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JusBrasil - Tópicos
05 de julho de 2015

Página 1 de 28 resultados

Legislação direta

Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 482, E, da Clt . Vigia

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cios do Art. 897-a da Clt.

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Alínea "c" do Inciso CLT do Artigo 4 Lc nº 10 de 23 de Dezembro de 1998 do Munícipio de Videira (Sinônimo de Art. 4, inc. CLT, "c" Lc 10/98, Videira)

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