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25 de abril de 2014
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA OU PEREMPÇÃO Editar Foto
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Resultados da busca JusBrasil para "EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA OU PEREMPÇÃO"

TRF-3 - HABEAS CORPUS 9733 HC 10505 SP 2000.03.00.010505-1 (TRF-3)

Data de publicação: 26/07/2000

Ementa: HABEAS CORPUS. CALÚNIA. INCOMPETÊNCIA. NULIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA OU PEREMPÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. I- A JUSTIÇA FEDERAL É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL INSTAURADA PARA APURAR EVENTUAL DELITO COMETIDO CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL (SÚMULA 98 DO TFR). II- DESCABE A ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO, POSTO QUE A AUTORIDADE IMPETRADA EMPREENDEU TODAS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA LOCALIZAR A PACIENTE, A FIM DE RESPONDER PELOS ATOS A ELA IMPUTADOS NO PROCESSO CRIMINAL. III- INOCORRÊNCIA, "IN CASU", DE QUAISQUER CAUSAS EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE INVOCADAS PELA PACIENTE. IV- INCABÍVEL O EXAME DE QUESTÕES QUE DEMANDAM EXAME APROFUNDADO DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. V- ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: DILIGÊNCIA, LOCALIZAÇÃO, PACIENTE. INOCORRÊNCIA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, HIPÓTESE. IMPOSSIBILIDADE, EXAME,

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 10505 SP 2000.03.00.010505-1 (TRF-3)

Data de publicação: 23/05/2000

Ementa: HABEAS CORPUS. CALÚNIA. INCOMPETÊNCIA. NULIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA OU PEREMPÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. I- A JUSTIÇA FEDERAL É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL INSTAURADA PARA APURAR EVENTUAL DELITO COMETIDO CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL (SÚMULA 98 DO TFR). II- DESCABE A ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO, POSTO QUE A AUTORIDADE IMPETRADA EMPREENDEU TODAS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA LOCALIZAR A PACIENTE, A FIM DE RESPONDER PELOS ATOS A ELA IMPUTADOS NO PROCESSO CRIMINAL. III- INOCORRÊNCIA, "IN CASU", DE QUAISQUER CAUSAS EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE INVOCADAS PELA PACIENTE. IV- INCABÍVEL O EXAME DE QUESTÕES QUE DEMANDAM EXAME APROFUNDADO DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. V- ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: TOTALIDADE, DILIGÊNCIA, LOCALIZAÇÃO, PACIENTE. INOCORRÊNCIA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, HIPÓTESE.

DJBA 29/05/2013 - Pág. 33 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

O Código Penal , no artigo 107 , IV , estabelece a extinção da punibilidade pela prescrição, decadência ou perempção, e no... 107 , IV , estabelece a extinção da punibilidade pela ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

DJBA 29/05/2013 - Pág. 31 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

no artigo 107 , IV , estabelece a extinção da punibilidade pela prescrição, decadência ou perempção... estabelece a extinção da punibilidade pela prescrição, decadência ou ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

DJBA 29/05/2013 - Pág. 32 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

a extinção da punibilidade pela prescrição, decadência ou perempção, e no caso dos autos evidenciou-se... a extinção da punibilidade pela prescrição, decadência ou ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

DJBA 29/05/2013 - Pág. 30 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

a extinção da punibilidade pela prescrição, decadência ou perempção, e no caso dos autos evidenciou-se... da punibilidade pela prescrição, decadência ou perempção, e no caso dos ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

DJBA 29/05/2013 - Pág. 34 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

O Código Penal , no artigo 107 , IV , estabelece a extinção da punibilidade pela prescrição, decadência ou perempção, e no... Vistos, etc. O Código Penal , no artigo 107 , IV , estabelece a extinção da ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

DJSP 19/10/2012 - Pág. 304 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

da punibilidade pela prescrição, decadência ou perempção, decisão essa já transitada em julgado. Ante o acima exposto, indefiro o pedido da aplicação da... de honorários pela perita nomeada, defiro vista dos ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70046673174 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE AMEAÇA. ART. 147 , DO CÓDIGO PENAL . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. PENA EM ABSTRATO. De acordo com o que dispõe o art. 107 , inc. IV , do CP , extingue-se a punibilidade pela prescrição, decadência, ou perempção. A redação do art. 109, inc. VI do mesmo diploma legal vigente à época dos fatos previa que o lapso prescricional para os crimes em que a pena máxima fosse inferior a 01 (um) ano era de 02 (dois) anos. Transcorrido este prazo sem o recebimento da denúncia, contado da data do fato, de rigor a extinção da punibilidade do agente pelo delito imputado...

TJ-MS - Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito RSE 8391 MS 2005.008391-3 (TJMS)

Data de publicação: 01/09/2005

Decisão: ao determinar a extinção da punibilidade pela prescrição, decadência ou perempção”. Na verdade,... pela vítima, havendo decadência, porque ultrapassados os 06 meses reservados pela lei para esse fim.... a sua idade correta. Assim, entendo que o procedimento da ação está correto e não há extinção da punibilidade...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/995684/extincao-da-punibilidade-pela-prescricao-decadencia-ou-perempcao