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19 de fevereiro de 2020

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Notícias sobre Repetição de Indébito Tributário

Admitida reclamação sobre juros moratórios na repetição de indébito tributário

admitiu o processamento de reclamação, com pedido de liminar, apresentada pelo Distrito Federal ...

Prazo para repetição de indébitos tributários termina em junho

Espera-se, no primeiro semestre de 2010, uma corrida dos contribuintes ao Poder Judiciário, para ...

IRPJ e CSLL incidem sobre juros remuneratórios de depósitos judiciais e moratórios em repetição de indébito tributário

Esses impostos também incidem nos juros de mora por repetição de indébito ...

Prazo para ação de repetição de indébito de IR é de cinco anos a partir do pagamento indevido

A Decisão é da 2ª turma O prazo para postular a repetição de indébito ...

TJMG extingue ação civil pública por ilegitimidade passiva

“A concessionária de energia elétrica é mera arrecadadora do ICMS, não possuindo legitimidade para ...

Serviços sociais autônomos não respondem com a União em ação de repetição de indébito tributário

julgamento de embargos de divergência, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ...