O Diploma Autônomo do Sistema de Garantias de Proteção da Criança e do Adolescente: A Lei n° 13.431 de 2017
Vale apontar que o depoimento especial será realizado uma única vez, havendo a possibilidade de nova oitiva somente quando justificada a sua impressibilidade e autorizado pelo depoente ou seu representante legal... legal (art. 11 , § 2º da Lei nº 13.431 /2017)... BRASIL. Lei nº 13.441 /2017