Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de agosto de 2014
Impossibilidade de instrução normativa regulamentar lei Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Impossibilidade de instrução normativa regulamentar lei Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Impossibilidade de instrução normativa regulamentar lei"

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 97581 SP 96.03.097581-8 (TRF-3)

Data de publicação: 02/04/1997

Ementa: TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO. EXCEDENTE RECOLHIDO A TÍTULO DE FINSOCIAL. ART. 66 , DA LEI 8383 /91. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.67/92. IMPOSSIBILIDADE DE INSTRUÇÃO NORMATIVA REGULAMENTAR LEI. 1 - A SUPREMA CORTE JÁ DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DAS ALÍQUOTAS MAJORADAS DO FINSOCIAL (RE N.150.764-1, REL.MIN.MARÇO AURÉLIO, E RE N.150.755-1, REL.SEPÚLVEDA PERTENCE), COMO TAMBÉM JÁ O FEZ ESTE TRIBUNAL (AI/AMS.N.38950, REG.N.90.03.42053-0, REL.JUÍZA LÚCIA FIGUEIREDO). 2 - A INSTRUÇÃO NORMATIVA N.67, DE 26.05.92, EXTRAPOLOU SUA COMPETÊNCIA DE DETERMINAR PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS INTERNOS PARA BOA CONCRETIZAÇÃO DO DESIDERATO LEGAL. À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETE SIM A EXPEDIÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS SUB LEGEM E, ALÉM DISSO, DEBAIXO DO REGULAMENTO, QUANDO ESTE EXISTE, PARA QUE QUALQUER PARCELA DE DISCRICIONARIEDADE NÃO SOBEJE A SEUS AGENTES, IMPEDINDO-SE, DESSARTE, ATITUDES DIVERSAS DE SEUS SUBORDINADOS, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. 3 - ADMISSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO DE FINSOCIAL COM COFINS, PARA FUTURA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, "EX LEGIS", DO DISPOSTO NO ARTIGO 66, DA LEI N.8.383/91. 4 - NÃO SE PENSE QUE ESTE TRIBUNAL AO PERMITIR A COMPENSAÇÃO ESTEJA ATRIBUINDO AO CONTRIBUINTE A "HOMOLOGAÇÃO" DE SEU PAGAMENTO, TAL SEJA, DECLARAR A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ISSO, AO CABO DO PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO, CABERÁ AO FISCO. 5 - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS.

Encontrado em: INSTRUÇÃO NORMATIVA, ULTRAPASSAGEM, COMPETÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, ILEGALIDADE, INSTRUÇÃO NORMATIVA.... DE DIREITO TRIBUTÁRIO ( ED .6, PG.282) LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991 ART-66 ART-1 LEG-FED INT-67 ANO-1992 SRF... NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-170 ART-150 PAR-4 ART-156 LEG-FED LEI- 7738 ANO-1989 ART-28...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 97581 SP 96.03.097581-8 (TRF-3)

Data de publicação: 10/06/1997

Ementa: TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO. EXCEDENTE RECOLHIDO A TÍTULO DE FINSOCIAL. ART. 66 , DA LEI 8383 /91. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.67/92. IMPOSSIBILIDADE DE INSTRUÇÃO NORMATIVA REGULAMENTAR LEI. 1 - A SUPREMA CORTE JÁ DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DAS ALÍQUOTAS MAJORADAS DO FINSOCIAL 150.764- 1, REL.MIN.MARÇO AURÉLIO, E RE N.150.755-1, REL.SEPÚLVEDA PERTENCE), COMO TAMBÉM JÁ O FEZ ESTE TRIBUNAL .(AI/AMS.N.38950, REG.N.90.03.42053-0, REL.JUÍZA LÚCIA FIGUEIREDO) 2 - A INSTRUÇÃO NORMATIVA N.67, DE 26.05.92, EXTRAPOLOU SUA COMPETÊNCIA DE DETERMINAR PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS INTERNOS PARA BOA CONCRETIZAÇÃO DO DESIDERATO LEGAL. À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETE SIM A EXPEDIÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS SUB LEGEM E, ALÉM DISSO, DEBAIXO DO REGULAMENTO, QUANDO ESTE EXISTE, PARA QUE QUALQUER PARCELA DE DISCRICIONARIEDADE NÃO SOBEJE A SEUS AGENTES, IMPEDINDO-SE, DESSARTE, ATITUDES DIVERSAS DE SEUS SUBORDINADOS, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. 3 - ADMISSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO DE FINSOCIAL COM COFINS, PARA FUTURA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, "EX LEGIS", DO DISPOSTO NO ARTIGO 66 , DA LEI N. 8.383 /91. 4 - NÃO SE PENSE QUE ESTE TRIBUNAL AO PERMITIR A COMPENSAÇÃO ESTEJA ATRIBUINDO AO CONTRIBUINTE A "HOMOLOGAÇÃO" DE SEU PAGAMENTO, TAL SEJA, DECLARAR A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ISSO, AO CABO DO PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO, CABERÁ AO FISCO. 5 - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS.

