Art. 128 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 em Artigos e Notícias

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  • Justiça condena Município do Rio a pagar R$50 mil a gestante que teve direito de abortar recusado

    Notícias11/04/2017Ana Luíza Policani Freitas
    do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848 /40)– que impedia a antecipação terapêutica do parto em casos de gravidez de feto anencefálico, diagnosticados por médico habilitado, reconhecendo-se o direito subjetivo... A ADPF nº 54, ajuizada no ano de 2004 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, pedia a declaração da Inconstitucionalidade da interpretação dos artigos 124 , 126 e 128 , incisos I e II
  • Justiça condena Município do Rio a pagar R$50 mil a gestante que teve direito de abortar recusado

    Notícias11/04/2017Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
    do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848 /40)– que impedia a antecipação terapêutica do parto em casos de gravidez de feto anencefálico, diagnosticados por médico habilitado, reconhecendo-se o direito subjetivo... A ADPF nº 54, ajuizada no ano de 2004 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, pedia a declaração da Inconstitucionalidade da interpretação dos artigos 124 , 126 e 128 , incisos I e II
  • Justiça condena Município do Rio a pagar R$50 mil a gestante que teve direito de abortar recusado

    Notícias11/04/2017Âmbito Jurídico
    do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848 /40)– que impedia a antecipação terapêutica do parto em casos de gravidez de feto anencefálico, diagnosticados por médico habilitado, reconhecendo-se o direito subjetivo... A ADPF nº 54, ajuizada no ano de 2004 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, pedia a declaração da Inconstitucionalidade da interpretação dos artigos 124 , 126 e 128 , incisos I e II
  • Justiça condena Município do Rio a pagar R$50 mil a gestante que teve direito de abortar recusado.

    Notícias11/04/2017Professor Rafael Siqueira
    do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848 /40)– que impedia a antecipação terapêutica do parto em casos de gravidez de feto anencefálico, diagnosticados por médico habilitado, reconhecendo-se o direito subjetivo... A ADPF nº 54, ajuizada no ano de 2004 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, pedia a declaração da Inconstitucionalidade da interpretação dos artigos 124 , 126 e 128 , incisos I e II
  • Aborto no âmbito jurídico.

    Artigos31/05/2019Ewerton Oliveira
    Art. 128 do Código Penal - Decreto Lei 2848 /40 CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54) Aborto necessário I - se não há... Decreto - Lei nº 2.848 , de 7 de Dezembro de 1940. Código Penal . Disponível em: . Acesso em: 15 nov. 2016. DEEM, Rich. Do fetuses feel painel during an abortion?. 2011. Godand Science... I nterrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124 , 126 e 128 , incisos I e II , todos do Código Penal
  • Justiça condena o Rio a pagar R$50 mil a gestante que teve direito de abortar recusado

    Notícias18/04/2017Esteves Advocacia
    do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848 /40)– que impedia a antecipação terapêutica do parto em casos de gravidez de feto anencefálico, diagnosticados por médico habilitado, reconhecendo-se o direito subjetivo... A ADPF nº 54, ajuizada no ano de 2004 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, pedia a declaração da Inconstitucionalidade da interpretação dos artigos 124 , 126 e 128 , incisos I e II
  • Estupro de Vulnerável e a aplicabilidade jurídica do Aborto

    Artigos27/06/2022Brenda Abreu
    No Brasil, é considerado como crime e tutelado nos Arts. 124 a 128 do Código Penal... Decreto-Lei 2.848 , de 07 de dezembro de 1940. Código Penal . Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 31 dez. BRASIL. Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990... Tanto é que o Código Penal , em seu Art. 128 , II , menciona que, nos casos de estupro o aborto será permitido, o que consagra a afirmativa como um direito da gestante, bastando que, para sua realização
  • Aborto no Caso de Gravidez Resultante de Estupro: O Prazo de Escolha para a Vítima

    Artigos10/12/2021Jhenifer Romagnoli
    Art. 2º O Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – , passa a vigorar acrescido do art. 126-A e da denominação do crime ali tipificado, e com a nova redação ao art. 127 e ao inciso... n.º 2.848 , de 07 de dezembro de 1940, art. 128 , inciso II , do Código Penal , que permite o abortamento quando a gravidez resulta de estupro ou qualquer outra forma de violência sexual... (Crimes contra a Liberdade Sexual), Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940, em que resultam danos físicos e psicológicos. art. 3º, III – encaminhamento da vítima, após o atendimento previsto
  • Aborto no Brasil: Um estudo sociológico jurídico.

    Artigos23/09/2020Stefany Morais
    Decreto-lei n. 2.848 , de 07 de dezembro de 1940. Código Penal . Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm . Acesso em: 21 set. 2019. BRASIL... Portanto a prática do aborto é tipificada no Código Penal Brasileiro, desde o seu art. 124 até o art. 127 , sendo o art. 128 referente as exceções aqui já citadas... pesquisadora Mariza Theme-Filha que frisou na audiência como uma gravidez não desejada pode causar grandes consequências mentais e físicas para a mãe, confirmando que existe a chance da mulher obter 40
  • Delimitação do tema: ADPF 54:

    Artigos18/07/2017José Inácio
    incisos I e II , do Código PenalDecreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940... Tal situação pode ser possível quando há um impedimento para que o feto nasça com graves defeitos genéticos, podendo ser classificado como aborto necessário, previsto no artigo 128 do Código Penal brasileiro... Revista CEJ, Brasília, Ano XII, n. 40, p. 20-30, jan./mar. 2008. Disponível em: < https://www2.cjf.jus.br/ojs2/index.php/revcej/article/viewFile/957/1130> ;
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