALHO AUTÔNOMO. VÍNCULO...

TJ-PR - Apelação Cível AC 5170378 PR 0517037-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/04/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL (2) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE NT NORMA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO OCORRÊNCIA. A carteira de identificação profissional, expedida por autoridade pública, gera presunção que pode ser ilidida pela parte adversa, desde que o faça na forma devida, mediante incidente de falsidade, cuja ausência não ampara posterior alegação de cerceamento de defesa. APELAÇÃO CÍVEL (2) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE NT NORMA - PRODUÇÃO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - FATOS PROVADOS, NOTÓRIOS OU ADMITIDOS. SENTENÇA MANTIDA. Produzir prova é direito da parte; contudo, a instrução probatória serve ao processo e deve ser mensurada pelo juiz. Na hipótese, além do fato ser notório, circunstâncias provadas ou admitidas configuram os elementos de base da responsabilidade civil, e possibilitam o julgamento conforme o estado do processo, não importando cerceamento de defesa. APELAÇÃO CÍVEL (2) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE NT NORMA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RISCO- PROVEITO. SENTENÇA MANTIDA. A modalidade de responsabilidade do agente poluidor é objetiva, nos termos do art. 14 , parágrafo primeiro da Lei 6.938 /81, não afastada no caso por ausência da alegada excludente da responsabilidade por força maior, que obstou a atividade profissional do pescador. APELAÇÃO CÍVEL (2) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE NT NORMA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. A privação real e efetiva das condições mínimas de sustento próprio e de sua família, e a ablação, ainda que temporária, das condições de trabalho e renda, geram consternação, infortúnio e constrangimento que, por si só, implica no reconhecimento de dano moral. Na quantificação da indenização do dano moral, o juízo de ponderação entre os critérios de proporcionalidade e razoabilidade é relevante para que o montante da condenação possa tanto atender à compensação...

TJ-PR - 8661414 PR 866141-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: os Embargos do Devedor forem recebidos com efeito suspensivo - conforme previsto pelo art. 739-A, do mesmo código; nas hipóteses previstas no art. 265 , incisos I a III , do CPC ; e quando o devedor não possuir bens penhoráveis.Muito embora não sejam exaustivas as causas de suspensão da execução elencadas pelo referido dispositivo, é certo que o processo de execução, em regra, não pode ser suspenso pelo mero ajuizamento ou pendência de outra demanda.Além disso, a espécie dos autos, tampouco, trata de suspensão derivada de Embargos do Devedor.Aliás, neste sentido, a regra processual é de que os embargos não mais têm efeito suspensivo, sendo considerado, esse efeito, uma medida excepcional, cabível apenas em casos de relevância de fundamentos e onde o prosseguimento do processo possa causar grave dano de difícil ou incerta reparação a direito do executado.Também não é o caso das hipóteses previstas no artigo 265, que dispõe sobre a suspensão do processo, in verbis:"I - pela morte, ou pela perda da capacidade qualquer de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II - pela convenção das partes; III - quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como suspeição ou impedimento do juiz; IV - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro juízo; c) tiver por pressuposto o julgamento de questão de estado, requerido como declaração incidente; V - por motivo de força maior; VI - nos demais casos, que este Código regula."E, por fim, também não se enquadra o caso dos autos na hipótese do inciso III, do artigo 791, do referido Código.Portanto, não se enquadrando o caso em nenhuma das hipóteses de sobrestamento da execução, não pode ser admitida...

Encontrado em: XAVIER DA SILVA Relator--RECURSO PROVIDO. 14ª Câmara Cível 8661414 PR 866141-4 (Acórdão) (TJ-PR) José Hipólito Xavier da Silva