Encontrado em: DESCABIMENTO, ALTERAÇÃO, LEI. INSTRUÇÃO NORMATIVA, ULTRAPASSAGEM, COMPETÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO,... ILEGALIDADE, INSTRUÇÃO NORMATIVA. TRIBUNAL, PERMISSÃO, COMPENSAÇÃO, PROCEDIMENTO, ENCARGO, RECEITA FEDERAL.... TRIBUTÁRIO ( ED .6, PG.282) DJ DATA:10/06/1997 PÁGINA: 42404 - 10/6/1997 LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991 ART-66...

TRF-3 - REMESSA EXOFICIO REO 30790 SP 96.03.030790-4 (TRF-3)

Data de publicação: 26/06/1996

Ementa: TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALIQUOTAS. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO. EXCEDENTE RECOLHIDO A TITULO DE FINSOCIAL. ART. 66 , DA LEI 8383 /91. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.67/92. IMPOSSIBILIDADE DE INSTRUÇÃO NORMATIVA REGULAMENTAR LEI. 1 - A SUPREMA CORTE JA DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DAS ALIQUOTAS DO FINSOCIAL (RE N.150.764-4, REL.MIN.MARCO AURELIO, E RE N.150.755-1, REL.SEPULVEDA PERCENTE), COMO TAMBEM JA O FEZ ESTE TRIBUNAL (AI-AMS N.38950, N.90.03.42053-0, REL.JUIZA LUCIA FIGUEIREDO). 2 - A INSTRUÇÃO NORMATIVA N.67, DE 26.05.92, EXTRAPOLOU SUA COMPETENCIA DE DETERMINAR PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS INTERNOS PARA BOA CONCRETIZAÇÃO DO DESIDERATO LEGAL. A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETE SIM A EXPEDIÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS SUB LEGEM E, ALEM DISSO, DEBAIXO DO REGULAMENTO, QUANDO ESTE EXISTE, PARA QUE QUALQUER PARCELA DE DISCRICIONARIEDADE NÃO SOBEJE A SEUS AGENTES, IMPEDINDO-SE, DESSARTE, ATITUDES DIVERSAS DE SEUS SUBORDINADOS, EM AFRONTA AO PRINCIPIO DE IGUALDADE. 3 - ADMISSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO DE FINSOCIAL COM COFINS, PARA FUTURA EXTINÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO "EX LEGIS", DO DISPOSTO NO ARTIGO 66, DA LEI N.8.383/91. 4 - NÃO SE PENSE QUE ESTE TRIBUNAL AO PERMITIR A COMPENSAÇÃO ESTEJA ATRIBUINDO AO CONTRIBUINTE A "HOMOLOGAÇÃO" DE SEU PAGAMENTO, TAL, SEJA, DECLARAR A EXTINÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO. ISSO, AO CABO DO PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO, CABERA AO FISCO. 5 - REMESSA OFICIAL DESPROVIDA.

