Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de outubro de 2014
Termo a quo da contagem do prazo de prescrição Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Termo a quo da contagem do prazo de prescrição Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Termo a quo da contagem do prazo de prescrição"

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046716478 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. PROTESTO IRREGULAR. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PROTESTO. Nos termos do art. 189 do Código Civil o termo a quo da contagem do prazo da prescrição corresponde a data da violação do direito reclamado, no caso, a data da ciência inequívoca acerca do protesto do título. Na espécie encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento por danos morais, porquanto ao tempo do ajuizamento da ação já havia transcorrido o prazo prescricional de três anos concernente a reparação civil (art. 206, § 3º, inciso V, do...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041851510 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. CORTE NO FORNECIMENTO DOS PRODUTOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 44 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N.º 4.886 /1965, POR FORÇA DO ART. 721 DO CC . Nos termos do art. 189 do Código Civil o termo a quo da contagem do prazo da prescrição corresponde à data da violação do direito reclamado. No caso, não se encontra prescrita a pretensão reparatória, porquanto ao tempo do ajuizamento da ação ainda não havia transcorrido o...

Encontrado em: de distribuição de bebida. Rescisão. Indenização. Prescrição. Inocorrência. Sentença. Desconstituição.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 60190 DF 0060190-80.2008.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 05/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. ATO PRATICADO POR PARTICULAR. APLICAÇÃO DO ART. 23 , I E II , DA LEI 8.429 /92. RECURSO PROVIDO. 1. O prazo prescricional aplicável aos agentes públicos é o mesmo para o particular. Nos termos do art. 23 , I , da LIA , as ações destinadas a levar a efeito as sanções por ato de improbidade podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício do mandato 2. No presente caso, o termo a quo da contagem do prazo de prescrição corresponde à data do término do exercício do cargo dos agentes públicos vinculados ao suposto ato ímprobo. 3. Agravo de instrumento provido.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200251130005922 RJ 2002.51.13.000592-2 (TRF-2)

Data de publicação: 22/12/2010

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 156 DO CTN . INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO STJ; 1- Quando a declaração não é prestada pelo contribuinte, ou por quem de direito, no prazo e na forma estabelecida na legislação tributária, o lançamento é realizado de ofício pela autoridade administrativa, conforme assim preceitua o artigo 149 do CTN . Nesse caso, o crédito tributário somente é efetivamente constituído após a regular notificação do lançamento ao contribuinte, quando não interposto recurso administrativo; ou com a regular notificação da decisão administrativa irreformável. 2- Não houve impugnação administrativa do débito, de modo que o termo a quo da contagem do prazo de prescrição será a data da notificação do lançamento, ocorrida em outubro de 1999. 3- À época da propositura da demanda, somente a citação pessoal do executado constituía causa hábil a interromper a prescrição. Portanto, considerando-se a data da constituição do crédito tributário e a da citação do executado, que se efetivou em 2006, é inequívoca a ocorrência da prescrição, posto que transcorrido prazo bastante superior ao qüinqüênio legal previsto no artigo 174 do CTN . 4- Compete exclusivamente ao exeqüente, e não ao Poder Judiciário, diligenciar na localização do devedor e seus bens. A prescrição da pretensão tributária conta-se do termo inicial de exigência do crédito tributário até a citação pessoal do devedor, devendo ser interpretada com cautela a disposição inserta na Súmula nº 106 do STJ, sob pena de tornar imprescritíveis as dívidas fiscais. 5- Apelação e remessa necessária não providas.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso e à remessa necessária, nos termos do voto

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200751130003753 RJ 2007.51.13.000375-3 (TRF-2)

