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02 de setembro de 2014
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Conflito de Competência entre Tribunal e Juiz a ele Não Vinculado Editar

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TRF-2 - CT CARTA TESTEMUNHAVEL CT 201151018100437 (TRF-2)

Data de publicação: 15/10/2012

Ementa: CARTA TESTEMUNHÁVEL. DECLÍNIO COMPETÊNCIA. ART. 581 , II , DO CPP . RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONTRABANDO. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Ante o disposto no inciso II do art. 581 do CPP , não há dúvidas de que a situação em tela é apta a ensejar o manejo do recurso em sentido estrito, vez que a decisão de declínio de competência é uma das hipóteses de cabimento de sua interposição existentes no rol taxativo do referido dispositivo. 2. O julgamento do recurso em sentido estrito não impediria que a Justiça Estadual suscitasse um eventual conflito negativo de competência posteriormente, pois o art. 105 , I , •d–, da Constituição Federal , dispõe que o STJ também é competente para julgar os conflitos de competência entre tribunal e juízes a ele não vinculados. 3. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de considerar como típica a conduta de explorar, em estabelecimentos comerciais, para proveito próprio ou alheio, as MEPs, que são notoriamente de origem estrangeira. 4. Incabível na hipótese a aplicação do princípio da consunção. O delito de contrabando possui maior potencial ofensivo que a contravenção penal de jogo de azar, não podendo servir de meio para a sua prática. Resta configurada a possível prática do delito de contrabando e a consequente competência federal para o processamento e julgamento do feito. 5 - Carta testemunhável provida. Recurso em sentido estrito provido para fixar a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito originário, devendo o Juízo a quo analisar a admissibilidade da denúncia.

TJ-MG - 100240557658120011 MG 1.0024.05.576581-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 13/10/2009

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA PELO EMPREGADO CONTRA O EMPREGADOR. ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTELIGÊNCIA DO ART. 114 , VI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45 /2004. - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho, proposta pelo empregado contra o empregador, a teor do art. 114 , VI , da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 45 /2004. - Compete ao STJ, nos termos do Art. 105 , inciso I , alínea d da CF/88 , processar e julgar conflitos de competência entre Tribunal e juízes a ele não vinculados.

Encontrado em: DE OFÍCIO, SUSCITARAM CONFLITO DE COMPETÊNCIA, ANULANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E DETERMINANDO... O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 13/10/2009 - 13/10/2009

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 25143 GO 2007.01.00.025143-0 (TRF-1)

Data de publicação: 01/12/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL, DE UM LADO, E JUIZ ESTADUAL NÃO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL E VINCULADO AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, DE OUTRO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DIRIMI-LO (ART. 105 , I , d , da CF/88 ) E NÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. 1. À luz do art. 105 , I , d , c/c o art. 98 , I , da Carta Magna vigente, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar os conflitos de competência entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos, entre os quais se inserem aqueles entre os quais se inserem aqueles entre juiz federal e juiz de juizado especial ( cf . STJ, Súmula 348, aplicação analógica), assim como entre juiz federal e juiz estadual não investido de jurisdição federal, como na espécie, em que se diverge quanto à competência para a apreciação de alvará judicial visando ao levantamento de quantia do FGTS pelo próprio titular da conta vinculada. ( Cf . STJ, Súmula 55; TRF1, CC 2004.01.00.030739-3/GO, Terceira Seção, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 10/11/2004.) 2. Conflito não conhecido. Declinação, de ofício, da competência para o Superior Tribunal de Justiça.

Encontrado em: A Seção, por unanimidade, não conheceu do conflito, declinando, de ofício, da competência para... o Superior Tribunal de Justiça. TERCEIRA SEÇÃO 01/12/2008 e-DJF1 p.69 - 1/12/2008 CONFLITO... DE COMPETENCIA CC 25143 GO 2007.01.00.025143-0 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 28989 GO 2003.01.00.028989-5 (TRF-1)

