STJ Fev24 - Lei de Drogas - Art. 33 -Absolvição - Ausência de Materialidade - Inexistência de Entorpecentes Apreendidos
ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... Não ocorrendo a apreensão de drogas, imprescindível para a demonstração da materialidade do crime de tráfico, de rigor a absolvição. 3... DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - PROVA INSUFICIENTE A SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - RECURSO PROVIDO. - Impõe-se a absolvição do réu referente ao delito previsto no artigo 33 da LeÍ 11.343 /06, diante