Data de publicação: 22/12/2010

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 156 DO CTN . INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO STJ; 1- Quando a declaração não é prestada pelo contribuinte, ou por quem de direito, no prazo e na forma estabelecida na legislação tributária, o lançamento é realizado de ofício pela autoridade administrativa, conforme assim preceitua o artigo 149 do CTN . Nesse caso, o crédito tributário somente é efetivamente constituído após a regular notificação do lançamento ao contribuinte, quando não interposto recurso administrativo; ou com a regular notificação da decisão administrativa irreformável. 2- Não houve impugnação administrativa do débito, de modo que o termo a quo da contagem do prazo de prescrição será a data da notificação do lançamento, ocorrida em outubro de 1999. 3- À época da propositura da demanda, somente a citação pessoal do executado constituía causa hábil a interromper a prescrição. Portanto, considerando-se a data da constituição do crédito tributário e a da citação do executado, que se efetivou em 2006, é inequívoca a ocorrência da prescrição, posto que transcorrido prazo bastante superior ao qüinqüênio legal previsto no artigo 174 do CTN . 4- Compete exclusivamente ao exeqüente, e não ao Poder Judiciário, diligenciar na localização do devedor e seus bens. A prescrição da pretensão tributária conta-se do termo inicial de exigência do crédito tributário até a citação pessoal do devedor, devendo ser interpretada com cautela a disposição inserta na Súmula nº 106 do STJ, sob pena de tornar imprescritíveis as dívidas fiscais. 5- Apelação e remessa necessária não providas.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso e à remessa necessária, nos termos do voto

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1316200504002000 SP 01316-2005-040-02-00-0 (TRT-2)

Data de publicação: 19/03/2010

Ementa: PRESCRIÇAO. TERMO A QUO. PRAZO. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA PROFISSIONAL E DO TRABALHO.INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. 1. O termo a quo da contagem do prazo de prescrição, da ação indenizatória contra o empregador, decorrente de acidente de trabalho é a data do acidente (actio nata) e não a data da extinção do contrato de trabalho. Considerada-se como data do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do inicio da incapacidade laborava para o exercício da atividade habitual, ou do dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro (art. 23 , Lei 8213 /91). Inaplicabilidade do art. 7º , XXIX , da CF por inespecífico ao caso. As doenças profissional e do trabalho lesam o organismo lenta e silenciosamente e às vezes se manifestam e ou são diagnosticadas muitos anos após a extinção do contrato de trabalho. Quanto ao prazo, considera-se a prescrição de 20 vinte anos para os acidentes de trabalho (doença profissional e do trabalho) ocorridos na vigência do velho Código (art. 177 , CC .1916), com observação da regra de direito intertemporal prevista no art. 2028 do novo Código ( CC . 2003) e, considera-se a prescrição de 10 anos para os acidentes de trabalho (doença profissional e do trabalho) ocorridos na vigência do novo Código (art. 205 , CC .2003),à mingua de previsão específica para a lesão dos direitos de personalidade, neles incluídos a integridade psicofísica e os direitos morais.

Encontrado em: Número: 20100179635 4ª TURMA 19/03/2010 - 19/3/2010 PRESCRIÇAO, Prazo RECORRENTE(S): ZENILDE

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 194200724102009 SP 00194-2007-241-02-00-9 (TRT-2)

Data de publicação: 23/04/2010

Ementa: PRESCRIÇAO. TERMO A QUO. PRAZO. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA PROFISSIONAL E DO TRABALHO.INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. O termo a quo da contagem do prazo de prescrição, da ação indenizatória contra o empregador,decorrente de acidente de trabalho é a data do acidente (actio nata) e não a data da extinção do contrato de trabalho. Considerada-se como data do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do inicio da incapacidade laborava para o exercício da atividade habitual, ou do dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro (art. 23 , Lei 8213 /91). Inaplicabilidade do art. 7º , XXIX , da CF por inespecífico ao caso.As doenças profissional e do trabalho lesam o organismo lenta e silenciosamente e ás vezes se manifestam e ou são diagnosticadas muitos anos após a extinção do contrato de trabalho. Quanto ao prazo, considera-se a prescrição de 20 vinte anos para os acidentes de trabalho (doença profissional e do trabalho) ocorridos na vigência do velho Código (art. 177 , CC .1916), com observação da regra de direito intertemporal prevista no art. 2028 do novo Código ( CC . 2003) e, considera-se a prescrição de 10 anos para os acidentes de trabalho (doença profissional e do trabalho) ocorridos na vigência do novo Código (art. 205 , CC .2003),à mingua de previsão específica para a lesão dos direitos de personalidade, neles incluídos a integridade psicofísica e os direitos morais.