Data de publicação: 26/05/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA FEDERAL VINCULADA AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, DE UM LADO, E VARA FEDERAL COMUM, DE OUTRO, AMBAS DA MESMA REGIÃO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DIRIMI-LO (ART. 105 , I , d , da CF/88 ) E NÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. 1. A jurisprudência majoritária desta Terceira Seção, perfilhando a orientação do Supremo Tribunal Federal e a do Superior Tribunal de Justiça, está assentada no sentido de que, à luz do art. 105 , I , d , da Carta Magna vigente, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar os conflitos de competência entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos, entre os quais se inserem aqueles entre juiz federal de vara comum e juiz federal de vara de juizado especial, ainda que da mesma Região, à medida que as decisões dos órgãos dos Juizados Especiais não estão sujeitas à jurisdição de Tribunais Estaduais ou Regionais Federais (98, I). ( Cf . TRF1, CC 2006.01.00.007435-0/MG, relatora para o acórdão a Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, DJ 31/08/2007; vide também: STF, CC 7.291/RS, Decisão Monocrática, Ministro Gilmar Mendes, DJ 22/03/2006; CC 7.212/BA, Decisão Monocrática, Ministro Eros Grau, DJ 31/08/2005; CC 7.090/PR, Tribunal Pleno, Ministro Celso de Mello, DJ 05/09/2003; CC 7.110/MG, Decisão Monocrática, Ministro Celso de Mello, DJ 20/08/2003; STJ, CC 87.748/SC, Segunda Seção, Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ 14/11/2007; CC 58.796/BA, Primeira Seção, Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 04/09/2006; CC 40.199/MG, Corte Especial, relator para o acórdão o Ministro Barros Monteiro, DJ 23/05/2005.) 2. Conflito não conhecido. Declinação, de ofício, da competência para o Superior Tribunal de Justiça.

Encontrado em: A Seção, por maioria, não conheceu do conflito, declinando, de ofício, da competência para... o Superior Tribunal de Justiça. TERCEIRA SEÇÃO 26/05/2008 e-DJF1 p.33 - 26/5/2008 CF-88 LEG:FED CFD:000000... CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00108 INC:I LET:E CONSTITUIÇÃO FEDERAL VOTO VENCIDO: CONFLITO...

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 770 RS 97.04.00770-1 (TRF-4)

Data de publicação: 21/01/1998

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". CABIMENTO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DUPLICIDADE DE AÇÕES PENAIS COM O MESMO OBJETO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAL E JUIZ A ELE NÃO VINCULADO E ENTRE JUÍZES VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS. 1. É inadmissível a utilização do "habeas corpus" para resolver questões alusivas à competência, quando cabível um dos meios específicos disponibilizados pelo Código de Processo Penal . 2. Nessa seara, seu emprego é consentido, tão-somente, para profligar constrangimento ilegal surgido no curso da exceção de incompetência ou do conflito de competência. 3. Compete ao Superior Tribunal de Justiça (ART- 105 , INC-1 LET- D CF-88 ) processar e julgar os conflitos de competência entre Tribunal e Juiz a ele não vinculado e entre Juízes vinculados a tribunais diversos. 4. Denegada a ordem e cassada a liminar anteriormente concedida.

Encontrado em: DE AÇÃO PENAL, PERÍODO, PENDÊNCIA, JULGAMENTO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, SUSCITAÇÃO, ÂMBITO, TRIBUNAL... MOTIVO, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, CONFLITO DE COMPETÊNCIA .PREJUDICIALIDADE, CONFLITO DE JURISDIÇÃO, SUSCITAÇÃO, ÂMBITO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MOTIVO, INEXISTÊNCIA, DISCUSSÃO,...

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 770 RS 97.04.00770-1 (TRF-4)

Data de publicação: 21/01/1998

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". CABIMENTO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DUPLICIDADE DE AÇÕES PENAIS COM O MESMO OBJETO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAL E JUIZ A ELE NÃO VINCULADO E ENTRE JUÍZES VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS. 1. É inadmissível a utilização do "habeas corpus" para resolver questões alusivas à competência, quando cabível um dos meios específicos disponibilizados pelo Código de Processo Penal . 2. Nessa seara, seu emprego é consentido, tão-somente, para profligar constrangimento ilegal surgido no curso da exceção de incompetência ou do conflito de competência. 3. Compete ao Superior Tribunal de Justiça (ART- 105 , INC-1 LET- D CF-88 ) processar e julgar os conflitos de competência entre Tribunal e Juiz a ele não vinculado e entre Juízes vinculados a tribunais diversos. 4. Denegada a ordem e cassada a liminar anteriormente concedida.

Encontrado em: PENAL, PERÍODO, PENDÊNCIA, JULGAMENTO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, SUSCITAÇÃO, ÂMBITO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA.... POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, CONFLITO DE COMPETÊNCIA.PREJUDICIALIDADE, CONFLITO... DE JURISDIÇÃO, SUSCITAÇÃO, ÂMBITO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MOTIVO, INEXISTÊNCIA, DISCUSSÃO, RELAÇÃO,...

