Ausência de Capitalização Mensal de Juros em Artigos e Notícias

A questão da capitalização mensal de juros foi objeto de outro processo em tramitação no STF, a ADIn 2316... A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada... – DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO – SÚMULA 284 /STF – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – PACTUAÇÃO – COMPROVAÇÃO – SÚMULA 7 /STJ – DESPROVIMENTO. 1 – Com relação à limitação dos juros remuneratórios, à comissão

A questão da capitalização mensal de juros é objeto de outro processo em tramitação no STF, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2316, que está pendente de conclusão . (...) ( https://portal.stf.jus.br... MENSAL DE JUROS – AUSÊNCIA DO CONTRATO – DETERMINAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE FORMA ANUAL – MEDIDAS PROVISÓRIAS Nº 1.963-17/2000 E 2.170-36/01 – PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO... mensal de juros. (...)

Assentou estarem previstas, tão somente, as taxas de juros mensal e anual, tendo permitido a cobrança da capitalização mensal. 2... Portanto, a ausência de pactuação expressa, bem como a ausência do direito de informação, retiram qualquer obrigação da parte consumidora a cumprir cláusulas não pactuadas, ao não terem sido informadas... Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE MENSAL. IMPOSSIBILIDADE... CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM DESCONFORMIDADE COM A PREVISÃO CONTRATUAL. VEDAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO MENSAL . COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO ATRELADO AO CONTRATO... que a capitalização fora efetuada de forma mensal. 2

Na hipótese em que pactuada capitalização diária dos juros remuneratórios, é imprescindível a informação acerca da taxa diária de juros, não sendo suficiente a informação acerca das taxas efetivas mensal... "Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de... "Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de

JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. SEGURO. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE... JUROS REMUNERATÓRIO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS NOS 539 E 541 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA... A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Precedente do STJ. 5.(...)

ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE NÃO REGISTRA AS TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL - IMPOSSIBILIDADE DE SE DECLARAR ILEGAL CLÁUSULA... REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - INVIABILIDADE - PAGAMENTOS EFETUADOS EM EXCESSO - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. - A inversão do ônus da prova não constitui medida automática e incondicional... DO VRG QUE NÃO DESNATURA O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA QUE LEGITIME A DESCARACTERIZAÇÃO - SÚMULA 293 DO STJ - 4

Em outras palavras, a simples multiplicação da taxa de juros mensal por 12, sendo ela maior que a taxa de juros anual informada em contrato, já condiz à informação da capitalização de juros, pois este... Em suma, esta súmula exclui as referidas cédulas da Lei da Usura , permitindo a capitalização dos juros (juros compostos) nos referidos contratos... Súmula 93 do STJ: A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros

Dos Juros de mora Independentemente da incidência dos juros de capitalização assegurados pela Lei – que é de 6% ao ano aos que optaram pelo fundo até a data de 22.09.71 (de acordo com a Lei nº 5.107 /66... Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento... O saldo da conta vinculada é formado pelos depósitos mensais efetivados pelo empregador, equivalentes a 8,0% do salário pago ao empregado, acrescido de atualização monetária e juros

"Contratação de Consignado com Capitalização de Juros."... Disponível em: https://www.reclameaqui.com.br/futuro-previdencia/contratacao-de-consignado-com-capitalizacao-de-juros_R7j13MYpAeflKTra/ ReclameAqui - Futuro Previdência. "Título."... As instituições financeiras, por sua vez, apresentaram contestações alegando ilegitimidade passiva, ausência de comprovante de residência válido e defendendo a legalidade da contratação, além de negar