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13 de dezembro de 2018

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Notícias sobre Restituição de Tributos

Alterada norma de restituição de tributos pagos indevidamente

Alterada IN que estabelece normas acerca de restituição, compensação, ressarcimento e ...

Alessandro Spilborghs | Jurisprudência atual do STJ sobre a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação

O professor Alessandro Spilborghs explica, em Palestra de Atualização, a jurisprudência atual do ...

Alterada IN que disciplina a restituição de tributos federais

A Instrução Normativa 1.472 RFB/2014, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 3-6, ...

Receita altera norma sobre restituição de tributos federais

A Instrução Normativa 1.425/2013, publicada no Diário Oficial de hoje, 20-12, altera a Instrução ...

Alterada norma sobre restituição de tributos federais

Instrução Normativa 1.529, publicada no Diário Oficial de hoje, 19-12, cuja íntegra poder ser ...