Encontrado em: ALIQUOTA, COMPENSAÇÃO, POSSIBILIDADE, TRIBUTO, CONTRIBUIÇÃO, IGUALDADE, ESPECIE, INSTRUÇÃO NORMATIVA,... TRIBUTÁRIO (6ED, 93, PG.282) LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991 ART-66 ART-55 INC-2 LEG-FED INT-67 ANO-1992... ***** CC-16 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART-1017 ART-1009 ***** CTN-66 CÓDIGO

TRF-3 - REMESSA EX-OFICIO REO 30790 SP 96.03.030790-4 (TRF-3)

Data de publicação: 10/09/1996

Ementa: TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALIQUOTAS. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO. EXCEDENTE RECOLHIDO A TITULO DE FINSOCIAL. ART. 66 , DA LEI 8383 /91. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.67/92. IMPOSSIBILIDADE DE INSTRUÇÃO NORMATIVA REGULAMENTAR LEI. 1 - A SUPREMA CORTE JA DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DAS ALIQUOTAS DO FINSOCIAL 150.764- 4, REL.MIN.MARÇO AURELIO, E RE N.150.755-1, REL.SEPULVEDA PERCENTE), COMO TAMBEM JA O FEZ ESTE TRIBUNAL .(AI-AMS N.38950, N.90.03.42053-0, REL.JUIZA LUCIA FIGUEIREDO) 2 - A INSTRUÇÃO NORMATIVA N.67, DE 26.05.92, EXTRAPOLOU SUA COMPETENCIA DE DETERMINAR PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS INTERNOS PARA BOA CONCRETIZAÇÃO DO DESIDERATO LEGAL. A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETE SIM A EXPEDIÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS SUB LEGEM E, ALEM DISSO, DEBAIXO DO REGULAMENTO, QUANDO ESTE EXISTE, PARA QUE QUALQUER PARCELA DE DISCRICIONARIEDADE NÃO SOBEJE A SEUS AGENTES, IMPEDINDO-SE, DESSARTE, ATITUDES DIVERSAS DE SEUS SUBORDINADOS, EM AFRONTA AO PRINCIPIO DE IGUALDADE. 3 - ADMISSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO DE FINSOCIAL COM COFINS, PARA FUTURA EXTINÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO "EX LEGIS", DO DISPOSTO NO ARTIGO 66 , DA LEI N. 8.383 /91. 4 - NÃO SE PENSE QUE ESTE TRIBUNAL AO PERMITIR A COMPENSAÇÃO ESTEJA ATRIBUINDO AO CONTRIBUINTE A "HOMOLOGAÇÃO" DE SEU PAGAMENTO, TAL, SEJA, DECLARAR A EXTINÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO. ISSO, AO CABO DO PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO, CABERA AO FISCO. 5 - REMESSA OFICIAL DESPROVIDA.

Encontrado em: ESPECIE, INSTRUÇÃO NORMATIVA, RECEITA FEDERAL, ILEGALIDADE, HOMOLOGAÇÃO, PAGAMENTO, ENCARGO, FISCO. RLM.... (6ED, 93, PG.282) DJ DATA:10/09/1996 PÁGINA: 66759 - 10/9/1996 LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991 ART-66... ART-55 INC-2 LEG-FED INT-67 ANO-1992 ***** CC-16 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART-1017...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 30423 SP 96.03.030423-9 (TRF-3)

