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Micro e Pequenas Empresas
Microempresa Será a sociedade empresárial responsabilidade limitada e o empresário, devidamente registrados nos órgãos competentes, que aufira em cada ano, a receita igual ou inferior a R$ 360.000,00. Se a receita anual for superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior é R$ 3.600.000,00, a sociedade será enquadrada como Empresa de Pequeno Porte, não perderá o seu enquadramento se obter adicionais de receitas de exportação, até o limite de R$ 3.600.000,00.