Art. 14, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente em Artigos e Notícias

43 resultados
Ordenar Por
  • Pais que se recusarem a vacinarem os filhos poderão perder a guarda

    Notícias21/01/2022Mayla Ranna
    O ECA , por sua vez, no § 1º do art. 14 estabelece que "é obrigatória a vacina das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias."... O Ministério Público, por força do art. 201 do ECA , tem competência para garantir o respeito do direito das crianças à vacinação, cabendo-lhe a fiscalização
  • STF e juiz suspendem dispensa de comprovante de vacinação contra covid-19 em escolas de Santa Catarina

    Artigos20/02/2024Wander Fernandes
    Violação direta às decisões da Suprema Corte e ao art. 14 , § 1º , do ECA , na medida que o Ministério da Saúde decidiu pela sua inclusão no Programa Nacional de Imunizações (PNI)... § 1º , do ECA , na medida que o Ministério da Saúde decidiu pela sua inclusão no Programa Nacional de Imunizações (PNI)" Ao acolher o pedido de tutela de urgência e determinar liminar e imediata suspensão... ECA , 14, § 1º ="É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias"
  • Vacinar ou não? Eu sou a favor o pai é contra, e aí? O que eu faço?

    Artigos12/04/2022Vanessa Rocha
    O artigo 14 , § 1º , do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), determina como "obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias"... (multa de 3 a 20 salários mínimos e/ou estarem sujeitos à aplicação de uma ou mais medidas previstas no art. 129 do ECA )" Lembrando que dentre as medidas previstas no art. 129 do ECA estão a perda da... adolescentes que não imunizarem seus filhos, por meio de vacina, nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias, inclusive contra COVID 19 Podem responder pela infração administrativa do art. 249 do ECA
  • Os pais possuem o dever de vacinar os filhos menores do Covid 19 ou não?

    Artigos07/03/2022Beatriz Sales
    Ainda, é oportuno evidenciar o art. 14 , § 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente : “É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.”... Porém o ECAEstatuto da Criança e do Adolescente é taxativo: a vacinação da criança e do adolescente é obrigatória... seres humanos em desenvolvimento, os quais necessitam de todo amparo e os genitores ou responsáveis deveres de cuidado e total obediência ao estatuto da criança e do adolescente
  • Mãe que não vacina o filho contra COVID pode perder a guarda da criança

    Artigos15/02/2022Bruna Queiroz
    A vacinação das crianças é obrigatória quando é recomendada pelas autoridades sanitárias, como é o caso da prevenção contra o COVID, conforme o Artigo 14 , , do Estatuto da Criança e do Adolescente... A infração mencionada no art. 249 do ECA é "Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao pátrio poder poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade... adolescentes que não imunizarem seus filhos, por meio da vacina, nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias, inclusive contra COVID-19, podem responder pela infração administrativa do art. 249 do ECA
  • Vacinação em crianças contra Covid-19 x Perda da guarda

    Artigos24/01/2022Anny Carolina
    Pois bem, o artigo 14 , § 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que “ É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.”... (multa de 3 a 20 salários mínimos e/ou estarem sujeitos à aplicação de uma ou mais medidas previstas no artigo 129 do ECA )”... O juiz Hugo Gomes Zaher, presidente do Fórum Nacional da Justiça Protetiva, afirmou que o entendimento da obrigatoriedade está fixado no ECA e a punição para quem não cumprir, também
  • Obrigatoriedade de vacina nas crianças

    Artigos19/02/2022Luiz Guilherme Pereira
    Assim, quanto ao que se refere especificamente as crianças a Lei 8069 /90 afirma que “ É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias ” ( ECA Art. 14º - § 1... ( ECA — Lei 8.069 , de 1990), segundo os quais é obrigatória a imunização das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias... Por fim, segundo o entendimento do STF, por força de lei ( ECA )é legítima a exigência do “passaporte da vacina” para o ingresso de crianças nas escolas, advertindo a importância da imunização infantil
  • Sou obrigado(a) a vacinar meu filho(a) contra a COVID-19 ou posso escolher NÃO VACINAR?

    Artigo 14 , Parágrafo 1º do ECA - É OBRIGATÓRIA a VACINAÇÃO das crianças nos casos recomendados pelas autoridades SANITÁRIAS... (multa de 3 a 20 salários mínimos e/ou estarem sujeitos à aplicação de uma ou mais medidas previstas no artigo 129 do ECA )... O Estatuto da Criança e do Adolescente é muito CLARO sobre a obrigação dos pais e responsáveis legais VACINAREM OS FILHOS MENORES
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo