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02 de julho de 2020
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Notícias sobre Multa contratual abusiva

Passagem Aérea - Multa Contratual Abusiva

O Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul/SC entendeu que é abusiva a ...

Consumidor que desistiu de pacote turístico tem direito à restituição de 80% do valor pago

Cláusula contratual que estabelece a perda integral do preço pago, em caso de cancelamento ...

Justiça reconhece legalidade da aplicação de multas pelos Procons

cláusulas abusivas”, argumentou o ministro. O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor ...

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Mantida multa a banco por cláusulas abusivas em contrato com os clientes

Cetelem, por cláusulas abusivas em contratos com os clientes da instituição financeira. A ...

Multa excessiva em cláusula penal de contrato deve ser reduzida, não declarada nula

A multa excessiva prevista em cláusula penal de contrato deve ser reduzida a patamar ...