Art. 1, Inc. I Lc 64/90 em Artigos e Notícias

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  • Atos de Improbidade Administrativa que não geram inelegibilidade

    Artigos28/02/2021Amauri Pinho
    SUPOSTA INELEGIBILIDADE DA ALÍNEA L DO INCISO I DO ARTIGO DA LC N. 64 /90. JULGAMENTO COLEGIADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO SUSPENSO POR FORÇA DE LIMINAR... A ausência de pressuposto fático indispensável para a configuração da inelegibilidade inserta no art. , I , l , da LC64 /90 impede sua incidência sobre o ora Embargado. 4... O dispositivo tem o seguinte teor: LC 64 /90, art. , inciso I , alínea l: “os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial
  • Guia de orientações sobre Inelegibilidade por rejeição de contas

    Artigos23/04/2024Benigno Núñez Novo
    ART. , I , G, DA LEI COMPLEMENTAR 64 /90. INCIDÊNCIA. (...) 3... g da LC 64 /90, mesmo sem o crivo do Poder Legislativo... Logo, extrai-se que o disposto no inciso II do art. 71 da CF/1988 , a que faz referência o art. , I , g , da LC 64 /1990 e que define que as contas do ordenador de despesas serão julgadas pelo Tribunal
  • Deltan Dallagnol: Um precedente perigoso

    Artigos19/05/2023Iago Silva Portela Flor
    do Art. , inciso I , LC n.º 64 /1990 não ocorreu... O relator do caso, Ministro Benedito Gonçalves, usou o § 90 do Art. 14 da CRFB para explicar a aplicação da alínea q do inciso I do Art. , inciso I , LC n.º 64 /1990 (incluído pela LC n.º 135 /2010)... [S. l.]: TSE, 16 maio 2023) Passando a analisar é claríssimo, como 2 + 2 é 4 ou que à terra é plana, que a condenação não está prevista no texto da alínea q do inciso I do Art. , inciso I , LC n.º 64
  • O Lula ainda pode ser candidato à presidência nas eleições de 2018?

    Artigos02/02/2018Áulus Ferreira
    I , e , da LC64 /90... inelegibilidade encontre-se prevista nas alíneas d, e, h, j, l ou n, do inciso I , do art. , da LC n.º 64 /90, alterado pela LC n.º 135 /2010; e c) que reste demonstrada a plausibilidade da pretensão... A concessão de efeito suspensivo a recurso interposto contra decisão colegiada que importe na decretação de inelegibilidade para qualquer cargo público (art. , inciso I , da LC n.º 64 /90, alterado
  • Competência para julgamento das contas dos Prefeitos: Câmaras Municipais

    Artigos23/04/2024Benigno Núñez Novo
    Logo, extrai-se que o disposto no inciso II do art. 71 da CF/1988 , a que faz referência o art. , I , g , da LC 64 /1990 e que define que as contas do ordenador de despesas serão julgadas pelo Tribunal... COMPETÊNCIA PARA JULGAR AS CONTAS DOS PREFEITOS Lei da Ficha Limpa A LC 64 /90, alterada pela LC 135 /2010 ( Lei da Ficha Limpa ), prevê que os administradores que ocuparam cargos ou funções públicas e... I , g , da Lei Complementar 64 /1990
  • A Juristocracia Brasileira e o TSE

    Artigos23/05/2023Pedro Platon
    Passando para o segundo argumento jurídico do Recurso, art. , I , g , da LC 64 /90 , o Min... Analisando o primeiro argumento jurídico do recurso, art. , I , q , da LC 64 /90, o Min. Relator afirmou a intenção do candidato em fraudar a lei... Afirmaram, em síntese, que a decisão do TCU foi alvo de uma liminar afastando os efeitos da inelegibilidade, conforme art. , I , g , da Lei Complementar nº 64 /1990
  • O prazo inicial de inelegibilidade na Lei da Ficha Limpa conta a partir da data da eleição

    Artigos21/02/2020Desembargador J. S. Fagundes Cunha
    ART. , I , D, DA LC 64 /90 COM A REDAÇÃO DADA PELA LC 135 /2010. PRAZO. OITO ANOS. PRECEDENTE. DESPROVIMENTO. 1... O fato de a condenação criminal ser anterior à vigência da LC 135 /2010 e de não ter transitado em julgado não afasta a causa de inelegibilidade prevista no art. , I , e , 1 , da LC 64 /90, conforme... Na contagem do prazo de inelegibilidade de oito anos, previsto no art. , inciso I , alíneas d , h e j da LC 64 /90, deve ser considerado o término do último ano e não a data específica da eleição que
  • O prazo de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa contra da data da eleição

    Artigos19/02/2020Desembargador J. S. Fagundes Cunha
    ART. , I , D, DA LC 64 /90 COM A REDAÇÃO DADA PELA LC 135 /2010. PRAZO. OITO ANOS. PRECEDENTE. DESPROVIMENTO. 1... Na contagem do prazo de inelegibilidade de oito anos, previsto no art. , inciso I , alíneas d , h e j da LC 64 /90, deve ser considerado o término do último ano e não a data específica da eleição que... Desse modo, em relação à indagação, constata-se que a inelegibilidade prevista na alínea h do inciso I do art. , da LC64 /90 incide, nos termos da lei, "para a eleição na qual concorrem ou tenha
  • Inelegibilidades de cargos do Poder Legislativo e cabimento da Ação de Impugnação de Registro de Candidatura

    Artigos05/11/2021Frederico Gazolla
    I , alínea e do art. da Lei Complementar nº 64 /90 não se aplicam em casos de crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada... VII da Lei Complementar 64 /90... II , a do art. da Lei Complementar nº 64 /90 e quando se tratar de repartição pública, associação ou empresa que opere no território do Estado
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