TSE - Recurso Especial Eleitoral REspe 35590 SP (TSE)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: Antunes Filho também devem ser impostas ao vice-prefeito, Gustavo Antonio Cassiolato Faggion, uma vez que este teve pré-conhecimento de todas as condutas ilícitas praticadas oudelas participou. Argumenta que, ainda que assim não fosse, o benefício eleitoral obtido pelo vice-prefeito é suficiente para a cassação de seu diploma. No recurso especial de fls. 2.795-2.804, Wagner Ricardo Antunes Filho argui contradição no acórdão recorrido e afronta ao art. 73 , VI , b , da Lei nº 9.504 /97. Indica que o acórdão recorrido "deixa claro que o recorrente não autorizou publicidade institucional em período vedado e, ainda assim, lhe foi imposta pena de multa" (fl. 2.798). Menciona decisões desta Corte sobre a necessidade de comprovação de que o suposto autor da infração tenha autorizado a veiculação de publicidade institucional em período vedado. Assevera que "não existe prova de autorização, porque a divulgação levada em conta para fins de aplicação da multa foi proibida. Ao desconsiderar essa circunstância e aplicar a multa pelo fato do conhecimento do recorrentesupostamente poder ser inferido das circunstâncias, o TRE/SP violou o art. 73 , VI , `b¿ da Lei nº 9.504 /97 e, especialmente, o seu § 4º" (fl. 2.803). O Presidente do Tribunal a quo negou seguimento ao recurso da coligação e admitiu o processamento do apelo de Wagner Ricardo Antunes Filho (fl. 2.807). A Coligação Leme Merece uma Chance interpôs agravo de instrumento (Agravo nº 11.140), ao qual dei provimento, para determinar o processamento do respectivo recurso especial (fls. 2.825-2.829). A Coligação Leme no Caminho Certo não apresentou contrarrazões ao apelo do representado, conforme atesta certidão de fl. 2.816. Wagner Ricardo Antunes Filho apresentou contrarrazões às fls. 2.837-2.853. A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo desprovimento do recurso do representado (fls. 2.820-2.823) e pelo provimento parcial do apelo da coligação (fls. 2.830-2.835). Decido. A coligação recorrente alega, inicialmente,...

TSE - Mandado de Segurança MS 4272 SC (TSE)

Data de publicação: 09/12/2009

Ementa: judicial eleitoral. Uso indevido dos meios de comunicação social. Publicação de resultados de pesquisa. Alegação de distribuição gratuita das edições que divulgaram o resultado da pesquisa, diretamente naresidência dos eleitores. Ausência de comprovação. Recurso desprovido. A condenação por uso indevido dos meios de comunicação social exige prova robusta e incontroversa dos fatos, e ainda de que a conduta tenha potencialidade para modificar o resultado das eleições."6. Disponibilizado esse acórdão no Diário da Justiça Eleitoral de Santa Catarina de 22.9.2009 (fl. 676v. da AC no 3.358) , Antônio Carlos de Oliveira e Aníbal Brambila opuseram embargos de declaração em 24.9.2009 .(fl. 701) Alegaram violação ao art. 93 , IX , da Constituição da República em razão de omissão relativa porque ¿[...] [...] não lhes foi concedido prazo ou vista dos autos para ciência e manifestação sobre o material e gravação constante no Inquérito no 130/2008- DPF /CCM /SC, bem como outros documentos juntados após a apresentação da defesa. [...] o voto vencedor sustenta que os Embargantes poderiam requerer a concessão de vista em cartório, já que o prazo é comum entre as partes e o processo não poderia ser retirado em carga. [...] partindo da premissa de que as principais provas anexadas aos autos são as gravações de voz e de vídeo realizadas pela `testemunhas¿, pergunta-se: Como os Embargantes poderiam ouvir e visualizar estas gravações `em cartório¿, afim de fazer um comparativo com o Laudo de Exame de Material de Audiovisual também anexado ao processo apenas `em 3.12.2008¿? [...]." (fl. 702). Acrescentaram que o voto vencedor concluiu não ter havido negativa de que as conversas tivessem sido realizadas, apesar de constar do depoimento de Aníbal Brambila que ele não reconhece como sua nenhuma das vozes constantes dagravação. Sustentaram a existência de contradição no acórdão embargado na parte que reconhece que ¿[...] apesar de Joelson dar início à conversa, em nenhum momento atuou de forma...

Encontrado em: e a certeza do direito a justificar a suspensão da realização de nova eleição até o julgamento do recurso... eleições não pode reduzir os prazos previstos na Lei Complementar no 64 /1990. Liminar deferida apenas

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