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 24975 MG 2002.01.00.024975-0 (TRF-1)

Data de publicação: 18/02/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL, DE UM LADO, E JUIZ ESTADUAL NÃO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL, DE OUTRO. CARTA PRECATÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DIRIMI-LO (ART. 105 , I , d , da CF/88 ) E NÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. 1. À luz do art. 105 , I , d , da Carta Magna vigente, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar os conflitos de competência entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos, entre os quais se inserem aqueles entre juiz federal e juiz estadual não investido de jurisdição federal, como na espécie em que o juiz estadual, destinatário de carta precatória oriunda da Justiça Federal, entende não ser da sua competência o exame de incidente processual relativo a excesso de penhora. ( Cf . STJ, CC 73.702/SP, Decisão Monocrática, Ministro Felix Fischer, DJ 23/02/2007; CC 54.682/SC, Segunda Seção, Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 01/02/2007; CC 50.040/SE, Decisão Monocrática, DJ 15/09/2005; CC 18.636/PI, Segunda Seção, Ministro Barros Monteiro, DJ 17/11/1997; CC 10.391/PR, Segunda Seção, Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ 27/03/2005; TRF1, CC 2004.01.00.030739-3/GO, Terceira Seção, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 10/11/2004.) 2. Conflito não conhecido. Declinação, de ofício, da competência para o Superior Tribunal de Justiça.

Encontrado em: processar e julgar os conflitos de competência entre tribunal e juízes a ele não vinculados... Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares (conv) CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFLITO DE COMPETENCIA CC...A Seção, por unanimidade, não conheceu do conflito, declinando, de ofício, da competência para...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 118521 PB 2011/0186311-6 (STJ)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADO ESPECIAL EJUÍZO DE DIREITO VINCULADOS AO MESMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITONÃO-CONHECIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, à unanimidade, jáestabeleceu a competência dos Tribunais Regionais Federais paradirimir eventuais conflitos de competência entre Juízo Federal decompetência comum e Juízo Federal de Juizado Especial vinculados aomesmo Tribunal. 2. Da mesma forma, aplica-se este entendimento aos conflitos decompetência entre Juízo de Direito de competência comum e Juízo deDireito de Juizado Especial, vinculados ao mesmo Tribunal,competindo aos Tribunais de Justiça locais dirimir eventuaisconflitos de competência entre Juízo de Direito de competência comume Juízo de Direito de Juizado Especial vinculados ao mesmo Tribunal.2. Conflito não-conhecido.

Encontrado em: Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do conflito de competência, nos termos do voto... CONFLITO DE COMPETENCIA CC 118521 PB 2011/0186311-6 (STJ) Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)

TRT-23 - RODEOF 70200504623002 MT 00070.2005.046.23.00-2 (TRT-23)

Data de publicação: 07/08/2006

Ementa: INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45 /2004. LIDE ENVOLVENDO SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. A Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar e julgar as ações oriundas de dissídios entre servidores públicos estatutários e a Administração Pública, pois o Supremo Tribunal Federal, mediante liminar proferida pelo Ministro Nelson Jobim, em Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3395-6, posteriormente confirmada pelo Pleno daquela Corte Suprema em 05.04.2006, suspendeu toda e qualquer interpretação imposta ao inciso I do art. 114 da CF , na redação dada pela EC 45 /2004, contrária àquele entendimento. Na hipótese, o Juízo de Direito igualmente declinou da sua competência para dirimir o presente litígio, ocasião em que os autos foram remetidos para esta Especializada, razão pela qual suscito conflito negativo de competência e, em conformidade ao preceito constitucional constante no artigo 105 , alínea 'd', da CR , que aponta o STJ como competente para processar e julgar conflito de competência entre tribunal e juízes a ele não vinculados, determino a remessa dos autos ao C. Superior Tribunal de Justiça.

Encontrado em: Tribunal Pleno 07/08/2006 - 7/8/2006 RODEOF 70200504623002 MT 00070.2005.046.23.00-2 (TRT-23) JUIZ CONVOCADO BRUNO WEILER

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 97445 MG 2008/0163367-0 (STJ)

Data de publicação: 08/10/2009

Ementa: PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTROVÉRSIA ENTRE JUÍZOS DE JUIZADO ESPECIAL E DA JUSTIÇA COMUM VINCULADOS AO MESMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO NÃO-CONHECIDO. 1. Compete aos Tribunais de Justiça locais dirimir eventuais conflitos de competência entre Juízo de Direito de competência comum e Juízo de Direito de Juizado Especial vinculados ao mesmo Tribunal. 2. Conflito não-conhecido.

Encontrado em: mesmo sentido, por unanimidade, não conhecer do conflito, determinando a remessa dos autos ao Tribunal... Ministra Laurita Vaz. S3 - TERCEIRA SEÇÃO --> DJe 08/10/2009 - 8/10/2009 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 97445... da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, retomado o julgamento, após o voto-vista da Sra....

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