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17 de dezembro de 2018

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Notícias sobre Perdão Judicial Penal

Delação premiada: O perdão judicial é prerrogativa do Juiz, e não do Ministério Público

Não existe perdão extrajudicial, só judicial. penal, para em seguida, aferindo ...

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O princípio do in dubio pro reo se aplica ao perdão judicial?

Há de se notar que o ônus da prova no perdão judicial cabe à defesa. É o réu que deve ...

O Perdão Judicial na Lei nº 12850/2013

Como forma de retribuir a colaboração prestada pelo agente, o legislador previu alguns benefícios, ...

Perdão judicial por sofrimento psicológico em crime de trânsito exige vínculo afetivo entre envolvidos

Em crime de trânsito, para que seja concedido perdão judicial ao agente, em razão de ...

Perdão judicial é concedido para homem que registrou criança como se fosse pai

e companheira trans cuidarem Um homem de Mogi Mirim, que havia sido condenado na primeira instância ...