Inerente Ao Poder Familiar em Artigos e Notícias

A partir do disposto, constata-se que o poder familiar não resulta do casamento ou da união estável, mas é inerente ao estado de filiação... Durante o casamento ou união estável, o Código Civil atribui aos dois genitores os deveres inerentes ao poder familiar, ainda que, na prática, apenas um dos cônjuges os exerça na ausência ou impedimento... Acreditar que a pensão e visitas quinzenais são suas únicas responsabilidades inerentes ao poder familiar afeta negativamente o direito de ser filho, sobrecarrega as mulheres e não contribui para a igualdade

De acordo com o ECA , o descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar são entendidos como infrações administrativas.

VIOLAÇÃO DE OBRIGAÇÃO INTRÍNSECA AO PODER FAMILIAR... (...)... familiar... familiar, como se vê, in verbis: 42 APELAÇÃO CÍVEL

Além disso, tanto o Estatuto da Criança e do Adolescente quanto o Código Civil brasileiro destacam a existência de obrigações intrínsecas ao poder familiar, atribuindo aos pais não apenas responsabilidades... Acerca do referido princípio preceitua Barroso: A dignidade da pessoa humana é o valor fundamental da Constituição Federal , não sendo um atributo circunstancial, mas uma característica inerente à pessoa... Nessa mesma linha de entendimento, o artigo 3º do ECA estabelece que todas as crianças e adolescentes têm direito a todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, a fim de garantir seu desenvolvimento

I - Como princípio inerente ao pátrio poder ou poder familiar e ao poder-dever, ambos os genitores, inclusive aquele que não detém a guarda, são responsáveis pelos atos ilícitos praticados pelos filhos... familiar com todas os deveres/poderes de orientação e vigilância que lhe são inerentes... PODER FAMILIAR EXERCIDO POR AMBOS OS PAIS. DEVER DE VIGILÂNCIA DA AVÓ. REEXAME DE FATOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. 1

Sendo ainda que, dentre os deveres inerentes ao poder familiar, está o de convívio, cuidado, proteção, criação e educação dos filhos... Já o abandono afetivo diz respeito à afetividade no âmbito familiar... A solidariedade familiar é a pedra de toque para a compreensão do que seja realmente uma família

Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Art. 1.204... Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade... Atualmente é comum a associação de pessoas para a aquisição de imóvel, tendo em vista que de forma conjunta a compra se torna mais viável financeiramente, sendo com finalidade familiar ou oportunidade

Diante de tal cenário, além de todas as alterações já sofridas no cotidiano e na formação do menor, afastar um dos genitores do ambiente de convívio, por meio de uma ação de destituição de poder familiar... Destituição do poder familiar: revisão de literatura Conteúdo Jurídico, Brasília-DF: 06 set 2021... Destituição do poder familiar: revisão de literatura Conteúdo Jurídico, Brasília-DF: 06 set 2021

deve provocar os poderes para que as movimentações sociais sejam amparadas legalmente... “Cada norma jurídica, considerada em si mesma, constitui uma integração racional de fatos e valores, tal como se aperfeiçoa graças à mediação do poder, o qual lhe assegura vigência nas conjunturas espácio-temporais... O rol familiar constitucional de 1988 é meramente exemplificativo

Além disso, devido não haver uma equidade de poderes ou valores nas relações domésticas e familiares, as mulheres sofrem agressões e feminicídios pelos companheiros, de modo que não possuem iguais poderes... cultural que obstaculiza alguns de seus direitos inerentes, sendo vítimas de preconceitos e desrespeito por meio de um discurso de ódio que inferioriza e discrimina a mulher em virtude do seu gênero, ou... Dessa forma, a inclusão de mulheres nesse espaço contribui para o direcionamento da atenção à criação de novas estratégias e formas de articulação entre a vida familiar e a vida pública, visando romper