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13 de dezembro de 2018

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Notícias sobre Prescrição Tributária

TRF-3 reconhece em agravo prescrição tributária mesmo sem penhora

É cabível a argüição de prescrição em sede de exceção de pré-executividade, ou seja, mesmo ...

Não há regra de transição para prescrição tributária, conforme lei

Tal lei diminuiu o prazo para os contribuintes recuperarem os valores tributários ...

Parcelamentos REFIS: Cuidado com os Débitos Prescritos!

Uma delas é a questão da prescrição tributária. Como claro e notório, a ...

Primeira Seção reafirma início de prazo prescricional para satisfação de crédito tributário

No caso em questão, o colegiado discutiu a identificação do início da prescrição ...

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