Data de publicação: 28/08/1996

Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS. DECRETOS-LEIS NS. 2445 E 2449 DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO. EXCEDENTE RECOLHIDO A TITULO DE PIS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 7 /70. ART. 66 , DA LEI 8383 /91. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.67/92. IMPOSSIBILIDADE DE INSTRUÇÃO NORMATIVA REGULAMENTAR LEI. 1 - A SUPREMA CORTE JA DECLAROU A INCONSTITUCIONALDIADE DOS DECRETOS-LEIS 2445 E 2449 /88 (RE N.148.754-2, REL.MIN.CARLOS VELLOSO), COMO TAMBEM JA O FEZ ESTE TRIBUNAL (AI-AMS N.12661, REG.N.89.03.33735-2, REL.JUIZA LUCIA FIGUEIREDO). 2 - A INSTRUÇÃO NORMATIVA N.67/92, EXTRAPOLOU SUA COMPETENCIA DE DETERMINAR PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS INTERNOS PARA BOA CONCRETIZAÇÃO DO DESIDERATO LEGAL. A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETE SIM A EXPEDIÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS SUB LEGEM E, ALEM DISSO, DEBAIXO DO REGULAMENTO, QUANDO ESTE EXISTE, PARA QUE QUALQUER PARCELA DE DISCRICIONARIEDADE NÃO SOBEJE A SEUS AGENTES, IMPEDINDO-SE, DESSARTE, ATITUDES DIVERSAS DE SEUS SUBORDINADOS, EM AFRONTA AO PRINCIPIO DA IGUALDADE. 3 - ADMISSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO DO PIS COM PIS, PARA FUTURA EXTINÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO, "EX VI LEGIS" DO DISPOSTO NO ARTIGO 66, DA LEI N.8383/91. 4 - NÃO SE PENSE QUE ESTE TRIBUNAL AO PERMITIR A COMPENSAÇÃO ESTEJA ATRIBUINDO AO CONTRIBUINTE A "HOMOLOGAÇÃO" DE SEU PAGAMENTO, TAL SEJA, DECLARAR A EXTINÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO. ISSO, AO CABO DO PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO, CABERA AO FISCO. 5 - APELAÇÃO DA AUTORA E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS.

Encontrado em: ANO-1992 RECEITA FEDERAL LEG-FED DEL- 2449 ANO-1988 LEG-FED LCP -7 ANO-1970 LEG-FED LEI- 8383... ANO-1991 ART-66 TRIBUTÁRIO, PIS, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO LEI, PRECEDENTES, TRF, STF,... POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO, IGUALDADE, TRIBUTO, NATUREZA TRIBUTÁRIA, IMPOSSIBILIDADE, TRIBUNAL,...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 30423 SP 96.03.030423-9 (TRF-3)

Data de publicação: 29/10/1996

Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS. DECRETOS-LEIS NS. 2445 E 2449 DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO. EXCEDENTE RECOLHIDO A TITULO DE PIS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 7 /70. ART. 66 , DA LEI 8383 /91. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.67/92. IMPOSSIBILIDADE DE INSTRUÇÃO NORMATIVA REGULAMENTAR LEI. 1 - A SUPREMA CORTE JA DECLAROU A INCONSTITUCIONALDIADE DOS DECRETOS-LEIS 2445 E 2449/88 148.754-2, REL.MIN.CARLOS VELLOSO), COMO TAMBEM JA O FEZ ESTE TRIBUNAL .(AI-AMS N.12661, REG.N.89.03.33735-2, REL.JUIZA LUCIA FIGUEIREDO) 2 - A INSTRUÇÃO NORMATIVA N.67/92, EXTRAPOLOU SUA COMPETENCIA DE DETERMINAR PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS INTERNOS PARA BOA CONCRETIZAÇÃO DO DESIDERATO LEGAL. A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETE SIM A EXPEDIÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS SUB LEGEM E, ALEM DISSO, DEBAIXO DO REGULAMENTO, QUANDO ESTE EXISTE, PARA QUE QUALQUER PARCELA DE DISCRICIONARIEDADE NÃO SOBEJE A SEUS AGENTES, IMPEDINDO-SE, DESSARTE, ATITUDES DIVERSAS DE SEUS SUBORDINADOS, EM AFRONTA AO PRINCIPIO DA IGUALDADE. 3 - ADMISSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO DO PIS COM PIS, PARA FUTURA EXTINÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO, "EX VI LEGIS" DO DISPOSTO NO ARTIGO 66 , DA LEI N. 8383 /91. 4 - NÃO SE PENSE QUE ESTE TRIBUNAL AO PERMITIR A COMPENSAÇÃO ESTEJA ATRIBUINDO AO CONTRIBUINTE A "HOMOLOGAÇÃO" DE SEU PAGAMENTO, TAL SEJA, DECLARAR A EXTINÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO. ISSO, AO CABO DO PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO, CABERA AO FISCO. 5 - APELAÇÃO DA AUTORA E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS.

