Artigos 297 e Artigo 304 do Cp . Uso de Documento Falso em Artigos e Notícias

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  • Crime: Uso de documento falso

    Artigos16/05/2016Bruna Oliveira
    Artigo 304: Uso de Documento Falso De acordo com o artigo 304 do CP , constitui delito o fato de “fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os artigos 297 a 302” do CP... Jurisprudência sobre o artigo 304 do CP HABEAS CORPUS. PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO . 1. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA DE USO DESSE DOCUMENTO COM A FINALIDADE DE OCULTAR SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS... Denúncia relativa à imputação da prática dos delitos previstos no art. 304 c/c 297 do Código Penal pela utilização de documento falso em momentos distintos. Inexistência de bis in idem
  • Fixação da competência no crime de uso de documento falso: nova Súmula 546 do STJ

    Artigos27/11/2015Alice Saldanha Villar
    Fixação da competência no crime de uso de documento falso (art. 304, CP) O crime de uso de documento falso encontra-se previsto no art. 304 do CP : CP... Fixação da competêcia no crime de uso de documento falso (art. 304 , CP ). 2. FIxação da competência no crime de falsificação de documento público (art. 297 do CP ). 3... No crime de uso de documento falso (art. 304 , CP ), temos duas hipóteses distintas para a fixação da competência: a) Se o crime de uso de documento falso foi praticado por terceiro que não tenha sido
  • Uso de documento falso

    Artigos19/05/2016Marcelo Jesus Freitas Araujo
    Nada impede que, eventualmente, o uso de documento falso caracterize crime unissubsistente... Consumação e tentativa Consuma-se o crime com a utilização efetiva de documento falso. O uso de documento falso não se confunde com o crime de falsidade material... O tema no estudo do crime de uso de documento falso)”. Se a imputação refere-se a “falso material”, é indispensável o exame de corpo de delito
  • Crime de fraude de lei sobre estrangeiro é absorvido pelo crime de uso de documento falso

    Notícias18/10/2017Âmbito Jurídico
    Por unanimidade, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença que condenou o réu pelo delito de uso de documento falso (art. 304 do Código Penal ), cometido duas vezes, em continuidade... “Se o sujeito, além de empregar nome que não é o seu, fizer uso de documento falso, deverá responder unicamente pelo delito previsto no art. 304 do CP , o qual absorve o crime em comento... “Trata-se, portanto, de conduta que se amolda às espécies de falsificação de documento público, uso de documento falso e uso, por estrangeiro, de nome que não é o seu com a finalidade de entrar e permanecer
  • Fraude em cargos públicos com a apresentação de diplomas falsos é investigada pelo Ministério Público do Espírito Santo

    Notícias06/08/2018Fillipe Martins
    Outra discussão seria quanto ao momento da consumação do crime do artigo 304 do Código Penal , nos casos em que o sujeito compra o diploma falso tendo ciência da ilicitude do documento, mas não faz uso... A falsificação ou o uso de diploma universitário são tipos penais com previsão nos artigos 297 e 304 do Código Penal Brasileiro, tendo o bem jurídico protegido a fé pública... Cabe considerar ainda que não há concurso material entre os dois crimes dos artigos 297 e 304 do Código Penal
  • Turma mantém condenação por uso de documentos falsos para obter visto estrangeiro

    O juiz substituto da 2ª Vara Criminal de Brasília condenou os réus com incursos nas penas previstas nos artigos 304 (uso de documento falso), 298 (falsificação documento particular) e 297 (falsificação... de documentos particulares e públicos falsos, no intuito de obter visto americano... de documento público), todos do Código Penal , e fixou a pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, para ambos os réus
  • Repercussões Jurídicas do Crime de Falsificação de Diploma Universitário e Uso de Documento Público Falso

    Artigos12/02/2018Jean Marcel
    Por fim, é incabível o Princípio da Insignificância no crime de falsificação de documento público e uso de documento falso, CP arts. 297 e 304... A falsificação ou o uso de diploma universitário são modalidades criminosas previstas nos artigos 297 e 304 do Código Penal cujo bem jurídico tutelado é a fé pública... No entanto, a jurisprudência entende não haver a consunção no caso de ocorrência de uso de documento falso e vantagens ilícitas advindas da prática do estelionato
  • Fraude em cargos públicos com a apresentação de diplomas falsos é investigada pelo Ministério Público do Espírito Santo

    Outra discussão seria quanto ao momento da consumação do crime do artigo 304 do Código Penal , nos casos em que o sujeito compra o diploma falso tendo ciência da ilicitude do documento, mas não faz uso... A falsificação ou o uso de diploma universitário são tipos penais com previsão nos artigos 297 e 304 do Código Penal Brasileiro, tendo o bem jurídico protegido a fé pública... Cabe considerar ainda que não há concurso material entre os dois crimes dos artigos 297 e 304 do Código Penal
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