Auto de Infracao e Imposicao de Multa Ambiental em Artigos e Notícias

O nome certo é Auto de Infração e Imposição de Multa, a sigla certa é AIIM, e de forma técnica é o documento que aponta infrações e aplica as penalidades da lei... Quem recebe o Auto de Infração pode e deve se defender, para isso tem até 30 dias a contar da data do recebimento, muitos Autos de Infração podem ser anulados ou muitas multas podem ser reduzidas se um... Auto de infração é uma multa, é a forma pela qual a fiscalização te pune, seja o Fisco Federal, Estadual, Municipal, Previdenciário ou vários outros órgãos que deveriam ser a favor do público, mas só nos

administrativo ambiental acarreta no arquivamento dos autos, sem a imposição de penalidade, porém, poderá acarretar na obrigação de reparar o dano ambiental na esfera cível... Importante destacar que esse artigo trata apenas e especificamente da prescrição ocorrida antes e depois da lavratura do auto de infração ambiental, não abrangendo a prescrição intercorrente e executória... ambiente, salvo se a infração também constituir crime ambiental

REPERCUSSÃO DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA EM RESPONSABILIDADE CIVIL De todas as sanções aplicáveis àquele que comete infração ambiental, a imposição de pagamento de multa, em valor a ser arbitrado... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 1150 Leia mais Auto de infração ambiental aplicado contra menor de idade é possível 17 hipóteses de nulidade de auto de infração ambiental Tutela antecipada ou... não foi o praticante da conduta infracional, o que pode caracterizar a nulidade do auto de infração ambiental

Infração Ambiental... Ambiental: Civil, Penal e Administrativa 17 hipóteses de nulidade de auto de infração ambiental Tutela antecipada ou de urgência no processo administrativo ambiental Tudo o que você precisa saber sobre... Nesse sentido, a indicação da pessoa responsável pelo menor como autuada representa vício que acarreta nulidade do auto de infração ambiental

Sempre faça um levantamento antes de adquirir um imóvel rural. 6 - Se recusar a receber o auto de infração não vai resolver o seu problema... A resolução de um deles não implica necessariamente na resolução dos outros. 3 - O pagamento da multa, ainda que de forma integral, não interfere na continuidade da imposição das demais sanções aplicáveis... A obrigação de reparar o dano ambiental está vinculada ao bem onde ocorreu a infração, e não à pessoa que a cometeu

de uma multa ambiental significativa... O entendimento adotado pelo colegiado resultou na determinação de que os autos do caso retornassem à instância de origem para a continuação da execução fiscal da multa... uma parcela significativa do total das autuações ambientais em termos de número e valor monetário das multas

Consequências do Auto de Infração Ambiental: Uma Perspectiva Abrangente A imposição de multas é uma das primeiras medidas, variando em gravidade conforme a infração... O Que é um Auto de Infração Ambiental... Em suma, a defesa diante de um Auto de Infração Ambiental requer uma visão holística e especializada

Exemplos de ilegalidades que resultam na anulação do auto de infração São exemplos as teses de ilegalidade na imposição de sanção com base em portaria, decreto ou resolução, de ausência de motivação da... E, ainda, as que se referem a vícios relacionados ao auto de infração apontando que ele fora lavrado com ausência de indicação do dispositivo violado, sem a identificação da base cálculo usada na imposição... Existem teses defensivas que estão relacionadas ao auto de infração ambiental e outras teses de defesa que estão relacionadas ao processo administrativo ambiental em si, ou seja, que devem ser alegadas

Leia mais 17 hipóteses de nulidade de auto de infração ambiental TRF4 declara Auto de Infração Ambiental NULO... implica: I - aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento da mesma infração; ou II - aplicação da multa em dobro, no caso de cometimento de infração distinta... No entanto, havendo mais de um auto apto a ser indicado, o órgão ambiental pode providenciar a instrução da reincidência com pelo menos dois autos de infração ambiental

Como fazer a defesa de uma multa ambiental aplicada pelo IBAMA... Acontece que agora, sem a audiência de conciliação ambiental, o pedido de conversão da multa só será analisado quando do julgamento do auto de infração... Após a análise de conformidade do auto de infração, o órgão ambiental federal chegou à conclusão de que o valor da multa adequado para a conduta, conforme previsão legal, seria de R$ 6.500,00