Súmula 440 STJ em Artigos e Notícias

Por fim, todo este prólogo para explicar a Súmula 440 do STJ, inserida na imagem: se o juiz fixar a pena-base no mínimo legal, ou seja, estabelecer que a pena da primeira fase será a mínima, de acordo... PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.[…]2... Importante citar a Súmula 231 STJ, no sentido de que a circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n.º 440 , que dispõe: "Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão... No entanto, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido, por outro lado, que a quantidade e a natureza da droga apreendida podem, associadas aos demais elementos constantes do processo, interferir na possibilidade

Ainda acerca do tema, é muito importante conferir a Súmula n.719 do STF, bem como a Súmula n.440 do STJ. ↑ NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado... São Paulo: Manole, 2015.p.106. ↑ No sentido de que tal contradição é inconcebível são as decisões prolatadas pelo STJ... Na jurisprudência: STJ: “Segundo entendimento desta Corte, o período depurador de cinco anos previsto no art. 64 , I , do Código Penal afasta a reincidência, mas não retira os maus antecedentes ( HC 281.051

Não podemos nos esquecer também o que revela a Súmula 440; “ Fixada a pena base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabivel em razão de sanção imposta... Referência Bibliográfica Súmulas STF e STJ Código Penal JUNQUEIRA, Gustavo Octaviano Diniz. Direito Penal. 15. Ed. Ver. E atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016... Outro posicionamento do STJ ( REsp 831.730 ) seria que as qualificadoras restantes atuariam como circunstâncias agravantes na segunda fase da pena, desde que tenham correspondência nos artigos 61 e 62

Em seu voto, o ministro Teori Zavascki destacou entendimento da Turma e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 440) no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal, a simples gravidade

SENTIDO INVERSO DA SÚMULA 440/STJ. [...] 3... de cumprimento da pena, ex vi do art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º, do Estatuto Penal, bem como de acordo com o entendimento constante das Súmulas n. 718 e n. 719 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula n. 440... Fixado o regime inicial semiaberto, inteligência do sentido inverso do Enunciado n. 440 da Súmula do STJ. 6. Agravo regimental improvido

Em seu voto, o ministro Teori Zavascki destacou entendimento da Turma e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 440) no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal, a simples gravidade

Em seu voto, o ministro Teori destacou entendimento da Turma e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 440) no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal, a simples gravidade abstrata

Em seu voto, o ministro Teori destacou entendimento da Turma e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 440) no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal, a simples gravidade abstrata

Em seu voto, o ministro Teori destacou entendimento da Turma e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 440) no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal, a simples gravidade abstrata