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Palestina Oliveira

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Advª Especialista em Direito Previdenciário e Direito da Saúde/Direito Médico

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Marcos Pereira advogados

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Especialista em Direito Civil, Empresarial, Tributário, Trabalhista e Família

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Direito Constitucional

É o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais, as quais estão no ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano, e tem por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais. (Wikipédia)

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