Processo Político-administrativo em Artigos e Notícias

Ele é visto como a Lei Orçamentária mais aberta ou abstrata, pois trata dos planos administrativos contidos num prazo de quatro anos... desequilíbrio exacerbado como um todo, que figura a maior das preocupações mundiais na atualidade, representa para o Brasil uma conjuntura de instabilidade ainda mais crítica quando assinalado o turbilhão político... Curso de direito administrativo. 17 ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p .451. MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. São Paulo (SP): Editora Atlas, 2003. 13. ed.. HARADA, Kiyoshi

As sanções políticas devem ser aplicadas de forma proporcional e precedidas de um processo administrativo que assegure o devido processo legal... Por fim, é importante ressaltar que a questão das sanções no direito tributário é um tema complexo e multifacetado que envolve aspectos jurídicos, políticos e sociais... O precedente de casos anteriores e a observância dos princípios do devido processo legal e da legalidade são fundamentais para a aplicação adequada das sanções no direito tributário

O servidor estável só perderá o cargo em virtude de: a) sentença judicial transitada em julgado; b) processo administrativo disciplinar com garantia de ampla defesa; c) procedimento de avaliação periódica... Essas medidas podem ser tomadas por meio de atos administrativos, como lei, decreto ou portaria... Agentes políticos: são aqueles que exercem cargos eletivos, como o presidente da República, governadores, prefeitos, deputados e vereadores. b

Os processos penais por crimes de corrupção passiva são de ação penal pública incondicionada (Prado, 2011, p. 491)... O direito administrativo e o direito constitucional, em sentido estrito, conceituam a administração pública como uma das funções básicas do Estado, ao lado das funções legislativa e jurisdicional... Em conclusão, a luta contra a corrupção é um processo complexo e multifacetado, que demanda uma abordagem integrada e colaborativa

A dúvida restou sanada no julgamento Paradigma dos Embargos de Declaração do mesmo Recurso Extraordinário , veja: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO... Acontece que, em razão da abrangente decisão do STF uma nova problemática começou a surgir em razão da situação politico-social do país, especificamente, dos efeitos decorrentes do âmbito econômico do... Assim, surge imprescindível a determinação da suspensão nacionaldos processos em tramitação sobre a mesma matéria, nos termos dodisposto no art. 1.035 , § 5º , do CPC/2015

ao processo de recuo... O pesquisador Ronaldo Christofoletti, professor da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), disse ao Estadão/Broadcast Político que a aprovação da proposta pode acelerar ainda mais a ocupação das faixas... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. EXPLORAÇÃO DE QUIOSQUES EM PRAIA E TERRENO DE MARINHA. DANO AMBIENTAL

A Constituição é dotada de supremacia e prevalece sobre o processo político majoritário – isto é, sobre a vontade do poder constituído e sobre as leis em geral – porque fruto de uma manifestação especial... LIV , da CF/88 , que assegura ao cidadão o Devido Processo Legal Substantivo... O que a Lei não restringe, não pode fazer o Poder Executivo, in casu , por meio de edição de Portarias – atos administrativos

Direito Administrativo: Administração Pública Indireta e Regulação. Direito administrativo: Administração pública indireta e regulação. São Paulo (SP): Editora Revista dos Tribunais, 2012... e econômico e, investimentos na capacitação técnica dos servidores das agências e na melhoria dos processos de transparência e prestação de contas... Ademais, também enfrentam dificuldades relacionadas à falta de recursos financeiros e humanos, à burocracia excessiva e à morosidade nos processos decisórios

É uma garantia do particular frente ao Estado (processo legislativo, judicial e administrativo)... ); b) no lugar do ato administrativo unilateral, imperativo, imotivado, presumidamente legítimo e incontrolável sob os aspectos de mérito, vem a noção de horizontalidade, por meio do processo (devido processo... Outra distinção refere-se ao devido processo. A realização do processo é indispensável à produção ou execução dos atos estatais

penal deveria prevalecer, arquivando-se, assim, os processos administrativos... e a perseguição e punição subsequentes dos envolvidos em novos processos penais em relação aos mesmos fatos que foram objeto de procedimento administrativo sancionador anterior... judiciais e administrativos