Pedido de Anulaçao de Escritura de Compra e Venda em Artigos e Notícias

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. VENDA DE ÁREA ANTERIORMENTE DESAPROPRIADA. VENDA A NON DOMÍNIO. OCORRÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA... AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA, CANCELAMENTO DE REGISTRO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AQUISIÇÃO DE EDIFICAÇÃO. CARTÓRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TABELIÃ... VENDA A NON DOMINO. NULA DE PLENO DIREITO. BOA FÉ DO ADQUIRENTE. IRRELEVÂNCIA. VOLTA AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIANTADOS PELOS CONTRATANTES INDEPENDE DE PEDIDO DA PARTE

Aduzem ainda que Wellington realizou a venda do antigo imóvel para que auferissem o dinheiro necessário para a compra do imóvel novo... Acaso a propriedade esteja adequada para venda, cabe também ao corretor de imóveis informar o seu cliente todos os custos que envolverão a operação (como emissão de certidões, ITBI, escritura pública... Pedem que o pedido seja julgado improcedente. Juntam documentos. Réplica à fls. 258/275

Todavia, o devedor pode se opor ao pedido de anulação, na medida em que tiver sido recebido pelo representante ou do seu enriquecimento (art. 764/2) DISPONIBILIDADE DA COISA DADA EM CUMPRIMENTO O devedor... e venda (art. 874 e ss.)... Prestação de Coisa Futura art. 399 ao analisar a prestação de coisas futuras, porém, refere a existência de casos em que a lei o proíbe, efetivamente, bens futuros podem ser objeto da compra e venda (880