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02 de outubro de 2014
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TST - RECURSO DE REVISTA RR 380001820095040002 38000-18.2009.5.04.0002 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. TERMO DE OPÇÃO POR JORNADA DE OITO HORAS. COMPENSAÇÃO. À luz dos arts. 9.º , 224 e 444 da CLT , é nula a opção mediante a qual o bancário, no exercício de função técnica, dispôs-se a trabalhar por mais duas horas além da jornada normal, em contrapartida ao recebimento de determinada gratificação. Devido, pois, na espécie, o pagamento das 7.ª e 8.ª horas extras diárias, devendo ser deduzida da condenação a diferença entre a gratificação decorrente da jornada de 8 (oito) horas de trabalho e a que eventualmente o Reclamante percebia pela jornada de 6 (seis) horas. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1671008720065150046 167100-87.2006.5.15.0046 (TST)

Data de publicação: 13/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . BANCO DE HORAS. COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1723009220085200005 172300-92.2008.5.20.0005 (TST)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: BANCO DE HORAS. COMPENSAÇÃO DA JORNADA - MATÉRIA FÁTICA . O Regional ressalta que -as horas extras não eram compensadas ou quitadas em sua integralidade- e que a fixação de banco de horas somente é válido por negociação coletiva, e não por acordo individual. E, nesse contexto, afastou a validade do banco de horas, que, afirma, sequer foi carreado ao processo. Logo, não há possibilidade de prosseguimento do recurso de revista, quer por ofensa de preceito da Constituição Federal , quer de dispositivos de lei e muito menos por contrariedade à Súmula 85 desta Corte. Acrescente-se que a lide tem contornos fáticos insusceptíveis de reexame por esta Corte, de forma que a pretensão da empresa esbarra na Súmula 126 . Agravo de instrumento não provido .

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 492005420075040402 49200-54.2007.5.04.0402 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: EMBARGOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA DE SEIS HORAS. COMPENSAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. OPÇÃO POR JORNADA DE OITO HORAS CONSTANTE NO PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. INEFICÁCIA DA ADESÃO . RECURSO DE REVISTA DA CEF CONHECIDO E PROVIDO. Não merece reforma decisão da c. Turma que se afina com a Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da c. SDI do C. TST. Embargos não conhecidos.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 15900220105100020 1590-02.2010.5.10.0020 (TST)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. BANCÁRIO . NÃO CARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. 7ª e 8ª HORAS. COMPENSAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA. A decisão do TRT está de acordo com a Súmula nº 109 do TST, segundo a qual "o bancário não enquadrado nº § 2º do art. 224 da CLT , que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem" . Agravo a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 33851720105060000 3385-17.2010.5.06.0000 (TST)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. COMPENSAÇÃO . Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 13656920105090000 1365-69.2010.5.09.0000 (TST)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEF. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. INVALIDADE DO TERMO DE OPÇÃO DO EMPREGADO POR JORNADA DE OITO HORAS. COMPENSAÇÃO . A decisão agravada observou os ditames dos artigos 896 , § 5.º , da CLT e 557 do CPC , por isso não cabe reforma ou reconsideração. Agravo não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6996520105090195 699-65.2010.5.09.0195 (TST)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. COMPENSAÇÃO. O Tribunal de origem declarou a invalidade do sistema de compensação por meio de banco de horas, por dois fundamentos autônomos, quais sejam: - sob o ponto de vista formal, que o acordo coletivo de trabalho deveria prever e especificar os dias em que efetivamente haveria labor suplr e quando seriam as respectivas folgas compensatórias; - sob o ponto de vista material, que no caso concreto o acordo foi descumprido, visto que houve prestação de trabalho em tempo superior a 10 horas diárias, em afronta ao art. 59 , § 2º , da CLT . O segundo fundamento autônomo, suficiente por si mesmo para manter a decisão recorrida, não foi desconstituído. Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No processo do trabalho, o deferimento dos honorários exige o preenchimento do requisito da assistência pelo sindicato, o que não se constata. Incidência das diretrizes da Súmula nº 219 e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, no particular.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2779800392007509 2779800-39.2007.5.09.0015 (TST)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA 1 - BANCO DE HORAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. Registrado no acórdão do Tribunal Regional que as convenções coletivas previram a necessidade de acordo individual com o sindicato profissional para a adoção do banco de horas, o que não foi observado, e que houve a realização habitual de horas extras e a extrapolação do limite diário de dez horas, correta a decisão que reputou inválido o regime compensatório adotado pela reclamada. Recurso de revista não conhecido. 2 - DESCONTOS FISCAIS. FORMA DE CÁLCULO. O imposto de renda incide sobre valor total da condenação, relativamente às parcelas tributáveis, ao final, nos termos da Súmula 368 desta Corte Superior, ressalvados, em qualquer hipótese, os juros de mora, conforme a OJ 400 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1437100512005509 1437100-51.2005.5.09.0002 (TST)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. COMPENSAÇÃO . O Tribunal Regional não negou a existência nem a validade da convenção coletiva, mas atestou o não cumprimento dos requisitos por ela exigidos para a validade do ajuste denominado -banco de horas-. Ressaltou que a nulidade do banco de horas, no caso concreto, não decorreu apenas do desrespeito ao que ficou estipulado em norma coletiva, mas também aos termos da lei (artigo 59 da CLT ). Os dispositivos de lei e da Constituição Federal apontados restam incólumes, uma vez que não houve desrespeito ao instituto da convenção coletiva nem à legitimidade dos sindicatos na defesa de seus filiados. Incidência das Súmulas 221, II, e 296, ambas do TST. Registre-se que o presente caso discute banco de horas, e não compensação semanal, razão pela qual inaplicável o entendimento consubstanciado da Súmula 85 do TST. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. A decisão regional está em consonância com a atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 354 da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF . Após a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário-mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NÃO CABIMENTO. Nos termos da Súmula 219 desta Corte Superior, o deferimento de honorários assistenciais na Justiça do Trabalho limita-se a 15% e depende da demonstração concomitante (OJ 305-SBDI-1 do TST) de que o empregado encontre-se assistido pelo sindicato da categoria e em situação econômica que o impossibilite de demandar em juízo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Portanto, a ausência de assistência sindical inviabiliza o deferimento da parcela. Recurso de revista conhecido e provido....

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/996430/horas-compensadas