Art. 142, § 3, Inc. Ii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Artigos e Notícias

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  • Acúmulo de Cargos Públicos: o seu Guia Completo

    Artigos14/11/2019Peterson e Escobar Advogados
    Veja o teor do art. 142 , § 3º , inciso II da CF/88 : II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea... II , alínea d , da CF ; Juízes: art. 95 , parágrafo único , inc. I da CF ; Vereador: art. 38 , inc. III da CF ; Militares: art. 142, 3º, inc... A Constituição Federal é clara
  • Direito Militar e processo disciplinar: uma análise sobre a utilização de Habeas Corpus em punições disciplinares

    Artigos28/04/2017Rodrigo Souza dos Santos
    De acordo com o art. 142 , § 3º da CF-88 , os membros das Forças Armadas são denominados militares... Vedações Constitucionais, direitos e deveres dos militares Encontra-se previsto no art. 142 , § 3º , incisos II a V da Carta Magna , que são defesos aos integrantes das Forças Armadas a acumulação de cargos... Em harmonia com o que fora disposto no art. 5º , LXI , definiu o art. 142 , § 2º da CF/88 que não cabe habeas corpus em se tratando de punições disciplinares militares
  • Acúmulo de cargo público

    Artigos04/06/2018Joseniel Bezerra de Assis
    Com base na interpretação sistemática dos arts. 37 , XVI , c , 42 , § 1º , e 142 , § 3º , II , da Constituição Federal , a jurisprudência do STJ passou a admitir a acumulação de dois cargos por militares... II , alínea b , todos da CF/88... Na jurisprudência acima transcrita, o Agravante pretendia acumular o cargo de perito com cargo de professor, baseada na exceção do art. 37 , XVI , b , da CF/88
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