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Concessão de Patentes
O sistema patentário no Brasil, assim como na maioria dos países ao redor do mundo, prevê a concessão de privilégios através da tramitação de um processo administrativo, não judicial, isto é, que ocorre de forma para-legal junto a um órgão publico permitindo com que qualquer cidadão possa requerer uma patente e não envolve, num primeiro momento e desde que a tramitação ocorra sem incidentes de ordem judicial.