Período Anterior à Constituição Federal de 1988 em Artigos e Notícias

Aspectos Relevantes do Sistema Tributário Nacional na Constituição de 1988 A Constituição Federal de 1988, promulgada após um longo período de regime militar, consolidou o Brasil como um Estado Democrático... Direito à anterioridade: O contribuinte só pode ser cobrado por tributos instituídos ou majorados em lei publicada no exercício anterior ao da cobrança... Além disso, a Constituição Federal de 1988 prevê a utilização da tributação para promover a justiça social

A exemplo disso a Constituição francesa de 1791, que proibiu reforma no período das duas primeiras legislaturas que se seguiram, e a Constituição norte-americana, que no seu Artigo V estabeleceu: “(... No Brasil, a CRFB de 1988 por meio do poder originário conferiu ao congresso nacional a competência para emendar a constituição , essa delegação ao poder derivado ocorre devido a complexidade que seria... MIRANDA (1988, p. 152) escreve que a primeira Constituição a fixar limitações materiais ao poder de reforma Legislativa foi a constituição norte-americana, a qual, ainda em vigor, estabeleceu que nenhum

A PEC do Estado do Mato Grosso estabelece um período de dez anos para a implementação das Unidades de Conservação – o prazo anterior era de dois anos... Constituição da Republica Federativa do Brasil . Brasília, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição /constituição .htm . Acesso em: 07 abr. 2023. MASSON, Nathalia... (BRASIL, 1988)

Fundamento Legal O principal fundamento legal da inelegibilidade reflexa encontra-se no artigo 14 , §§ 7º e 9º da Constituição Federal de 1988... Outro entendimento também já pacificado pelo TSE sobre inelegibilidade reflexa, prevista no art. 14 , § 7º , da CF/1988 , é que a inelegibilidade reflexa aplica-se mesmo na hipótese de o titular do cargo... Outro exemplo significativo foi a afirmativa do TSE sobre a renúncia ao mandato, dentro dos seis meses anteriores ao pleito, não afasta a inelegibilidade reflexa prevista no art. 14 , § 7º , da Constituição Federal

Constituição (1988) Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição /constituição .htm. Acesso em: 12 mai. 2021... Já em 1988, com a retomada da democracia, uma nova Constituição foi criada e permanece em vigor até hoje... Essa nova legislação seguiu o exemplo da Constituição de 1947 e buscou descentralizar o Poder Executivo para combater os excessos que ocorreram no período anterior

Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil . Brasília, DF: Senado Federal, 1988. Brasil. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (1988)... Os terrenos de marinha são uma herança desse período e referem-se a áreas próximas à linha costeira, sob domínio da União... Artigo 3º: "A linha das preamares médias do ano de 1831, a que se refere o artigo anterior, será considerada a posição média das preamares de sizígias, observadas durante o ano de 1831."

Veja-se o teor da Carta Magna e do Código Penal : CF/1988: Art. 5º... participando de atividades que contribuíssem para o seu retorno ao convívio social, é certo que a exclusão de tal benefício é uma ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º , III , da CF/1988... aumento da marginalização e o preconceito de pessoas condenadas pela prática de crimes, além de desrespeitar direitos humanos básicos, em completa violação ao art. 3º , III e IV , e art. 4º , II , da CF/1988

Referências: CF/1988 , art. 7º , XVII . CLT , art. 146 . CTN , art. 43 . Lei n. 7.713 /1988, art. 6º , V . Decreto n. 3.000 /1999, art. 39 , XX... A seu ver, é irrelevante a ausência de prestação de serviço no período de férias... Por outro lado, os valores indevidamente pagos nos anos anteriores a 2004, respeitado o limite prescricional, deverão ser pleiteados judicialmente.”

No Brasil, esse período foi marcado de forma proeminente pela Constituição Federal de 1988, bem como pelas Leis nº 8.080 /1990, nº 8.212 /1991 e nº 8.213 /1991... Entretanto, foi com a Constituição de 1988 que o adicional de insalubridade adquiriu status constitucional e passou a ser considerado um direito fundamental dos trabalhadores... Nesse estágio, houve uma expansão na avaliação dos riscos em um contexto global de ambiente de trabalho, em contraste com a simples definição de limites de exposição da fase anterior

[Constituição (1988)]. Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 . Brasília, DF: Presidência da República, [2024]... Observamos que a Constituição Federal de 1988 é marcada por muitos avanços, se comparada às Cartas que a antecedem Vários de seus dispositivos enfatizam os direitos sociais dos cidadãos e a educação é... A Constituição Federal de 1988, em sua redação original, mantinha no art. 202 , III , a concessão da aposentadoria de professor aos 30 (trinta) anos de serviço e à professora, após 25 (vinte e cinco) anos