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JusBrasil - Tópicos
13 de fevereiro de 2016

Página 1 de 107 resultados

Legislação direta

Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 482, E, da Clt . Vigia

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Violação ao Artigo 456, da Clt.

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cios do Art. 897-a da Clt.

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Inciso XIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988 (Sinônimo de 7º, VI da CR e468 da CLT.)

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