Sentença Condenatória Superveniente em Artigos e Notícias

Desta decisão condenatória foi interposto recurso de apelação, sendo negado provimento ao recurso, e de ofício o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, decretou a prisão preventiva... Defesa agravo regimental, aduzindo que os precedentes colacionados na decisão atacada não se amoldavam ao caso do réu, que por cerca de 16 anos respondeu solto ao processo, inexistindo fato novo superveniente... Após a análise de novos documentos juntados pela Defesa, inclusive demonstrando que não houve pedido de prisão pelo Ministério Público, após a prolação da sentença, O STF entendeu ser o caso de reconsiderar

A primeira ocorre antes do trânsito em julgado da sentença e as demais após o trânsito em julgado da sentença condenatória. 1.5... Abaixo o artigo 110 , “caput”, do Código Penal : Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se... final condenatória Art. 110, § 1º - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo

A liquidação é o incidente processual destinado a conferir liquidez à sentença condenatória proferida no processo de conhecimento... Portanto, para que se alegue a prescrição do título executivo é necessário que este fato extintivo da obrigação aconteça depois que a sentença condenatória se tornara exequível, ou seja, depois que a sentença... Devido à permissiva de pedido genérico prevista no artigo 286 do Código de Processo Civil [2] , pode acontecer de a sentença condenatória não ser capaz de determinar o “quantum” da condenação

E o marco interruptivo para concessão de novos benefícios é o trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória. Precedentes. 3... O trânsito em julgado da sentença condenatória se deu em 25/03/2011... A data-base estabelecida não foi a data do trânsito em julgado e nem a data da última prisão, mas sim a data da sentença condenatória, proferida em 03/07/2010

A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em... capaz de impactar a coisa julgada, nas palavras de Mazzini (p.674) é um meio de impugnação com que se denuncia à Corte de Cassação uma sentença penal condenatória passada em julgado, em virtude de determinados... academialegal.blogspot.com/ A revisão criminal é uma ação autônoma no âmbito penal que visa a reforma ou anulação de decisão transitada em julgado sob a fundamentação de erro judiciário ou surgimento de fato superveniente

IV - A decisão que modificou o termo a quo para a concessão de benefícios executórios em face da unificação de penas, estabelecendo como novo marco a data do trânsito em julgado da última sentença condenatória... Ordem concedida, de ofício, para afastar a fixação da data do trânsito em julgado da nova condenação, ou a data da própria decisão condenatória superveniente, como novo marco para a concessão de benefícios

condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. § 1o A prescrição, depois da sentença condenatória... Por último, a prescrição da pretensão punitiva apaga todos os efeitos de eventual sentença condenatória já proferida, principal ou secundários, penais ou extrapenais... em razão da provável pena, que é uma realidade objetivamente identificável pelo Ministério Público e pelo juiz, a partir das considerações inerentes ao artigo 59 do CP , for possível perceber que a sentença condenatória

No que tange a prescrição da pretensão executória , primeiro é necessário à existência de uma sentença condenatória, pois tal prescrição é subsequente, superveniente ou intertemporal à sentença condenatória... e a segunda após o trânsito em julgado da sentença condenatória... Damásio acrescenta que para isto, é necessário que a reincidência tenha sido reconhecida na sentença condenatória (JESUS. 2003, p. 727-728)

Assim, no plano doutrinário são alteradas as ‘cargas de eficácia’ da sentença condenatória, cuja ‘executividade’ passa a um primeiro plano; em decorrência, ‘sentença’ passa a ser o ato ‘de julgamento da... Com o brilhante exemplo do Ministro de Estado da Justiça, Marcio Thomaz Bastos: A ‘efetivação’ forçada da sentença condenatória será feita como etapa final do processo de conhecimento, após um ‘tempus... Diante disto, o novo Código de Processo Civil , também trouxe uma inovação quanto aos procedimentos a serem tomados para o protesto da Sentença condenatória apresentada aos órgãos de proteção ao crédito

A jurisprudência consolidada do Pretório Excelso, por diversas vezes afirmou que a execução da pena privativa de liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ofende o princípio da... Isso porque a detenção de alguém, antes do trânsito em julgado de uma sentença condenatória, reveste-se de caráter excepcional, sendo regra – nos países civilizados – a preservação da liberdade de ir e... penal condenatória ”