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12 de dezembro de 2018

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Notícias sobre Desacato

STJ decide que desacato a autoridade não é mais crime

Quinta Turma descriminaliza desacato a autoridade. Para a turma, a condenação por ...

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STJ afasta incidência do crime de desacato com base em norma internacional

última quinta-feira, a Quinta Turma do STJ, durante julgamento do Recurso Especial nº. ...

Desacato. Incompatibilidade do tipo penal com a Convenção Americana de Direitos Humanos. Controle de convencionalidade.

O art. 331 do CP, que prevê a figura típica do desacato, é incompatível com o art. 13 do ...

Desacato: um crime contra a honra

O desacato, crime praticado por particular contra servidor público, pode deixar de ser crime ...

Depois da custódia, o desacato

Uma questão importante que precisa entrar em pauta é o crime de desacato. Em um país com ...