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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. O Presidente da Comissão de Concurso da Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos não possui foro previlegiado para julgamento de mandado de segurança.COMPETÊNCIA DECLINADA.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. POLO PASSIVO DETRAN/PR E MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA. AUTOR PODE DEMANDAR EM SEU PRÓPRIO DOMICÍLIO. MUNICÍPIO NÃO DETÉM FORO PREVILEGIADO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA EM RAZÃO DA MATÉRIA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-12.2014.8.16.0046 - Arapoti - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 11.10.2017)
PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORO - RENÚNCIA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - FORO CONTRATUAL - INOBSERVÂNCIA PELO CONTRATANTE - REGRA DO FORO PREVILEGIADO DO CONSUMIDOR - PREVALÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO. -O consumidor pode renunciar ao privilégio que tem de foro e optar por propor a ação no foro contratado ou do réu, não lhe sendo permitida a escolha aleatória do foro -Agravo conhecido e não provido.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP... através do instrumento procuratório anexo, com escritório profissional estabelecido na CEP , onde receberá intimações, vem à presença de Vossa Excelência, requerer a sua: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PREVILEGIADO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP... através do instrumento procuratório anexo, com escritório profissional estabelecido na CEP , onde receberá intimações, vem à presença de Vossa Excelência, requerer a sua: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PREVILEGIADO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP... através do instrumento procuratório anexo, com escritório profissional estabelecido na CEP , onde receberá intimações, vem à presença de Vossa Excelência, requerer a sua: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PREVILEGIADO
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