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19 de dezembro de 2018

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Notícias sobre Ação de reparação por dano material

DECISÃO: Somente o titular do direito pode propor ação de reparação de danos materiais ou morais

Esse foi o entendimento adotado pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para ...

Caixa Econômica Federal (CEF) tem responsabilidade sobre vício de construção do imóvel?

Em recente decisão, o TRF3 afastou a competência da Justiça Federal para julgar ação de ...

TJSC - Município indenizará família em R$100 mil por acidente com morte de criança de 2 anos

Além daquele montante, a título de danos morais, a família também passará a receber pensão ...

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TJES - Motorista terá que indenizar família em R$ 200 mil

A companheira e o filho de um morador da Serra, que faleceu em virtude de um acidente de trânsito, ...

TJGO - Morte em acidente de trânsito garante reparação por dano moral reflexo para tia da vítima

Esse tipo de circunstância provoca o dano moral reflexo, que alcança à autora: mesmo sem ser ...