Prescrição do Direito em Concurso Público em Artigos e Notícias

No recurso ao TST, o trabalhador argumentou que o direito de ocupar o novo cargo nasceu com a aprovação no concurso público de 2003 e reiterou que, como os requisitos para as duas funções eram idênticos... O relator do recurso, ministro Alexandre Agra Belmonte, destacou que a discussão não é sobre o cargo ocupado, mas sobre aquele para o qual o mecânico prestou concurso público e foi considerado inapto... "Logo, o caso não é de rescisão do contrato de trabalho existente, mas tão somente de eliminação em etapa de concurso público, com ajuizamento de ação mais de dois anos após a desclassificação", afirmou

Orientações sobre concursos públicos 2. O que é concurso público? 3. O que diz a Constituição Federal de 1988 sobre concurso público? 4. Do Procedimento Administrativo ou Processo Administrativo 5... O que diz a Constituição Federal de 1988 sobre concurso público... O que é concurso público? Concurso público é um processo seletivo que tem por objetivo avaliar candidatos concorrentes a um cargo efetivo de uma entidade governamental de uma nação

De acordo com o ministro Douglas Alencar Rodrigues, relator do recurso, não há previsão legal autorizando a exigência de submissão a exame físico e psicotécnico de caráter eliminatório em concurso público... A sentença da 3ª Vara do Trabalho de Teresina (PI) considerou prescrito o direito de ação, porque o concurso foi homologado em 2007 e a ação foi ajuizada em 2010... público com ampla publicidade"

A atenção à preterição de candidatos e à vedação à ascensão funcional sem concurso público são reflexos da preocupação com a legalidade, a moralidade e a eficiência que devem pautar todas as ações no âmbito... Já a vedação à ascensão funcional sem concurso público reitera a necessidade de estrita observância dos preceitos constitucionais, assegurando a igualdade de condições no acesso e na progressão das carreiras... A definição do termo inicial da prescrição em casos de preterição assegura a proteção dos direitos dos candidatos e impõe à Administração a obrigação de realizar nomeações de forma transparente e conforme

tanto a administração pública quanto os candidatos. 6) o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes... policial ou ação penal sem trânsito em julgado ou extinta pela prescrição da pretensão punitiva. 13) o entendimento de que o candidato não pode ser eliminado de concurso público, na fase de investigação... órgãos de proteção ao crédito. 15) o candidato pode ser eliminado de concurso público quando omitir informações relevantes na fase de investigação social. 16) nas ações em que se discute concurso público

Materiais para turbinar sua preparação para OAB e Concursos Públicos: Macetes do Concurseiro: mnemônicos, macetes e dicas esquematizadas: CLIQUE AQUI Cronograma para ser aprovado na OAB sem cursinho: CLIQUE... Neste artigo, exploraremos em detalhes as diferenças entre prescrição e decadência. Prescrição A prescrição é um instituto jurídico que estabelece um prazo para o exercício de um direito ou ação... Enquanto a prescrição está relacionada ao direito de punir do Estado, a decadência está relacionada à perda do direito de exercer uma pretensão ou ação

concurso público... de vagas por meio do concurso público... O que diz a Constituição sobre concurso público

No recurso ao TST, o trabalhador argumentou que o direito de ocupar o novo cargo nasceu com a aprovação no concurso público de 2003, e reiterou que, como os requisitos para as duas funções eram idênticos... O relator do recurso, ministro Alexandre Agra Belmonte, destacou que a discussão não é sobre o cargo ocupado, mas sobre aquele para o qual o mecânico prestou concurso público e foi considerado inapto... Logo, o caso não é de rescisão do contrato de trabalho existente, mas tão somente de eliminação em etapa de concurso público, com ajuizamento de ação mais de dois anos após a desclassificação, afirmou

O agente que teve reconhecida a extinção da punibilidade pode prestar concurso público? seria considerado como alguém inidôneo... Geralmente nos concursos públicos de elite, se exige a ausência de antecedentes criminais, porém, como fica a situação de quem teve reconhecida a extinção da punibilidade... Porém, caso tenha havido a extinção da punibilidade pela retroatividade penal, prescrição, decadência ou renúncia (NCP/40, art. 107, III, IV e V), o candidato estará apto a seguir no certame e até mesmo

O edital de concurso público qualifica-se como instrumento revestido de essencial importância, pois estabelece tanto para Administração Pública, quanto para os candidatos uma pauta vinculante de prescrições... Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-01-2018)... Concurso Público para Polícia Militar. Edital n. 14/CESIEP/2015. Exame de avaliação de saúde. Inaptidão em razão de baixa acuidade visual. Visão considerada normal com o uso de lentes corretivas