Encontrado em: Número: 20100307226 4ª TURMA 23/04/2010 - 23/4/2010 PRESCRIÇAO, Dano moral e material

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 122200607202002 SP 00122-2006-072-02-00-2 (TRT-2)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: PRESCRIÇAO. TERMO A QUO. PRAZO. AÇAO DE INDENIZAÇÂO POR DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA PROFISSIONAL E DO TRABALHO.INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. 1. O termo a quo da contagem do prazo de prescrição, da ação indenizatória contra o empregador, decorrente de acidente de trabalho é a data do acidente (actio nata) e não a data da extinção do contrato de trabalho. Considerada-se como data do acidente,no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do inicio da incapacidade laborava para o exercício da atividade habitual, ou do dia da segregação compulsória,ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro (art. 23 , Lei 8213 /91).Inaplicabilidade do art. 7º , XXIX , da CF por inespecífico ao caso. As doenças profissional e do trabalho lesam o organismo lenta e silenciosamente e ás vezes se manifestam e ou são diagnosticadas muitos anos após a extinção do contrato de trabalho. 2. Quanto ao prazo, considera-se a prescrição de 20 vinte anos para os acidentes de trabalho (doença profissional e do trabalho) ocorridos na vigência do velho Código (art. 177 , CC .1916), com observação da regra de direito intertemporal prevista no art. 2028 do novo Código ( CC . 2003) e, considera-se a prescrição de 10 anos para os acidentes de trabalho (doença profissional e do trabalho) ocorridos na vigência do novo Código (art. 205 , CC .2003), à mingua de previsão específica para a lesão dos direitos de personalidade, neles incluídos a integridade psicofísica e os direitos morais.

Encontrado em: Número: 20091001336 4ª TURMA 27/11/2009 - 27/11/2009 PRESCRIÇAO, Acidente do trabalho

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 2002200808002006 SP 02002-2008-080-02-00-6 (TRT-2)

Data de publicação: 06/11/2009

Ementa: PRESCRIÇAO. TERMO A QUO. PRAZO. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA PROFISSIONAL E DO TRABALHO.INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - O termo a quo da contagem do prazo de prescrição, da ação indenizatória contra o empregador,decorrente de acidente de trabalho é a data do acidente (actio nata) e não a data da extinção do contrato de trabalho. Considerada-se como data do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do inicio da incapacidade laborava para o exercício da atividade habitual, ou do dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro (art. 23 , Lei 8213 /91). Inaplicabilidade do art. 7º , XXIX , da CF por inespecífico ao caso.Quanto ao prazo, considera-se a prescrição de 20 vinte anos para os acidentes de trabalho (doença profissional e do trabalho) ocorridos na vigência do velho Código (art. 177 , CC .1916), com observação da regra de direito intertemporal prevista no art. 2.028 do novo Código ( CC . 2003) e, considera-se a prescrição de 10 anos para os acidentes de trabalho (doença profissional e do trabalho) ocorridos na vigência do novo Código (art. 205 , CC .2003), à mingua de previsão específica para a lesão dos direitos de personalidade,neles incluídos a integridade psicofísica e os direitos morais.

Encontrado em: Número: 20090903522 4ª TURMA 06/11/2009 - 6/11/2009 PRESCRIÇAO, Dano moral e material

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 2002200808002006 SP 02002-2008-080-02-00-6 (TRT-2)

Data de publicação: 06/11/2009

Ementa: PRESCRIÇAO. TERMO A QUO. PRAZO. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA PROFISSIONAL E DO TRABALHO.INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - O termo a quo da contagem do prazo de prescrição, da ação indenizatória contra o empregador,decorrente de acidente de trabalho é a data do acidente (actio nata) e não a data da extinção do contrato de trabalho. Considerada-se como data do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do inicio da incapacidade laborava para o exercício da atividade habitual, ou do dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro (art. 23 , Lei 8213 /91). Inaplicabilidade do art. 7º , XXIX , da CF por inespecífico ao caso.Quanto ao prazo, considera-se a prescrição de 20 vinte anos para os acidentes de trabalho (doença profissional e do trabalho) ocorridos na vigência do velho Código (art. 177 , CC .1916), com observação da regra de direito intertemporal prevista no art. 2.028 do novo Código ( CC . 2003) e, considera-se a prescrição de 10 anos para os acidentes de trabalho (doença profissional e do trabalho) ocorridos na vigência do novo Código (art. 205 , CC .2003), à mingua de previsão específica para a lesão dos direitos de personalidade,neles incluídos a integridade psicofísica e os direitos morais.

Encontrado em: Número: 20090903522 4ª TURMA 06/11/2009 - 6/11/2009 PRESCRIÇAO, Dano moral e material

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/993754/termo-a-quo-da-contagem-do-prazo-de-prescricao