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26 de fevereiro de 2020

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Notícias sobre Certidão de Dívida Ativa (CDA)

A Fazenda Pública pode protestar Certidão de Dívida Ativa-CDA

Decisões STJ A partir do julgamento do Resp. 1.686.659, julgado em 28/11/2018, o Superior Tribunal ...

Publicado acórdão que reconhece a constitucionalidade do protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) – ADI 5135/DF

O Supremo Tribunal Federal publicou (DJ de 07/02/2018) o acórdão proferido pelo plenário na ADI ...

Execução fiscal não depende de prévio protesto de certidão de dívida ativa

Decisão é do desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, do TRF da 1ª região Execução fiscal não ...

Estado obtém decisão favorável p/substituição da CDA

a substituição da Certidão de Dívida Ativa - CDA - e o crédito ...

Segunda Turma muda jurisprudência e admite protesto de CDA

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o protesto de Certidão da ...

Protesto de certidão de dívida ativa

REsp 1.126.515 do STJ Entendimento acerca da REsp 1.126.515 do STJ Diversas dúvidas doutrinárias e ...