Encontrado em: ANO-1970 LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991 ART-66 TRIBUTÁRIO, PIS, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE,... DECRETO LEI, PRECEDENTES, TRF, STF, POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO, IGUALDADE, TRIBUTO, NATUREZA TRIBUTÁRIA,... IMPOSSIBILIDADE, TRIBUNAL, DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO, CREDITO TRIBUTÁRIO, MOTIVO, ATRIBUIÇÃO,

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 95220 SP 94.03.095220-2 (TRF-3)

Data de publicação: 13/12/1995

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. COMPENSAÇÃO. EXCEDENTE RECOLHIDO A TÍTULO DE FINSOCIAL. ART. 66 , DA LEI 8383 /91. INSTRUÇÃO NORMATIVA N 67/92. IMPOSSIBILIDADE DE INSTRUÇÃO NORMATIVA REGULAMENTAR LEI. - A SUPREMA CARTE JÁ DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DAS ALIQUOTAS MAJORADAS DO FINSOCIAL (RE N 150 . 764-1, REL. MIN. MARÇO AURÉLIO, E RE N 150.755-1, REL. SEPÚLVEDA PERTENCE), COMO TAMBÉM JÁ O FEZ ESTE TRIBUNAL . - A INSTRUÇÃO NORMATIVA N 67,(AJ-AMS N 38950, REG. N 90.03.42053-0, REL. JUÍZA LÚCIA FIGUEIREDO) DE 26.05.92, EXTRAPOLOU SUA COMPETÊNCIA DE DETERMINAR PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS INTERNOS PARA BOA CONCRETIZAÇÃO DO DESIDERATO LEGAL. À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETE SIM A EXPEDIAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS SUB LEGEM E, ALÉM DISSO, DEBAIXO DO REGULAMENTO, QUANDO ESTE EXISTE, PARA QUE QUALQUER PARCELA DE DISCRICIONARIEDADE NÃO SOBEJE A SEUS AGENTES, IMPEDINDO-SE, DESSARTE, ATITUDES DIVERSAS DE SEUS SUBORDINADOS, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. - A ADMISSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO DE FINSOCIAL COM COFINS, PARA FUTURA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, "EX VI LEGIS", DO DISPOSTO NO ARTIGO 66, DA LEI N 8.383/91. - NÃO SE PENSE QUE ESTE TRIBUNAL AO PERMITIR A COMPENSAÇÃO ESTEJA ATRIBUINDO AO CONTRIBUINTE A "HOMOLOGAÇÃO" DE SEU PAGAMENTO, TAL SEJA, DECLARAR A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ISSO, AO CABO DO PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO, CABERÁ AO FISCO. - APELAÇÃO PROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA SÚMULA N 46 DO EXTINTO TFR. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS À RAZÃO DE 1% AO MÊS. OBSERVANDO-SE PARTIR DE JANEIRO DE 1.992 A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NOS MOLDES DA LEI N 8.383 /91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À RAZÃO DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE LITÍGIO.

Encontrado em: PRESENÇA, STF, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, AUMENTO, ALÍQUOTA, FINSOCIAL, INSTRUÇÃO NORMATIVA... LEI- 8383 ANO-1991 ART-66 LEG-FED INT-67 ANO-1992 LEG-FED SUM-46 TFR ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO... NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-161 PAR-1 ART-170 PAR- ÚNICO MEDIDA CAUTELAR, COMPENSAÇÃO,...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 58184 SP 94.03.058184-0 (TRF-3)

