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31 de outubro de 2014

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Legislação direta

Artigo 211 da Constituição Federal de 1988
Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
§ 1º - A União organizará e financiará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, e prestará assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória.
§ 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
§ 2º - Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.
§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
§ 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, os Estados e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)
§ 5º A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Artigo 211 da Constituição Federal de 1988 (Sinônimo de Art. 211 da Constituição Federal de 88)

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Artigo 211 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946 (Sinônimo de Art. 211 da Constituição Federal de 46)

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Artigo 211 da Constituição Federal de 1988 (Sinônimo de Art. 211 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88)

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Parágrafo 4 Artigo 211 da Constituição Federal de 1988 (Sinônimo de Art. 211, § 4 da Constituição Federal de 88)

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Parágrafo 3 Artigo 211 da Constituição Federal de 1988 (Sinônimo de Art. 211, § 3 da Constituição Federal de 88)

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Parágrafo 2 Artigo 211 da Constituição Federal de 1988 (Sinônimo de Art. 211, § 2 da Constituição Federal de 88)

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Parágrafo 1 Artigo 211 da Constituição Federal de 1988 (Sinônimo de Art. 211, § 1 da Constituição Federal de 88)

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Parágrafo 5 Artigo 211 da Constituição Federal de 1988 (Sinônimo de Art. 211, § 5 da Constituição Federal de 88)

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Parágrafo 4 Artigo 211 da Constituição Federal de 1988 (Sinônimo de Art. 211, § 4 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88)

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Artigo 211 da Constituição Federal de 1967 (Sinônimo de Art. 211 da Constituição Federal 1967 - Constituição Federal de 67)

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