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Jusbrasil - Advogados
10 de dezembro de 2018

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Notícias sobre Isenção do Imposto de Importação (II)

Comissão aprova isenção de PIS e Cofins para mercadorias em áreas de livre comércio

Atualmente, as leis que criam as ALCs já beneficiam essas áreas com isenções do ...

Tributação de importados abaixo de U$ 100 é ilegal

Veja que conforme disposições supramencionadas, o Decreto-Lei 1.804 /80, no artigo 2º , II , ...

Limite de isenção em remessas de pequeno valor é de US$ 50,00

Decisões recentes não geram efeito vinculante sobre a Administração Tributária Notícias ...

Devo pagar o imposto de importação?

Se o importador é pessoa física que efetua compra de até US$ 100,00 (cem dólares americanos) e a ...

É lei: compras internacionais abaixo de US$ 100 não podem ser tributadas?

Em seu artigo II, está escrita a seguinte informação: “Dispor sobre a isenção do ...

Justiça Federal no Tocantins garante isenção de imposto a produto importado pela internet

Desde 1980, o Decreto-Lei n. 1.804 confere ao Ministério da Fazenda o poder de dispor sobre a ...