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26 de agosto de 2016

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Legislação direta

Artigo 211 da Constituição Federal de 1988
Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;
II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
§ 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.
§ 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
§ 2º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.
§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
§ 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
§ 1º A União organizará e financiará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, e prestará assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória.
§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)
§ 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.
§ 5º A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Artigo 211 da Constituição Federal de 1988 (Sinônimo de Art. 211 da Constituição Federal de 88)

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Artigo 211 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946 (Sinônimo de Art. 211 da Constituição Federal de 46)

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Artigo 211 da Constituição Federal de 1988 (Sinônimo de Art. 211 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88)

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Parágrafo 3 Artigo 211 da Constituição Federal de 1988 (Sinônimo de Art. 211, § 3 da Constituição Federal de 88)

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Parágrafo 2 Artigo 211 da Constituição Federal de 1988 (Sinônimo de Art. 211, § 2 da Constituição Federal de 88)

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Parágrafo 1 Artigo 211 da Constituição Federal de 1988 (Sinônimo de Art. 211, § 1 da Constituição Federal de 88)

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Parágrafo 5 Artigo 211 da Constituição Federal de 1988 (Sinônimo de Art. 211, § 5 da Constituição Federal de 88)

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Parágrafo 4 Artigo 211 da Constituição Federal de 1988 (Sinônimo de Art. 211, § 4 da Constituição Federal de 88)

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Parágrafo 4 Artigo 211 da Constituição Federal de 1988 (Sinônimo de Art. 211, § 4 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88)

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