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Jusbrasil - Advogados
13 de dezembro de 2018

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Notícias sobre Repetição de Indébito Tributário

Admitida reclamação sobre juros moratórios na repetição de indébito tributário

admitiu o processamento de reclamação, com pedido de liminar, apresentada pelo Distrito Federal ...

Prazo para repetição de indébitos tributários termina em junho

Espera-se, no primeiro semestre de 2010, uma corrida dos contribuintes ao Poder Judiciário, para ...

IRPJ e CSLL incidem sobre juros remuneratórios de depósitos judiciais e moratórios em repetição de indébito tributário

Esses impostos também incidem nos juros de mora por repetição de indébito ...

Repetição de indébito tributário

Restituição de tributo pago em importação até US$ 100 Caros amigos e amigas! Alguma vez vocês já ...

TJMG extingue ação civil pública por ilegitimidade passiva

“A concessionária de energia elétrica é mera arrecadadora do ICMS, não possuindo legitimidade para ...

Decisão reconhece competência da Justiça Federal para julgar ações de ressarcimento contra INSS

O TRT18 acolheu os argumentos e decidiu que ações de repetição de indébito ...