Data de publicação: 15/08/1995

Ementa: TRIBUTÁRIO, FINSOCIAL, MAJORAÇÃO DE ALIQUOTAS, INCONSTITUCIONALIDADE, PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO, EXCEDENTE RECOLHIDO A TITULO DE FINSOCIAL, ART. 66 , DA LEI 8383 /91, INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 67/92, PODER REGULAMENTAR, IMPOSSIBILIDADE DE INSTRUÇÃO NORMATIVA REGULAMENTAR LEI, APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - A SUPREMA CORTE JA DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DAS ALIQUOTAS DO FINSOCIAL (RE N.150.764-1, REL. MIN. MARÇO AURELIO, E RE N. 150 ,755-1, REL. SUPULVEDA PERTENCE), COMO TAMBEM JA O FEZ ESTE TRIBUNAL .(AI-AMS N.38950, REG.N.90.03.42053-0, REL.JUIZA LUCIA FIGUEIREDO) 2 - SE A ADMINISTRAÇÃO E DADO ESTABELECER PROCEDIMENTOS INTERNOS, EXATAMENTE PARA QUE TODOS OS CONTRIBUINTES TENHAM IGUAL TRATAMENTO, NÃO MENOS VERDADEIRA, E A ASSERTIVA QUE, SE NEM O REGULAMENTO, ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA MERCE DO ARTIGO 84 , IV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, PODE ALTERAR A LEI ACRESCENTANDO OU SUPRIMINDO DETERMINADAS POSSIBILIDADES, A RESOLUÇÃO, INSTRUÇÃO, OU O QUE SE CHAME, ATOS ADMINISTRATIVOS SUBALTERNOS, HIERARQUICAMENTE INFERIORES A LEI E AO REGULAMENTO PODERÃO FAZE-LO, A INSTRUÇÃO NORMATIVA N.67, DE 26,05,92, EXTRAPOLOU SUA COMPETENCIA DE DETERMINAR PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS INTERNOS PARA BOA CONCRETIZAÇÃO DO DESIDERATO LEGAL, A AUTORIADADE ADMINISTRATIVA COMPETE SIM A EXPEDIÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS SUB LEGEM E, ALEM DISSO DEBAIXO DO REGULAMENTO, QUANDO ESTE EXISTE, PARA QUE QUALQUER PARCELA DE DISCRICIONARIEDADE NÃO SOBEJE A SEUS AGENTES, IMPEDINDO-SE, DESSARTE, ATITUDES DIVERSAS DE SEUS SOBORDINADOS EM AFRONTA AO PRINCIPIO DE IGUALDADE. 2 - ADMISSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO DE FINSOCIAL COM COFINS NO CASO, A LEI TROUXE AS CONDIÇÕES A SEREM ATENDIDAS PELO CONTRIBUINTE, OU SEJA, QUE O MESMO SEJA TITULAR DE UM CREDITO RELATIVO A PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES, O QUAL PODERA SER COMPENSADO NO VALOR DE RECOLHIMENTO DE IMPORTANCIA CORRESPONDENTE A PERIODOS SUBSEQUENTES, OU SEJA POSTERIORES AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO PAGO A MAIOR OU INDEVIDAMENTE, QUE SE TRATEM DE TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES DA MESMA ESPECIE, O QUE NÃO SE SIGNIFICA DEVAM TER O MESMO CÓDIGO DE RECEITA, PORQUE NÃO E O CÓDIGO DE RECEITA QUE FORNECE SUA NATUREZA JURIDICA, QUE O CREDITO SEJA CORRIGIDO COM BASE NA VARIAÇÃO DA UFIR, QUE FOI INSTITUIDA PELO ART. 1 , DA MESMA LEI N. 8383 (REO N.203791, REG.N.94.03.075709-4, REL. JUIZ HOMAR CAIS). 3 - NÃO SE PENSE QUE ESTE TRIBUNAL AO PERMITIR A COMPENSAÇÃO ESTEJA ATRIBUINDO AO CONTRIBUINTE A HOMOLOGAÇÃO DE SEU PAGAMENTO, TAL SEJA, DECLARAR A EXTINÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO, ISSO, AO CABO DO PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO, CABERA AO FISCO. 4 - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS, SENTENÇA CONFIRMADA....

