Liberação de Dinheiro Penhorado em Artigos e Notícias

ordem de bloqueio e depósito, poderia acarretar o bloqueio de valores muito superiores ao débito, com conseqüências indesejáveis e desnecessárias, obrigando o devedor, inclusive, a providenciar a sua liberação... Em 2017, o Superior Tribunal de Justiça adotou o precedente de que os recebíveis de cartão de crédito são faturamento da empresa e, portanto, devem ser penhorados somente se exauridos os outros meios de... O precedente da Corte Superior traz que os recebíveis se enquadram como faturamento da empresa, e, portanto, devem ser penhorados depois de exauridos os meios de execução típicos e se infrutífero todas

Registro, en passant, que dinheiro não se qualifica como bem de capital, de modo que poderá ser penhorado pelo juízo da execução fiscal... A deliberação acerca da natureza concursal ou extraconcursal do crédito se insere na competência do Juízo universal, cabendo-lhe, outrossim, decidir acerca da liberação ou não de bens eventualmente penhorados... Desse modo, v. g., poderá atender pedido de substituição de bens penhorados, liberando aquele que possa impactar na atividade produtiva da executada em RJ

penhorados para que a penhora recaia sobre os bens indicados pelo banco... Segundo ele, o caráter provisório da execução impediria a liberação da quantia depositada até o termo final do processo, o que poderia gerar sérios prejuízos à empresa... Com este entendimento, a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2), em sessão realizada hoje (6/11), deu provimento a recurso do Itaú Unibanco S.A e determinou a liberação dos eventuais valores

A decisão do CNJ é importante, pois pode viabilizar a liberação de valores depositados judicialmente mediante a formalização de um seguro garantia ou de uma fiança bancária, respeitados os demais requisitos... penhorado até sua expropriação, desde que atendidos os requisitos deste Ato Conjunto e haja anuência do credor (parágrafo 2 do art. 835 do CPC) Art. 8 – Após realizado o depósito recursal , não será admitido... do Direito, como o já citado princípio da legalidade, razão pela qual o CNJ decidiu por anular os artigos 7 e 8 do Ato Conjunto, “ autorizando expressamente a substituição de montante eventualmente penhorado

Por maioria, a SDI-2 sustou o ato e determinou a liberação dos valores eventualmente já penhorados. O ministro Alberto Bresciani ficou vencido com fundamentos semelhantes ao do TRT-BA.

Por maioria, a SDI-2 sustou o ato e determinou a liberação dos valores eventualmente já penhorados. O ministro Alberto Bresciani ficou vencido com fundamentos semelhantes aos do TRT-BA.

LIBERAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EMPRESA. CERTIDÃO OFICIAL DE JUSTIÇA. EQUÍVOCO COMPROVADO. substituição. bens que apresentem liquidez e certeza. 1. O entendimento do e... SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS SEM PRÉVIA OITIVA DO EXECUTADO. BACENJUD. INTIMAÇÃO POSTERIOR À SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE... Entretanto, ao determinar a substituição do bem penhorado, a decisão agravada violou o princípio do contraditório previsto no artigo 685 , do CPC . 5

Com esse entendimento, a Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou a liberação de valores penhorados na conta corrente de uma servidora pública... Segundo o relator no TST, a OJ 153 reconhece a ofensa a direito líquido e certo quando há o bloqueio de dinheiro existente em conta salário para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado

Por maioria, a SDI-2 sustou o ato e determinou a liberação dos valores eventualmente já penhorados. O ministro Alberto Bresciani ficou vencido com fundamentos semelhantes ao do TRT-BA.

Com esse entendimento, a Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou a liberação de valores penhorados na conta corrente de uma servidora pública... Segundo o relator no TST, a OJ 153 reconhece a ofensa a direito líquido e certo quando há o bloqueio de dinheiro existente em conta salário para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado