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27 de novembro de 2014
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TST - RECURSO DE REVISTA RR 2828515919965075555 282851-59.1996.5.07.5555 (TST)

Data de publicação: 20/11/1998

Ementa: CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO POR ÓRGÃO PÚBLICO - DATA POSTERIOR A 05.10.88 - NULIDADE - VIOLAÇÃO DO ART. 37 , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EFEITOS - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DA SDI - DEVIDOS APENAS OS SALÁRIOS DO PERÍODO TRABALHADO : A contratação de servidor, após 05.10.88, sem prévia aprovação em concurso público, contraria a literalidade do art. 37 , II , da Constituição Federal , razão pela qual deve ser declarada nula de pleno direito e, pois, insuscetível de gerar quaisquer efeitos de natureza trabalhista, exceto quanto aos salários do período, segundo a jurisprudência pacificada da E. SDI. Recurso de Revista conhecido e provido.

Juíza concede prazo de um ano para que órgão público dispense servidores contratados sem concurso

sem o cumprimento do requisito da prévia aprovação em concurso público, ressalvadas as contratações para... em concurso público dotado de critérios objetivos, ressalvadas as contratações para cargo... de ...

Notícia Jurídica • Academia Brasileira de Direito • 26/09/2012

Juíza concede prazo de um ano para que órgão público dispense servidores contratados sem concurso

sem o cumprimento do requisito da prévia aprovação em concurso público, ressalvadas as contratações... aprovação em concurso público dotado de critérios objetivos, ressalvadas as contratações para cargo... de ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região • 26/09/2012

Juíza concede prazo de um ano para que órgão público dispense servidores contratados sem concurso

sem o cumprimento do requisito da prévia aprovação em concurso público, ressalvadas as contratações... aprovação em concurso público dotado de critérios objetivos, ressalvadas as contratações para cargo... de ...

Notícia Jurídica • Portal Nacional do Direito do Trabalho • 26/09/2012

TRT3 - Juíza concede prazo de um ano para que órgão público dispense servidores contratados sem concurso

sem o cumprimento do requisito da prévia aprovação em concurso público, ressalvadas as contratações para... em concurso público dotado de critérios objetivos, ressalvadas as contratações para cargo... de ...

Notícia Jurídica • Nota Dez • 26/09/2012

TRT-16 - 3051200901216002 MA 03051-2009-012-16-00-2 (TRT-16)

Data de publicação: 26/09/2011

Ementa: ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATO ESTIPULADO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. É nula a contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, na forma prevista no artigo 37 , II e parágrafo 2º, da Carta Política , não havendo que se falar em reconhecimento de relação de emprego, ainda que se trate de sociedade de economia mista, integrante da administração pública estadual indireta.Recurso conhecido e provido parcialmente.

Órgão público não pode contratar por convênio durante concurso

Contratação precária não deve ser feita durante concurso Enquanto concurso for válido, órgão... público não pode fazer contratação por convênios para preencher vagas que estavam previstas no edital.... ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 17/09/2008

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AGAMS 15118 DF 2009.34.00.015118-8 (TRF-1)

Data de publicação: 29/06/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE VINTE E QUATRO MESES. MESMO ÓRGÃO. CARGOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência tem entendido que a vedação de contratação antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de um contrato anterior, somente é cabível para os casos de renovação de contrato para o mesmo cargo, a fim de impedir que a contratação temporária, medida excepcional ( CF , art. 37 , inciso IX ), se protraia no tempo, tornando-se efetiva, violando, por conseqüência, a regra do concurso público ( CF , art. 37 , inciso II ). 2. Caso em que a nova contratação do impetrante refere-se à atuação na área de planejamento em saúde; gestão de serviços/programas de saúde; desenvolvimento e avaliação de projetos e programas na área de saúde e desenvolvimento de políticas em saúde/Distrito Federal, (Edital 26 /2009), sendo que os contratos anteriores referem-se, também, à prestação de serviços especializados de nível superior, com prazo determinado, contudo, para execução de projetos de cooperação técnica celebrados com organismos internacionais (Contrato/MS/SE/SAA/CGRH nº 209/2004) e do Projeto BRA2000 - área de gestão e descentralização da assistência farmacêutica, (Edital 9 /2003). 3. Agravo regimental da União improvido.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AGAMS 7005 DF 0007005-78.2009.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 29/06/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE VINTE E QUATRO MESES. MESMO ÓRGÃO. CARGOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência tem entendido que a vedação de contratação antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de um contrato anterior, somente é cabível para os casos de renovação de contrato para o mesmo cargo, a fim de impedir que a contratação temporária, medida excepcional ( CF , art. 37 , inciso IX ), se protraia no tempo, tornando-se efetiva, violando, por conseqüência, a regra do concurso público ( CF , art. 37 , inciso II ). 2. Caso em que o impetrante ao participar de processo seletivo para contratação temporária de profissionais de nível superior para desempenhar atividades técnicas especializadas no âmbito do Ministério da Saúde, regido pelo edital n. 02 /2008-MS, de 9 de setembro de 2008, foi aprovado para a área de atuação 14: planejamento em saúde; gestão de serviços/programas de saúde; desenvolvimento e avaliação de projetos e programas na área de saúde/distrito federal, tendo sido inicialmente contratado pelo mesmo Ministério para a prestação de serviços especializados de nível superior, com prazo determinado, para execução de projetos de cooperação técnica celebrado com organismos internacionais (Contrato nº 115/2004), no âmbito do Projeto 914BRA1015 pronasa secretaria de vigilância em saúde/classificação IV - vigilância epidemiológica - dengue. 3. Agravo regimental da União improvido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2818421919965055555 281842-19.1996.5.05.5555 (TST)

Data de publicação: 06/11/1998

Ementa: CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO POR ÓRGÃO PÚBLICO - DATA POSTERIOR A 05.10.88 - NULIDADE - VIOLAÇÃO DO ART. 37 , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EFEITOS - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DA SDI - DEVIDOS APENAS OS SALÁRIOS DO PERÍODO TRABALHADO: A contratação de servidor, após 05.10.88, sem prévia aprovação em concurso público, contraria a literalidade do art. 37 , II , da Constituição Federal , razão pela qual deve ser declarada nula de pleno direito e, pois, insuscetível de gerar quaisquer efeitos de natureza trabalhista, salvo a percepção dos salários do período trabalhado, segundo a jurisprudência pacificada da E. SDI. Recurso de Revista conhecido e provido.

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