Encontrado em: LEI- 8383 ANO-1991 ART-66 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-156... CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART-1017 ART-1009 MANDADO DE SEGURANÇA, COMPENSAÇÃO,

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 58184 SP 94.03.058184-0 (TRF-3)

Data de publicação: 24/05/1995

Ementa: TRIBUTÁRIO, FINSOCIAL, MAJORAÇÃO DE ALIQUOTAS, INCONSTITUCIONALIDADE, PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO, EXCEDENTE RECOLHIDO A TITULO DE FINSOCIAL, ART. 66 , DA LEI 8383 /91, INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 67/92, PODER REGULAMENTAR, IMPOSSIBILIDADE DE INSTRUÇÃO NORMATIVA REGULAMENTAR LEI, APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - A SUPREMA CORTE JA DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DAS ALIQUOTAS DO FINSOCIAL (RE N.150.764-1, REL. MIN. MARCO AURELIO, E RE N. 150 ,755-1, REL. SUPULVEDA PERTENCE), COMO TAMBEM JA O FEZ ESTE TRIBUNAL (AI-AMS N.38950, REG.N.90.03.42053-0, REL.JUIZA LUCIA FIGUEIREDO). 2 - SE A ADMINISTRAÇÃO E DADO ESTABELECER PROCEDIMENTOS INTERNOS, EXATAMENTE PARA QUE TODOS OS CONTRIBUINTES TENHAM IGUAL TRATAMENTO, NÃO MENOS VERDADEIRA, E A ASSERTIVA QUE, SE NEM O REGULAMENTO, ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA MERCE DO ARTIGO 84 , IV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, PODE ALTERAR A LEI ACRESCENTANDO OU SUPRIMINDO DETERMINADAS POSSIBILIDADES, A RESOLUÇÃO, INSTRUÇÃO, OU O QUE SE CHAME, ATOS ADMINISTRATIVOS SUBALTERNOS, HIERARQUICAMENTE INFERIORES A LEI E AO REGULAMENTO PODERÃO FAZE-LO, A INSTRUÇÃO NORMATIVA N.67, DE 26,05,92, EXTRAPOLOU SUA COMPETENCIA DE DETERMINAR PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS INTERNOS PARA BOA CONCRETIZAÇÃO DO DESIDERATO LEGAL, A AUTORIADADE ADMINISTRATIVA COMPETE SIM A EXPEDIÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS SUB LEGEM E, ALEM DISSO DEBAIXO DO REGULAMENTO, QUANDO ESTE EXISTE, PARA QUE QUALQUER PARCELA DE DISCRICIONARIEDADE NÃO SOBEJE A SEUS AGENTES, IMPEDINDO-SE, DESSARTE, ATITUDES DIVERSAS DE SEUS SOBORDINADOS EM AFRONTA AO PRINCIPIO DE IGUALDADE. 2 - ADMISSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO DE FINSOCIAL COM COFINS NO CASO, A LEI TROUXE AS CONDIÇÕES A SEREM ATENDIDAS PELO CONTRIBUINTE, OU SEJA, QUE O MESMO SEJA TITULAR DE UM CREDITO RELATIVO A PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES, O QUAL PODERA SER COMPENSADO NO VALOR DE RECOLHIMENTO DE IMPORTANCIA CORRESPONDENTE A PERIODOS SUBSEQUENTES, OU SEJA POSTERIORES AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO PAGO A MAIOR OU INDEVIDAMENTE, QUE SE TRATEM DE TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES DA MESMA ESPECIE, O QUE NÃO SE SIGNIFICA DEVAM TER O MESMO CÓDIGO DE RECEITA, PORQUE NÃO E O CÓDIGO DE RECEITA QUE FORNECE SUA NATUREZA JURIDICA, QUE O CREDITO SEJA CORRIGIDO COM BASE NA VARIAÇÃO DA UFIR, QUE FOI INSTITUIDA PELO ART. 1 , DA MESMA LEI N. 8383 (REO N.203791, REG.N.94.03.075709-4, REL. JUIZ HOMAR CAIS). 3 - NÃO SE PENSE QUE ESTE TRIBUNAL AO PERMITIR A COMPENSAÇÃO ESTEJA ATRIBUINDO AO CONTRIBUINTE A HOMOLOGAÇÃO DE SEU PAGAMENTO, TAL SEJA, DECLARAR A EXTINÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO, ISSO, AO CABO DO PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO, CABERA AO FISCO. 4 - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS, SENTENÇA CONFIRMADA....

