Regime de Competência em Artigos e Notícias

Processo 5050793-50.2017.4.04.7100/RS (tema 228): “saber se os valores recebidos, acumuladamente, a título de diferença de aposentadoria complementar, devem ser tributados pelo regime de competência, mediante... a aplicação das tabelas vigentes no mês de competência a que se referem ou, ao contrário, devem ser tributados exclusivamente na fonte, de forma separada das demais verbas tributáveis e alusivas ao ano-calendário... A TNU também deve decidir se em caso de cassação de aposentadoria estatutária, pode o respectivo tempo de contribuição ser aproveitado para a obtenção de aposentadoria em outro regime

Segundo o relator, existe comando normativo da própria Receita Federal que determina que a autoridade autuante, ao se deparar com uma situação de não observância do regime de competência — como é o caso... "Isso porque a autoridade fiscal se limitou a glosar os valores deduzidos com inobservância ao princípio da competência, sem cogitar a aplicação de instituto próprio aplicável à conduta, qual seja, a cobrança

Nesse cenário, a primeira modificação veio no § 2º, do art. 18 , da LRF , por meio da reiteração do regime de competência da despesa com pessoal, que será sempre contada no ano de assunção do compromisso... Então, fez-se necessário tonificar, mais uma vez, o regime de competência da despesa governamental: o da contabilização no momento do contrato, independentemente da entrega do objeto e do pagamento final... afigura-se redundante tal inserção; afinal, a Lei 4.320 /1964 (art. 35, II) e a própria Lei de Responsabilidade Fiscal ( redação original do parágrafo em tela ), uma e outra já firmaram, de há muito, o regime de competência

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. DETERMINAÇÃO DE EXAME DA VIABILIDADE DA FIXAÇÃO DO MEIO PRISIONAL MENOS GRAVOSO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO 3... fixou entendimento no sentido de que, em não realizada a detração pelo magistrado sentenciante, pode o Juízo das Execuções Criminais realizá-la, por se tratar de competência concorrente... Tratando-se de decreto condenatório já transitado em julgado, deve o Juízo das Execuções verificar a possibilidade de fixação de regime de cumprimento da pena em regime mais brando. 6

Erro na apropriação de custos, despesas e receitas pelo regime de competência etc... A competência é territorial sendo o foro para o ajuizamento da ação de dissolução parcial o da sede da sociedade, nos termos dos artigos 46 e 53 , inciso III , alíneas a e b do novo Código de Processo

"Conforme já informado, o reconhecimento dos juros de mora e multas compensatórios será realizado de acordo com o regime de competência... A redução desses encargos que já foram baixados como custo ou despesa e que foram revertidos em virtude de adesão ao PERT são incluídos na base de cálculo das contribuições em seus regimes de apuração... Quanto ao PIS /Pasesp e à Cofins, a Receita Federal determinou que a recuperação de custos ou despesas revertidos com a adesão ao Pert é configurada como receita da empresa no regime de apuração não cumulativa

Não se proíbe que, na apreciação da sentença condenatória, possa o órgão de jurisdição superior, no exercício de sua competência funcional, agregar fundamentos à decisão recorrida, quer para aclarar-lhe... Quanto ao regime inicial, segundo os autos, foram apreendidos mais de 2kg (dois quilogramas) de maconha... A elevada quantidade de entorpecentes apreendida justifica a fixação do regime mais gravoso do que aquele previsto para o quantum de pena aplicado. 2

Na ACO nº 803, STF, definiu que aos Correios não se aplicaria o regime próprio das empresas privadas, "inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias"... Em 2013, ao julgar sobre a despedida do empregado público dos Correios, no RE nº 589.998 , argumentou que a fim de conciliar a natureza privada dos vínculos trabalhistas com o regime essencialmente público... Motivo pelo qual o STF, passou a entender que aos processos posteriores à emenda, a competência destes feitos envolvendo os correios, regidos pela CLT, seria da Justiça Trabalhista

de competência para o regime de caixa para fins de reconhecimento da variação cambial... mês de janeiro de cada ano-calendário, bem como em relação ao mês subsequente ao da publicação da Portaria Ministerial que comunicar a oscilação da taxa de câmbio, no caso de alteração da opção pelo regime de competência

A propósito, esse é o posicionamento consolidado nos Tribunais Superiores no sentido de que não é possível se mesclar as regras do regime processual penal comum ( CPP ) e do regime processual penal especial... Militar ( CPM ), mas igualmente ampliou as atribuições da Polícia Judiciária Militar (PJM) para reprimir e investigar tais crimes (art. 144, § 4º, in fine , da CF) e, por consequência, também ampliou a competência... : § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência