Artigo 297 Cp em Artigos e Notícias

Tem-se que a conduta narrada se subsome ao delito previsto no art. 304 c/c art. 297 , caput, do Código Penal e não ao art. 301 , § 1º , do CP , uma vez que a vantagem não possui natureza pública."... Em recurso, a funcionária requereu a desclassificação da conduta para o crime previsto no art. 301 do CP , que dispõe sobre atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância

Contudo, no artigo 297 , § 3º , CP , há falsidades ideológicas inseridas no tipo penal, originalmente reservado à falsidade material... Já é possível definir se a conduta se subsome ao artigo 297 , 298 ou 299 do CP . Mas a tarefa ainda não está completa, pois esses dispositivos tratam dos documentos de forma ampla... prevista genericamente no artigo 299 , todos do CP

A falsificação em documento de dados constantes do sistema de vacinação é crime previsto no art. 297 do Código Penal... Tem-se o crime do artigo 297 do Código Penal : Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. § 1º... Fala-se ainda que o agente que insere ou faz inserir dados falsos em sua carteira de vacina cometeria o crime do artigo 268 do CP

), mas que na fase dispositiva mencionou como uso de falso documento público (art. 297 – CP )... do Código Penal ( CP )... réu contra sentença da Vara Federal de Montes Claros/MG, que o condenou a dois anos, um mês e 10 dias de reclusão com 15 dias-multa, por uso de falso documento público, delito do art. 304 c/c o art. 297

), mas que na fase dispositiva mencionou como uso de falso documento público (art. 297 – CP )... do Código Penal ( CP )... réu contra sentença da Vara Federal de Montes Claros/MG, que o condenou a dois anos, um mês e 10 dias de reclusão com 15 dias-multa, por uso de falso documento público, delito do art. 304 c/c o art. 297

Se há troca de fotografia, se o agente troca a foto do dono do documento de identidade pela sua, o crime cometido é o do artigo 297 do CP e não o do artigo 308 do CP (TJSP, RT 686/324)... Trata-se de crime diverso do artigo 308 do Código Penal... Contra, pois se entendeu que configura o artigo 308 do CP (TRF da 3ª Região, RT 731/663). Esse delito se aproxima daquele constante do artigo 308 do CP

O Código Penal prevê, em seu art. 299 , o crime de falsidade ideológica, e, nos arts. 297 e 298 , os crimes de falsificação de documento público e particular, os quais chamamos de falsidade material... Veja como o Código Penal tipifica o crime de falsificação de documento público: Art. 297 – Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena – reclusão... TAGS: CÓDIGO PENAL , FALSIDADE IDEOLÓGICA , FALSIDADE MATERIAL , FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO , FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR , FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO , USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSO

A 4ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco condenou um grupo de mulheres por falsificação de documento público, prática do delito previsto no arts. 304 c/c 297 do Código Penal... outra cumprirá pena em regime semiaberto por se tratar de ré reincidente; e a outra teve a pena substituída em privativa de liberdade por pena restritiva de direito, nos termos do artigo 44 , do Código Penal

A falsificação ou o uso de diploma universitário são ações com previsão nos artigos 297 e 304 do Código Penal Brasileiro, tendo o bem jurídico protegido a fé pública... Para simplificar, vejamos um exemplo prático: imaginemos que o profissional X está sendo processado por falsificação de documentos (artigo 297 c/c 304do Código Penal ), por ter comprado e usado diploma... Quanto a aplicação do Princípio da Insignificância no crime de falsificação de documento público do art. 297 e 304 do Código Penal , em decisão recente o Superior Tribunal de Justiça, foi editada a Súmula

o delito do artigo 297 do CP . 2... Caso o médico não as faça, poderá incorrer no crime de omissão, previsto no art. 269 do Código Penal : “Art. 269 CP : “Deixar o médico de denunciar a autoridade pública, doença de notificação compulsória... DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ART. 297 DO CÓDIGO PENAL PARA O DELITO DO ART. 302 DO CP