Ação de Indenização por Evicção em Artigos e Notícias

Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção... A ação para exigir o cumprimento das prestações vencidas começa a fluir na data do vencimento. Exemplo: Compra e venda com pagamento parcelado... A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. - Exceção de contrato não

Nesse contexto, essa ação por perdas e danos guarda estreita similaridade com a garantia ínsita em todo contrato oneroso contra os vícios da evicção ( CC/02 , art. 447 )... revocatória, a depender da participação do terceiro no negócio jurídico que ensejou o manejo da ação supra pelos legitimados pela lei, haverá direito à indenização ou não ( LF , art. 136 , § 2º ): É garantido... das partes ao status quo ante , indenização aos terceiros de boa-fé prejudicados. 2.3.1 Devolução dos bens com seus acessórios, e, na falta, o valor do mercado, acrescido de perdas e danos Art. 135

Procure pela palavra “evicção” no contrato de compra e venda A evicção é quando o comprador perde o imóvel que comprou para um terceiro, que não era o vendedor, por meio de uma decisão judicial... O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens... Neste caso deve ser previsto que o vendedor pagará indenização para o comprador em valor igual ou maior ao da venda, assim quem comprou tem uma garantia caso esta situação ocorra

Além da restituição integral do preço que pagou no objeto, o evicto tem direito a: indenização dos frutos que teve que restituir, indenização pelas despesas do contrato bem como dos prejuízos que resultaram... Há apenas uma exceção onde o vendedor não responde pela evicção, quando este informou sobre o risco de evicção e o comprador o assumiu conscientemente. 11... No nosso Código Civil temos do artigo 447 ao 457, abordado o vício da evicção

vencedor da ação... “Art. 70 - A denunciação da lide é obrigatória: I - ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção... Se não for considerável, caberá somente direito a indenização. ” “Art. 456

Casos que a lei prevê: é o do réu, na ação de indenização por acidente de trânsito, que denuncia a lide à seguradora do seu veículo... Evicção: A denunciação da lide possibilita o exercício do direito que resulta da evicção... A lei prevê duas hipóteses em que a denunciação da lide pode ocorrer: Evicção e demais hipóteses em que a lei ou contrato prevê direito de regresso

A denunciação da lide é obrigatória: I - ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção Ihe resulta... monitória ou ação de cobrança... Sendo assim quando à denúncia a lei substantiva atribuir direitos materiais (veja-se a garantia própria, via evicção), é ela obrigatória

Entende-se assim, considerando que a lei fala em ação de indenização , existir um ato ilícito prévio à ação, do qual decorre o direito de reparação de danos... A segunda hipótese em que é cabível a nomeação à autoria vem expressa no art. 63 do CPC , segundo o qual, no caso de uma ação de indenização intentada pelo proprietário ou pelo titular de um direito sobre... Imagine-se a hipótese de acidente de trânsito em que A, causador do dano, se nega a reparar o prejuízo causado à vítima B que, então, ajuizará ação de indenização contra A que, por sua vez, denunciará

Segundo o art. 199, não ocorre prescrição pendendo condição suspensiva, não estando vencido o prazo ou pendendo ação de evicção... alimentos; II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização... de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador; quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão; III - a pretensão dos

Assim, poder-se-ia pleitear uma indenização com apoio na boa-fé objetiva... Ação cominatória. O acordo celebrado quando do desquite amigável, homologado por sentença, que contém promessa de doação de bens do casal aos filhos, é exigível em ação cominatória... é litigiosa, conforme há positivado no Art 457 , do Código Civil sobre a parte de evicção “Art. 457