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Jusbrasil - Advogados
12 de dezembro de 2018

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Notícias sobre Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Publicado acórdão que reconhece a constitucionalidade do protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) – ADI 5135/DF

O Supremo Tribunal Federal publicou (DJ de 07/02/2018) o acórdão proferido pelo plenário na ADI ...

Estado obtém decisão favorável p/substituição da CDA

a substituição da Certidão de Dívida Ativa - CDA - e o crédito ...

Segunda Turma muda jurisprudência e admite protesto de CDA

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o protesto de Certidão da ...

Protesto de certidão de dívida ativa

REsp 1.126.515 do STJ Entendimento acerca da REsp 1.126.515 do STJ Diversas dúvidas doutrinárias e ...

Substituição da Certidão da Dívida Ativa somente na ocorrência de erros materiais e defeitos formais

SÚMULA 392 DO STJ Fazenda pode substituir CDA para corrigir erro material ou formal sem ...

Dívida tributária e do FGTS de até R$ 50 mil pode ser protestada em cartório

“A Coordenação-Geral da Dívida Ativa da União expedirá as orientações necessárias ...