Art. 1829 do Código Civil em Artigos e Notícias

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  • Direito da Companheira a Herança

    Artigos11/06/2024Dr Rogger Carvalho Reis
    Qual artigo do código civil brasileiro regulamenta essa questão? O direito sucessório no Brasil é regulamentado principalmente pelos artigos 1.829 a 1.844 do Código Civil Brasileiro... Vamos explicar os termos do Art. 1.790 do Código Civil Brasileiro: Art. 1.790... De acordo com o Código Civil brasileiro, a união estável é reconhecida como entidade familiar quando é estabelecida de forma pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família
  • O Direito das Sucessões no Ordenamento Jurídico Brasileiro: Fundamentos e Aplicações

    Artigos10/06/2024Renan Macedo Vilela Gomes
    A ordem de vocação hereditária, estabelecida pelo Código Civil nos artigos 1.829 a 1.844 , determina a sequência de classes de herdeiros que têm direito à herança na ausência de testamento... O artigo 1.845 do Código Civil dispõe que "são herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge"... Conforme dispõe o artigo 1.784 do Código Civil , "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários"
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