Encontrado em: DE DIREITO TRIBUTÁRIO (6 ED PG.282) LEG-FED INT-67 ANO-1992 LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991 ART-66 *****... CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-156 ART-170 PAR- ÚNICO ***** CF-88... CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-84 INC-4 ***** CC-16 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI- 3071...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 72956 SP 94.03.072956-2 (TRF-3)

Data de publicação: 03/10/1995

Ementa: TRIBUTÁRIO, FINSOCIAL, MAJORAÇÃO DE ALIQUOTAS, INCONSTITUCIONALIDADE, PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO, EXCEDENTE RECOLHIDO A TITULO DE FINSOCIAL, ART. 66 , DA LEI 8383 /91, INSTRUÇÃO NORMATIVA N.67/92, PODER REGULAMENTAR, IMPOSSIBILIDADE DE INSTRUÇÃO NORMATIVA REGULAMENTAR LEI. 1 - A SUPREMA CORTE JA DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DAS ALIQUOTAS MAJORADAS DO FINSOCIAL 150.764- 1, REL.MIN.MARÇO AURELIO, E RE N.150.755-1, REL.SEPULVEDA PERTENCE), COMO TAMBEM JA O FEZ ESTE TRIBUNAL .(AI-AMS N.38950, REG.N.90.03.42053-0, REL.JUIZA LUCIA FIGUEIREDO) 2 - SE A ADMINISTRAÇÃO E DADO ESTABELECER PROCEDIMENTOS INTERNOS, EXATAMENTE PARA QUE TODOS OS CONTRIBUINTES TENHAM IGUAL TRATAMENTO, NÃO MENOS VERDADEIRA E A ASSERTIVA QUE, SE NEM O REGULAMENTO, ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA MERCE DO ARTIGO 84 , IV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, PODE ALTERAR A LEI ACRESCENTANDO OU SUPRIMINDO DETERMINADAS POSSIBILIDADES, A RESOLUÇÃO, INSTRUÇÃO, OU O QUE SE CHAME, ATOS ADMINISTRATIVOS SUBALTERNOS, HIERARQUICAMENTE INFERIORES A LEI E AO REGULAMENTO PODERÃO FAZE-LO, A INSTRUÇÃO NORMATIVA N.67, DE 26.05.92, EXTRAPOLOU SUA COMPETENCIA DE DETERMINAR PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS INTERNOS PARA BOA CONCRETIZAÇÃO DO DESIDERATO LEGAL, A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETE SIM A EXPEDIÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS SUB LEGEM E, ALEM DISSO, DEBAIXO DO REGULAMENTO, QUANDO ESTE EXISTE, PARA QUE QUALQUER PARCELA DE DISCRICIONARIEDADE NÃO SOBEJE A SEUS AGENTES, IMPEDINDO-SE DESSARTE, ATITUDES DIVERSAS DE SEUS SUBORDINADOS, EM AFRONTA AO PRINCIPIO DA IGUALDADE. 3 - ADMISSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO DO FINSOCIAL COM COFINS. "NO CASO, A LEI TROUXE AS CONDIÇÕES A SEREM ATENDIDAS PELO CONTRIBUINTE, OU SEJA, QUE O MESMO SEJA TITULAR DE UM CREDITO RELATIVO A PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES, O QUAL PODERA SER COMPENSADO NO VALOR DE RECOLHIMENTO DE IMPORTANCIA CORRESPONDENTE A PERIODOS SUBSEQUENTES, OU SEJA, POSTERIORES AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO...

Encontrado em: INCONSTITUCIONALIDADE, INSTRUÇÃO NORMATIVA, CONTRADIÇÃO, DISPOSIÇÃO, LEGISLAÇÃO, POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO,... 67008 - 3/10/1995 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART- 84 INC-4 LEG-FED INS-67 ANO-1992 LEG-FED LEI- 8383... FINSOCIAL, (COFINS), IMPOSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO, (PIS), EXAÇÃO, VINCULAÇÃO, COMPENSAÇÃO, AUSENCIA,...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/993561/impossibilidade-de-instrucao-normativa-regulamentar-lei