Art. 14, Inc. I do Decreto 8771/16 em Artigos e Notícias

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  • Análise Jurídica sobre a adequação do serviço Dropbox à legislação brasileira sobre privacidade e proteção de dados pessoais

    Artigos01/05/2017Rodolfo Roic
    º 14 , I do Decreto 8.771 /2016, os dados pessoais se caracterizam por possibilitarem a identificação de uma pessoa, e, segundo o conteúdo elencado, eles não são excessivos em relação à finalidade para... º 16, II do MCI. Todavia, o disposto também carece de explicações mais específicas acerca da finalidade da coleta de dados, elucidações que são exigíveis pelo art... deve ser feita em termos claros, o que não foi observado pelo Dropbox que omitiu a consequência maléfica que os cookies instalados podem trazer ao usuário que utiliza de seus serviços e viola o art. 16
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