Art. 135, § 2 do Decreto Lei 5452/43 em Artigos e Notícias

Por fim, o ECA traz a definição de criança em seu art. 2º : Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos [...] 2.1.3. Consolidação das Leis do Trabalho A Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto Lei 5452 /43), bem como o Estatuto da Criança e do Adolecente, traz diversas vedações igualmente presentes no texto constitucional...A CLT (Decreto Lei 5452 /43) também tratou do trabalho em locais perigosos para a saúde física e moral do adolescente: Art. 405 - Ao menor não será permitido o trabalho: I - nos locais e serviços perigosos...

/90 ( CDC ), o art. 4º da lei 9.605 /98 e o art. 34 da lei 12.519 /11, que trazem, grosso modo, o mesmo que o art. 50 do CC , mas propriamente em relação às suas tutelas específicas, quais sejam, a defesa..., contrato social ou estatutos – gerando o chamado redirecionamento; e (f) a jurisprudência da Justiça do Trabalho, que, com base na natureza alimentar do crédito trabalhista e nos artigos 8º e 10 do decreto-lei...5.452 /43 ( CLT ), tem dito que os sócios e administradores das limitadas podem responder ilimitadamente pelos débitos dessa categoria.

Destacam-se as alterações introduzidas, pelo Decreto-Lei n. 3 de 27/01/66, nos artigos 472, §§ 3º. A 5º.; 482, parágrafo único, e 582, in verbis : "Art. 472...§ 3º. Ao art. 443; altera o art. 445; acresce o § 3º. Ao art. 457; altera o art. 458; acresce os §§ 2º a 4º art. 462; altera o art. 473; o § 4º. às Cooperativas de Trabalho – PRONACOOP” e revogando “o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452 , de 1o de maio de 1943”....

; e artigo 134 e 135 do Código Tributário Nacional . (artigos 1.150 e 1.151 , do Código Civil , e artigos 1º , 2º , e 32 , da Lei 8.934 /1994, entre outros). Do mesmo modo, é cabível no processo do trabalho por decorrência expressa do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho , decreto-lei 5.452 /43, que prevê a aplicação subsidiária do Código de Processo...

O artigo 6 do decreto de 27 de agosto de 1831 determinava que os salários previsto em lei somente fossem percebidos por aqueles professores habilitados nas matérias de ensino indicadas na Lei Geral, por...o Decreto-Lei 5.452 /43, sendo mais conhecida como CLT – Consolidação das Leis do Trabalho . Revista de História Comparada (UFRJ), v. 07, p. 115-135, 2013. POPINIGIS .

Trata- se de uma lei vigente no ordenamento jurídico brasileiro que revogou o decreto-lei Nº 7.661 /45 que versava sobre o mesmo tema de falências. Lei de Falencias (Decreto-Lei nº 7.661 , de 21 de junho de 1945). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del7661.htm . Acesso em 19 de setembro de 2018. BRASIL....Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5452 /43) Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm . Acesso em 21 de setembro de 2018. BRASIL. Planalto....

a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica no direito brasileiro. 2.1 Noções gerais. 2.2 Teoria maior (art. 50 CC , art. 28 CDC caput). 2.2.1 Teoria maior subjetiva. 2.2.2 Teoria maior objetiva.... 2.3 Teoria menor (art. 28 , § 5º CDC ). 3. Ainda que haja suspeita quanto a utilização da desconsideração da personalidade jurídica pelo direito do trabalho apoiado no § 2º do artigo 2º do decreto-lei nº 5.452 /1943 ( CLT ), tais dúvidas caem por...